A moção, apreciada na reunião pública do executivo de maioria socialista - que decorreu hoje nos Paços do Concelho -, insta o Governo "para que promova um processo de decisão final mais célere no que concerne aos pedidos de asilo das pessoas refugiadas, processo que deverá ter a duração máxima de três a quatro meses após a realização do pedido".

O executivo (que conta também com eleitos do PSD, BE, PCP e CDS-PP) quer que "a atribuição do Número de Identificação de Segurança Social (NISS) ocorra em período útil, designadamente num prazo máximo dois meses após a emissão da Declaração de Pedido de Proteção Internacional".

A moção refere ainda ser necessária a "criação de mecanismos alternativos à obrigatoriedade de atribuição do NISS para inscrição e frequência nas ações de formação Português para Todos, bem como que estes cursos formais e certificados sejam mais regulares ao longo do ano".

Na apresentação da proposta, o vereador que a assina, Ricardo Robles (BE), afirmou que os processos burocráticos que os refugiados "atravessam já são difíceis" e não podem ser "dificultados pela burocracia".

Assim, Robles defendeu que "o processo de pedido de asilo seja acelerado", uma vez que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "demora, em média, um ano para providenciar uma decisão final do pedido de asilo".

A moção relembra que em setembro de 2015 o Governo se disponibilizou, perante a Comissão Europeia, a "acolher 4.574 pessoas", e que no mesmo mês o município da capital comprometeu-se a "criar um fundo de dois milhões de euros para apoiar o acolhimento de pessoas refugiadas".

Para tal, foi criado o Programa Municipal de Acolhimento de Refugiados na cidade de Lisboa (PMAR Lx), que "prevê a prestação de 18 meses de apoio no auxílio à construção de um projeto de vida" em várias áreas de intervenção.

O documento elenca que "o PMAR Lx iniciou-se efetivamente a 17 de dezembro de 2015, com a chegada das primeiras pessoas refugiadas recolocadas a partir da Grécia".

Até dezembro de 2017 foram acolhidas "238 pessoas refugiadas, 130 das quais abandonaram o programa", e atualmente "encontram-se 65 pessoas ativas no PMAR Lx".

"Das pessoas beneficiárias ativas no PMAR Lx, apenas 13 detêm Estatuto de Refugiado e 15 Proteção Subsidiária", enquanto "até ao momento só foram atribuídos 26 NISS, encontrando-se, atualmente, 55 utentes à espera de obter" este documento, que é "requisito obrigatório para inscrição nas ações de formação Português para Todos", e para a celebração de contratos de trabalho.

No encontro, o vereador dos Direitos Sociais foi questionado também pelo CDS-PP sobre as salas de consumo assistido, tendo respondido que o "processo está a andar", e estimado para ainda este a sua abertura.

O vereador centrista João Gonçalves Pereira quis saber qual a "intenção e planeamento que a Câmara tenciona efetuar" e criticou o facto de terem saído novidades sobre o assunto na comunicação social, sem que a informação tenha sido prestada primeiro ao restante executivo.

"Existe um diagnóstico em curso, feito por três equipas, que será apresentado publicamente no início do mês de fevereiro", anunciou Ricardo Robles, acrescentando que no "primeiro semestre de 2018 haverá resposta mais concisa sobre isto".