No âmbito da proposta do Governo para criar um sistema de informação cadastral simplificada, o PS propôs uma alteração no sentido de o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido fosse definido por decreto-lei, “após avaliação da presente lei a realizar no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor”, mas a iniciativa socialista foi rejeitada.

Na votação na especialidade das propostas para a reforma da floresta, que ainda decorre na comissão parlamentar de Agricultura, o deputado do BE Carlos Matias suspendeu os trabalhos para negociar com os deputados do PSD e do CDS-PP, no sentido de chumbarem a proposta dos socialistas, que reuniu votos a favor do PS, PCP e PEV.

Neste sentido, a proposta do Governo de que “o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases: a) Identificação do prédio sem dono conhecido; b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido; c) Registo provisório e inscrição na matriz do prédio identificado como sem dono conhecido” foram aprovadas com votos a favor do BE, PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP e PEV.

“Alguma coisa está mal, o PSD está a votar a favor as propostas do Governo e o PS está a votar contra”, declarou o deputado social-democrata Maurício Marques.

Já a proposta do Governo de “registo do prédio sem dono conhecido a favor do Estado” foi rejeitada com votos a favor do BE e do CDS-PP, abstenção do PSD e votos contra do PS, PCP e PEV.

A maioria dos artigos do diploma do Governo para criar um sistema de informação cadastral simplificada foi aprovada, com a introdução de propostas do PS e do BE.

Após a votação desta proposta do Governo, a comissão parlamentar de Agricultura rejeitou o projeto de lei conjunto do PSD e do CDS-PP para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), com votos contra de todos os partidos da esquerda.

O deputado do PSD Maurício Marques considerou “lamentável” a postura da atual maioria, referindo que os sociais-democratas participaram “de forma séria” na reforma da floresta com a apresentação de “inúmeras propostas”.

Maurício Marques lembrou que que o projeto do PSD e do CDS foi apresentado à Assembleia da República a “16 setembro de 2016, quando ainda não havia nenhuma proposta de cadastro por parte do Governo”, considerando que a qualidade legislativa do projeto do PSD e do CDS “não se compara” com a do diploma do Governo que acabou por ser aprovado.

Também a deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca disse ser “lamentável” a forma como o projeto foi chumbado, advogando que a proposta é “fruto de um trabalho intenso, técnico e jurídico, e que é complementar e não exclusivo do diploma que se acabou de aprovar” do Governo.

“O tão apregoado cadastro continua a não existir. O diploma do Governo não vem resolver o problema do cadastro”, declarou a centrista, referindo que isto “é o que faz as coisas à pressa”.

Em resposta, a deputada do PS Júlia Rodrigues defendeu que a inviabilização do projeto conjunto do PSD e do CDS-PP “faz parte do processo legislativo” e os socialistas não consideram que seja “um trabalho deitado ao lixo”.

Já o deputado do PCP João Ramos advogou que o projeto conjunto dos sociais-democratas e dos centristas serviu para que estes partidos se escusassem de alguma responsabilidade por não fazer o cadastro enquanto estiveram no Governo, sustentando que o problema do cadastro não se prende com falta de legislação.

Entre dois adiamentos potestativos por parte do PS e do BE e uma suspensão por 30 minutos devido à apresentação de propostas à última hora, a votação na especialidade das propostas legislativas para a reforma da floresta só arrancou às 16:15 de terça-feira e prolongou-se até às 07:00 de hoje.

As propostas legislativas para a reforma da floresta vão hoje à tarde a votação final global em plenário, data do final da sessão legislativa.

Na terça-feira, o Governo fechou um acordo global com o BE e o PCP para a aprovação em votação final global de quatro dos cinco diplomas da reforma da floresta proposta pelo executivo.