“Ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade integrar 38 trabalhadores precários”, refere a autarquia, liderada por Jorge Abreu (PS), numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

Segundo o município, “os postos de trabalho a ocupar destinam-se à execução de tarefas que salvaguardam o relevante interesse público e que assumem funções de caráter permanente”.

Por outro lado, verifica-se ainda “a necessidade de acautelar o provimento desses mesmos postos de trabalho de forma a não colocar em causa o bom desenrolar das atividades municipais a eles associadas”.

“Trata-se de uma medida da mais elementar justiça, porque os funcionários em causa há muitos anos que exercem na Câmara Municipal funções permanentes, regulares e de relevante interesse público, mas faziam-no na mais absoluta precariedade, sem a salvaguarda de um conjunto de direitos básicos e legítimos ao nível da sua situação laboral”, acrescenta o município.

Com esta integração, “fica assegurado o normal funcionamento dos serviços, bem como se assegura a salvaguarda do quadro restritivo que ainda vigora ao nível das contas do município, cuja evolução favorável permitiu a folga necessária à integração destes trabalhadores”, explica a mesma declaração.

Fonte da autarquia adiantou que “dentro de um mês é esperado que o processo de integração destes trabalhadores esteja concluído”.

A Lei n.º 112/2017 estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, que é aplicável às autarquias desde 01 de janeiro.

De acordo com o levantamento feito pela Direção-Geral das Autarquias Locais, foram identificados 15.758 trabalhadores nas autarquias com vínculo inadequado, dos quais 61% são dos municípios e 34% das freguesias.

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