Na conferência de líderes de hoje, os bloquistas agendaram a discussão deste projeto de lei para a sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 20.

Para o mesmo dia foi arrastado o debate do projeto de lei do PS que pretende alargar as situações de realização de inseminação 'post mortem', tema em relação ao qual o BE também apresenta uma iniciativa legislativa.

Em declarações à agência Lusa sobre o diploma da gestação de substituição, o deputado do BE Moisés Ferreira explicou que esta iniciativa legislativa tem como objetivo acomodar as normas que Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais em abril de 2018.

“Reapresentamos este diploma, com as alterações necessárias para responder aos reparos do Tribunal Constitucional e permitir que a gestação de substituição fique efetivamente acessível porque com o acórdão de 2018, apesar de estar prevista na lei, está de certo modo suspensa já que não é possível aceder a este procedimento”, justificou.

Na exposição de motivos, os bloquistas referem que “a gestação de substituição, no modelo que foi proposto e publicado pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, não viola princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana”.

“O modelo português da gestação de substituição é constitucional, não obstante algumas das soluções adotadas na sua concretização legislativa tenham sido declaradas inconstitucionais, pelo que se deveria proceder à alteração do regime jurídico, conformando-o com o Acórdão do Tribunal Constitucional", elenca.

Foi por isso que o BE apresentou um novo projeto de lei na anterior legislatura que “revia o regime jurídico da gestação de substituição para que ele voltasse a ficar acessível”.

Muitas das propostas apresentadas na anterior legislatura foram aprovadas, mas “a alteração ao período de revogação de consentimento da gestante foi rejeitada”, refere o projeto de lei, tendo sido por isso corrido “o risco de uma nova lei ser inconstitucional”.

"O BE insistiu por três vezes nessa proposta, mas ela continuou a ser rejeitada por PSD, CDS e PCP. O resultado foi o da inconstitucionalidade e, como consequência, a gestação de substituição continuou inacessível, apesar de existir como possibilidade na lei”, lamenta.

De acordo com a súmula da conferência de líderes divulgada ao final da tarde, foi ainda agendada para 19 de março uma iniciativa do PAN que cria no regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos “um campo de preenchimento facultativo” para indicarem se pertencem a organizações como a maçonaria ou a Opus Dei, a que o partido chama de “organizações ou associações discretas”.

O mesmo partido agendou para 25 de março um projeto para proibir as corridas de galgos, tema que entrou recentemente na agenda mediática com a detenção do cavaleiro tauromáquico João Moura por suspeita de maus tratos a estes animais.

Na mesma data, será debatido um projeto de lei de iniciativa dos cidadãos, que termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.

Ainda para 25 de março, foi agendado o debate e constituição da comissão de inquérito potestativa criada pelo PSD para apurar as “responsabilidades políticas” do Governo e do Estado na gestão dos donativos para a recuperação das zonas afetadas pelos incêndios que deflagraram em Pedrógão Grande em 2017.

A conferência de líderes parlamentares marcou ainda o próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro para 24 de março, seguido de um debate preparatório do Conselho Europeu.

O PSD reservou o plenário de 18 de março para um agendamento potestativo - direito de fixar a ordem do dia -, ainda sem tema, tendo o PS feito o mesmo com a reunião de 02 de abril, e o BE marcado um debate de urgência para 26 de março.

Em 26 de março serão também debatidos no parlamento projetos de lei de vários partidos sobre o lóbi.

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