O grupo parlamentar centrista entregará hoje até às 21:00 um conjunto de 50 alterações ao OE para 2017, em que se inclui uma iniciativa que "visa fomentar o arrendamento tradicional de média e longa duração reduzindo a taxa de IRS que lhe é aplicada de 28% para 25%".

Segundo um resumo das propostas disponibilizado à Lusa, os centristas vão ainda apresentar, de acordo com o já anunciaram, várias propostas em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma eliminando o adicional proposto pelo Governo para imoveis com valor superior a 600 mil euros, outra "recuperando a tabela anterior relativa aos prédios urbanos destinados a habitação" que repõe os coeficientes de "localização e operacionalidade relativas".

"A definição de prédio rústico, para efeitos de IMI, abrange apenas as atividades agrícolas e silvícolas, deixando de fora as atividades pecuárias e aquícolas, sendo entendimento do CDS-PP que, por uma questão de justiça e equidade fiscal, os prédios afetos às atividades que gerem rendimentos de natureza pecuária e aquícola deverão também ser considerados prédios rústicos, tal como as edificações a elas afetas deverão ser inscritas na matriz predial rústica", sustentam igualmente no mesmo documento.

Os centristas querem também a redução do limite mínimo do pagamento especial por conta e argumentam que, "levando em conta o sucesso do combate à evasão fiscal e à economia paralela, levado a cabo nos últimos anos, torna-se possível reduzir o limite mínimo do PEC para 500 euros".

O CDS apresenta igualmente alterações ao Código do IRS "para que as atividades que geram rendimentos agrícolas, pecuárias e aquícolas não sejam consideradas atividades comerciais ou industriais", bem como uma proposta para a criação de uma "conta de gestão florestal", apresentado como "um instrumento financeiro de apoio ao investimento na florestal".

As propostas do CDS incluem ainda o reforço do orçamento do Ministério da Administração Interna para formação de novos agentes da PSP e militares da GNR, novos inspetores da Polícia Judiciária e novos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Conforme tinham anunciado, os centristas apresentam propostas de eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos e a eliminação do novo imposto sobre os refrigerantes.

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