O reconhecimento de 64 postos de trabalho “identificados como consubstanciando necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico”, no âmbito do PREVPAP, foi hoje aprovado, por maioria, pelo executivo municipal, na sequência de uma proposta nesse sentido, apresentada pela Câmara, liderada pelo socialista Manuel Machado.

Votaram a favor da proposta os cinco eleitos do PS, dois dos três sociais-democratas (eleitos no âmbito da coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT) e o vereador da CDU. Os dois eleitos do movimento Somos Coimbra (SC) optaram pela abstenção e o vereador Paulo Leitão (PSD) votou contra.

Paulo Leitão disse que apoia a integração daqueles trabalhadores no quadro, mas que votou contra a proposta porque a Câmara não lhe facultou “a informação necessária” para avaliar se o processo desenvolvido pela autarquia corresponde integralmente aos termos da lei.

Questões de legalidade foram igualmente suscitadas pelo vereador José Manuel Silva (SC) – considerando, designadamente, que o procedimento adotado pela Câmara pode servir para “regularizar situações” duvidosas –, para justificar a sua abstenção (tal como da outra vereadora do movimento).

A regularização extraordinária dos 64 vínculos precários abrange 21 postos de trabalho da carreira de técnico superior e 43 da carreira de assistente operacional, desempenhando todos “funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço”.

O executivo municipal vai, agora, propor à Assembleia Municipal a alteração ao mapa de pessoal da autarquia, que deverá ser aumentado em “número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas” pela Câmara, de acordo com a legislação em vigor (Lei 112, de 29 de dezembro de 2017).

O PREVPAP "é destinado às pessoas que exerçam ou tenham exercido funções correspondentes ao conteúdo funcional de carreiras gerais, ou especiais, e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços das autarquias locais, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção dessas entidades, sem vínculo adequado".

Com este programa o Governo pretende promover uma “política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”.