IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente, que se encontrem já em fase de cobrança coerciva.

Os contribuintes com dependentes em acolhimento vão poder inclui-los no seu agregado familiar, passando a dispor de um campo específico para esse fim no IRS, segundo os modelos da declaração anual do imposto para 2021, hoje publicados.

Um casal em que ambos ganham 1.500 euros mensais irá descontar menos 10 euros de IRS por mês (140 no final do ano) em 2021, mas deverá contar com uma redução semelhante no seu reembolso no ano seguinte.

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PAN que alarga aos medicamentos veterinários o mecanismo que permite deduzir ao IRS parte do IVA pago pelos consumidores finais.

Os gastos com máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfetantes cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, dedutíveis ao IRS, de acordo com uma proposta do PEV hoje aprovada no parlamento.

Os deputados aprovaram hoje por unanimidade uma proposta do PS que aumenta em 100 euros o valor o mínimo até ao qual não se paga IRS, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O regime transitório que permite aos contribuintes recusar o valor das deduções com educação, saúde e habitação, calculado pelo fisco, e indicar o que resulta das faturas a que associou o seu NIF vai manter-se em vigor.

 O PSD quer reduzir o peso da carga fiscal sobre o PIB de 35% para 32% e a taxa marginal máxima do IRC para abaixo dos 25% em 2030, segundo o Programa Estratégico e dos Fundos Europeus hoje apresentado.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, desafiou hoje o Governo a divulgar os dados do IRS relativos a 2018, questionando porque não o fez em março como habitualmente.

A nova solução legal sobre a tributação em IRS de pensões pagas com atraso vai responder à maioria das queixas que chegaram à Provedoria de Justiça, sendo que a alteração à lei produzida em 2019 apenas contemplou 11 situações.

A impressão do código QR nas faturas, para comunicação ao Fisco sem contribuinte e no momento da compra, usando o telemóvel, foi hoje regulamentada para entrar em vigor em janeiro, mas com um regime transitório a partir de dezembro.

As propostas do PS e CDS-PP sobre a regularização da cobrança do IRS a reformados que têm sofrido atrasos no recebimento das suas pensões foram hoje aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças do parlamento.

O secretário dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse hoje que até agora foram pagos 98% dos 2.659 mil reembolsos de IRS apurados entre as 5,5 milhões de declarações de imposto entregues durante a campanha deste ano.

A Ordem dos Contabilistas considera que, pela lei, os contribuintes têm até 25 de julho para apresentar a declaração de IRS sem coima, disse à Lusa a bastonária, apesar do entendimento do fisco de que o prazo termina hoje.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje que dois terços dos reembolsos do IRS devem-se às deduções e à parcela de imposto que os municípios devolvem aos residentes e não às tabelas de retenção na fonte.