Segundo adiantou à agência Lusa o advogado Magalhães e Silva, estas medidas de coação caducaram automaticamente por terem completado um ano sem que tenha sido deduzida acusação no inquérito aberto pelo Ministério Público.

Embora permaneça a caução (10 milhões de euros) aplicada a Armando Pereira, as medidas de coação de não se ausentar do espaço Schengen e não contactar com outras pessoas da Altice, bem como com os coarguidos do processo caducaram, porque não podem durar mais do que um ano sem haver acusação.

“As medidas caducaram automaticamente”, esclareceu Magalhães e Silva, revelando que decidiu mesmo assim pedir ao tribunal de instrução criminal a “declaração de caducidade jurídica das medidas” e que seja devolvido o passaporte a Armando Pereira.

A notícia de que as medidas de coação do caso Altice tinham caducado foi avançada pelo canal Now, que adianta que outro dos beneficiários da queda das medidas de coação, que incluíam ainda a apresentação periódica às autoridades, é o empresário e arguido Hernâni Vaz Antunes.

No processo Operação Picoas está em causa uma “viciação decisória do grupo Altice em sede de contratação, com práticas lesivas das próprias empresas daquele grupo e da concorrência” que apontam para corrupção privada na forma ativa e passiva e para crimes de fraude fiscal e branqueamento.

Os investigadores suspeitam que, a nível fiscal, o Estado terá sido defraudado numa verba superior a 100 milhões de euros.

A investigação indica também a existência de indícios de “aproveitamento abusivo da taxação reduzida aplicada em sede de IRC na Zona Franca da Madeira” através da domiciliação fiscal fictícia de pessoas e empresas.

Entende ainda o MP que terão sido usadas sociedades ‘offshore’, indiciando os crimes de branqueamento e falsificação.

O MP desencadeou há um ano uma operação com cerca de 90 buscas domiciliárias, que resultou então na detenção de Armando Pereira, do seu alegado braço-direito Hernâni Vaz Antunes, Jéssica Antunes (filha do braço direito do cofundador da Altice) e Álvaro Loureiro, administrador de empresas (estes dois últimos arguidos saíram em julho em liberdade, sob caução).

Armando Pereira está indiciado pelo Ministério Público (MP) de 11 crimes, entre os quais seis de corrupção ativa e um de corrupção passiva no setor privado, além de quatro de branqueamento de capitais e crimes não quantificados de falsificação de documentos.

Foram ainda apreendidos documentos e objetos, “tais como viaturas de luxo e modelos exclusivos com um valor estimado de cerca de 20 milhões de euros”.