"Está a ser produzido e depois será distribuído por todos os vereadores", disse o vice-presidente da Câmara, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito na lista do PS), que, na ausência do presidente, Fernando Medina (PS), conduziu hoje a reunião pública do executivo municipal.

A questão da concessão da praça do Martim Moniz foi levantada pela vereadora do CDS-PP Assunção Cristas, que apontou que, em 2016, foi pedido pelo vereador do Urbanismo um parecer jurídico sobre as alterações ao contrato com o concessionário, que não consta do processo, concluindo que o despacho do vereador Manuel Salgado pode não ter sido cumprido.

Na ausência de Manuel Salgado, vereador do Urbanismo, coube ao vice-presidente responder: "O parecer está a ser elaborado, já foi pedido, não tenho a certeza da data exata em que ele foi pedido, mas admito que ao longo do trajeto tenham sido colocadas mais algumas questões, para que todas as matérias que ao longo do tempo surgiram, fossem incorporadas nesse mesmo parecer, com questões que, eventualmente, no início não se colocavam".

João Paulo Saraiva e o executivo socialista opuseram-se à admissão de uma proposta extra-agenda do CDS sobre a matéria, referindo que tal não respeita um critério de urgência e salientando ainda que, como o presidente da câmara já afirmou, o projeto que o concessionário tem para a praça será discutido e votado em reunião da autarquia.

O parecer jurídico em causa refere-se a alterações contratuais na sequência de uma adenda ao contrato de concessão, no qual a empresa concessionária NCS cedeu a posição contratual à empresa Moonbrigade, que assumiu o pagamento de uma dívida que a NCS tinha ao município, no valor de 119 mil euros, e o projeto “Martim Moniz Market”.

A adenda assinada em 2018 foi precedida, em 2017, de uma autorização de cedência de posição contratual pelo vereador do Urbanismo, que o CDS-PP questiona estar enquadrada nas competências que Manuel Salgado tem delegadas pela câmara.

O projeto do mercado para o Martim Moniz, composto por contentores para espaços comerciais, tem suscitado polémica, motivando em janeiro um cordão humano de moradores, que exigiram um jardim para o local.

Assunção Cristas argumentou que há um conjunto de dúvidas, começando "sobre se seria possível transformar o contrato que existia", que podia ter sido resolvido por incumprimento do concessionário, dada a falta de pagamento, assim, como "até que ponto era possível operar transformações no objeto contratual", sobretudo a extensão do prazo da concessão.

"É preciso clarificar rapidamente esta situação, uma vez que há obras em curso no Martim Moniz", declarou a vereadora centrista, defendendo que, até à divulgação dos pareceres jurídicos, o município não deverá assumir mais nenhum ato no processo.

O vereador do PSD João Pedro Costa secundou o CDS, apoiando a necessidade de um parecer externo igualmente, como os centristas pedem.

"Temos já um juízo independente das leituras jurídicas. Na substância, esta prorrogação é, de facto, um novo contrato, com um prazo muito diferente, de mais uma década, com uma área de construção bastante maior, com um valor de metro quadrado inferior", sustentou.

Já o vereador comunista João Ferreira, apesar de o PCP partilhar de muitas das dúvidas expressas, que já materializou em moções próprias, disse ter dúvidas sobre pedir a uma entidade externa um parecer jurídico que já está pedido aos serviços da câmara.

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