"O município do Seixal sempre defendeu uma efetiva descentralização de competências para as autarquias, mas nestas circunstâncias, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e da população, consideramos não existirem condições para assumir, a partir do dia 1 de janeiro de 2019, as novas competências que o Governo pretende impor às autarquias e que os municípios têm rejeitado por todo o país", refere, em nota de imprensa, o presidente da câmara do Seixal, Joaquim Santos.

O documento, divulgado após a aprovação da deliberação camarária em sessão pública extraordinária realizada hoje, acrescenta que “não se conhecem no concreto as matérias a transferir, os seus custos e o respetivo financiamento".

A Câmara Municipal do Seixal, de maioria CDU, defende que o processo legislativo da transferência de competências para as autarquias locais, "que deveria ter como prioridade o reforço do serviço público prestado às populações, tem-se apresentado como uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização do Estado Central que, a concretizar-se, poderá vir a colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição, como são o caso das áreas da educação, da saúde ou da habitação".

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) defende a criação de comissões prévias de avaliação e validação para a descentralização de competências para as autarquias nas áreas da saúde e educação.

"É indispensável que seja prevista, nas áreas da educação e da saúde, uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, individualizada e concreta, entre cada município e o Governo, antes da operacionalização da transferência de competências", defendeu o presidente da ANMP, Manuel Machado, em conferência de imprensa realizada terça-feira em Coimbra.

A comissão prévia, que os municípios defendem que deve ficar prevista nos diplomas setoriais destas duas áreas (saúde e educação), terá como funções a análise dos dados e elementos, nomeadamente relativos às instalações, equipamentos, recursos humanos e recursos financeiros destinados a cada município, explicou.

Os diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias locais vão a Conselho de Ministros no próximo dia 13.

Na sessão pública de câmara, além da recusa da transferência de competências, a autarquia do Seixal aprovou também o procedimento para a aquisição do edifício dos Serviços Centrais do município, avaliado em 35 milhões de euros.

De acordo com a câmara, o reequilíbrio da situação financeira do município “apresenta condições de sustentabilidade que permitem assumir os encargos com o financiamento da aquisição do imóvel, que irá possibilitar também a redução dos encargos globais suportados com a atual solução do arrendamento em cerca de um milhão de euros por ano".

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