O Governo PS criou uma comissão administrativa, em maio de 2016, para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro, cujo mandato termina no final de dezembro.

Agostinho Santa, que preside à comissão, fez hoje à agência Lusa um balanço do trabalho desenvolvido ao longo deste período e destacou a regularização de cerca de 2,8 milhões de euros de dívidas a trabalhadores e a credores privados, como fornecedores de serviços e produtos.

A verba aplicada resultou da venda de vinho.

“O pagamento da dívida aos trabalhadores está tendencialmente resolvido”, frisou.

A Casa do Douro deixou também uma dívida ao Estado e entidades públicas na ordem dos 130 milhões de euros, a qual será paga, de acordo com Agostinho Santa, através de “um acordo de dação em cumprimento”, ou seja, através do stock de vinho histórico da instituição.

Este acordo, referiu, “está a ser preparado pela própria tutela”.

O responsável disse que existem 14 milhões de litros de vinho do Porto a granel, os quais foram medidos e avaliados “vasilha a vasilha” por um colégio de três peritos.

"Nós, neste momento, sabemos exatamente o que valem esses vinhos", frisou.

Sem querer adiantar o valor em causa, Agostinho Santa salientou que a “avaliação dos vinhos vai muitíssimo para lá daquilo que é a dívida pública”.

Depois de alguns furtos de vinho da Casa do Douro, Agostinho Santa afirmou que foram reforçadas as condições de segurança dos armazéns, onde foi instalado um sistema de vigilância eletrónica contra intrusão e ainda seladas as vasilhas.

O responsável referiu que o mandato da comissão termina no final de dezembro, mas ressalvou que, nos meses seguintes, será necessário proceder à prestação de contas, submissão dessas contas ao fiscal único e depois à tutela.

“O pressuposto é que, nessa altura, já existisse uma entidade designada para o efeito para nós entregarmos o remanescente que ficar do processo de regularização de dívidas”, frisou.

Está em curso na Assembleia da República um processo legislativo que poderá refundar a Casa do Douro de natureza pública, inscrição obrigatória e cuja direção deverá ser eleita pelos viticultores.

Estes são, pelo menos, pontos em comum dos três projetos de lei apresentados pelo PS, BE e PCP, que baixaram à Comissão de Agricultura e Mar.

Enquanto não for criada esta entidade e enquanto não decorrer, consequentemente, a eleição da direção da nova Casa do Douro, poderá, segundo o responsável, vir a ser criada uma comissão instaladora.

“Fica um saldo muito positivo e que há que entregar a quem suceder, à entidade que for designada para continuar o trabalho parcial ou total da antiga Casa do Douro”, salientou.

Criada em 1932, a Casa do Douro viveu durante anos asfixiada em problemas financeiros.

A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para escolher uma entidade para gerir a entidade privada, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

Em maio de 2016, já com o Governo PS, o parlamento aprovou a criação da comissão administrativa para a regularização das dívidas e da situação dos trabalhadores.

CIM defende Casa do Douro de direito público e inscrição obrigatória

A Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) enviou ao parlamento uma proposta para a Casa do Douro assente num modelo institucional de direito público e de inscrição obrigatória.

O contributo dos 19 municípios do Douro surge numa altura em que a Assembleia da República está a trabalhar numa possível reversão do processo de privatização da Casa do Douro.

A Casa do Douro, criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense, foi extinta enquanto associação pública em dezembro de 2014, durante o Governo do PSD/CDS-PP.

O presidente da Câmara de Peso da Régua, José Manuel Gonçalves, disse hoje à agência Lusa que a CIM Douro criou uma comissão de vitivinicultura, no âmbito da qual foi trabalhado um documento que, posteriormente, foi aprovado por unanimidade pelos 19 municípios que integram esta comunidade intermunicipal.

O autarca explicou que, no documento remetido aos grupos parlamentes, a Comunidade Intermunicipal defende uma Casa do Douro “de direito público e de inscrição obrigatória”.

“Para nós isso é fundamental. Devia ser de inscrição obrigatória porque sempre foi assim e eu acho que é a forma de agregar toda a gente e dar dimensão à representação de quem produz”, frisou.

A CIM defende uma Casa do Douro de direito público, com autonomia financeira, tutelada pelo Governo.

A “nova instituição” deverá representar os interesses da produção no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), dar apoio técnico à viticultura duriense, representar a viticultura em todos os fóruns associados, regular e estabilizar o valor comercial das uvas da região.

A CIM propõe que seja criado um conselho regional de 43 viticultores, composto por um eleito por cada um dos 21 concelhos da Região Demarcada do Douro.

De acordo com a proposta da comunidade intermunicipal, os restantes 22 serão eleitos por concelho, com base na área de vinha cadastrada no IVDP.

Poder-se-ão candidatar viticultores que demonstrem que a venda de uvas representa mais de 25% do seu rendimento ilíquido e que a comercialização de vinho, caso exista, seja inferior a 25%.

O conselho será eleito por sufrágio direto e os mandatos serão limitados a dois mandatos sucessivos de cinco anos cada.

José Manuel Gonçalves lembrou que a CIM Douro contestou a decisão do Governo de privatizar a Casa do Douro.

“Esta maioria de esquerda colocou em cima da mesa a disponibilidade de reverter a situação e não faria sentido nós não estarmos na primeira linha a dar força política a esta solução e para que possa ser refundado todo o modelo”, salientou.

Em abril, o BE, o PCP e o PS apresentaram projetos de lei que têm como pontos em comum refundar a Casa do Douro de natureza pública, inscrição obrigatória. Estes projetos de lei baixaram à Comissão de Agricultura com vista à criação de um documento único.

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