No relatório final relativo à quarta missão de monitorização pós-programa hoje publicado, a Comissão Europeia afirma que "recuperar o controlo de mais de 50% da companhia de aviação de bandeira TAP e o cancelamento das subconcessões de transportes urbanos não estão isentos de riscos para a dívida e para o orçamento".

Quanto à recompra de ações por parte do Estado para voltar a controlar mais de metade da TAP, Bruxelas diz que esta operação "já aumentou a dívida pública em pelo menos 30 milhões de euros", referindo que o Estado subscreveu parte da emissão de dívida feita pela TAP em junho e também terá que pagar para readquirir 11% da empresa ao consórcio Atlantic Gateway, de Humberto Pedrosa e David Neeleman.

Em junho, a Parpública concluiu a subscrição de 30 milhões de euros do empréstimo obrigacionista convertível emitido pela TAP SGPS, no valor de 120 milhões de euros.

Além disso, a Comissão Europeia considera que "os contornos da operação ainda não estão totalmente clarificados, nomeadamente no que se refere aos direitos económicos de cada acionista, à contribuição para os planos de capitalização e ao controlo de gestão efetivo da empresa".

O processo de privatização da TAP está em curso, com o acordo de compra e venda de ações da TAP, assinado pelo Governo de António Costa e que permite ao Estado ficar com 50% da transportadora aérea, após ter recebido ‘luz verde’ da Autoridade da Concorrência.

No processo, está ainda a faltar a reestruturação da dívida com a banca e a aprovação da operação pelo supervisor da aviação (ANAC).

Neste modelo, o consórcio Atlantic Gateway fica com 45% da TAP, podendo chegar aos 50% com a aquisição de 5% do capital que será entretanto colocado à disposição dos trabalhadores.

Já no que se refere ao cancelamento das subconcessões dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, o executivo comunitário afirma que "ainda há riscos orçamentais não quantificados relacionados com as queixas apresentadas nos tribunais" contra esta decisão do Governo.

Bruxelas sublinha que o executivo "ainda não apresentou planos concretos para compensar potenciais impactos orçamentais negativos" do cancelamento recente dos contratos em causa.