O Programa Mais Habitação acaba com a redução da taxa de IRS a cada renovação nos contratos de arrendamento com duração até cinco anos, prevendo, no entanto, uma taxa inicial mais reduzida do que a que atualmente é aplicada.
O prazo para os contribuintes poderem reclamar sobre os valores calculados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativos às despesas gerais familiares começa hoje e prolonga-se até ao final deste mês.
A totalidade do IVA suportado na compra de bilhetes de transportes públicos coletivos passou a abater ao IRS, desde o início deste ano, devendo as faturas ser canalizadas no e-fatura para o espaço já existente para os passes mensais.
Os senhorios com contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos têm até hoje para os comunicar à Autoridade Tributária contratos de longa duração beneficiando de uma redução do IRS face à taxa de 28%.
O Ministério das Finanças publicou tabelas corrigidas de IRS para o primeiro semestre, que evitam cortes do rendimento líquido de quem teve aumento salarial e têm impacto direto nos trabalhadores que ganham até 964 euros brutos por mês.
As despesas adicionais do trabalhador com o teletrabalho e pagas pelo empregador não são tributadas em IRS se comprovadas, mas o pagamento de valor fixo sem correspondência com a despesa efetiva fica sujeito a imposto, segundo a AT.
O impacto das alterações ao IRS, introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), no rendimento das famílias é positivo, mas limitado, rondando em média 0,9% ou 129 euros anuais, segundo o Banco de Portugal (BdP).
As alterações ao IRS que chegam em 2023 vão fazer com que um salário de 1.350 euros pague menos 15 euros de IRS, em janeiro, e menos 25 euros, a partir de julho, face ao que paga em 2022.
O valor a partir do qual os salários e pensões fazem retenção de IRS aumenta em janeiro para 762 euros, segundo as novas tabelas que serão hoje publicadas para vigorar até à entrada do novo modelo de retenção, em julho.
Os jovens com rendimentos de trabalho em 2021 inferiores a 8.500 euros e que não entregaram declaração de IRS nem tenham feito descontos para a Segurança Social poderão receber o apoio de 125 euros entregando agora a declaração do imposto.
A subida do valor do subsídio de refeição da função pública para 5,20 euros vai fazer avançar para 8,32 euros o valor do subsídio isento de IRS quando este é pago em cartão ou vale.
O Governo vai publicar novas tabelas de retenção na fonte do IRS para entrarem em vigor em janeiro e que vão já contemplar mudanças dos escalões do imposto e do mínimo de existência que constam do Orçamento do Estado.
O presidente do Chega afirmou hoje que o Governo comunicou que não haverá alterações no IVA em 2023, embora proceda a "mexidas" no IRS e IRC, além de descer a divida para 110,8% do PIB.
A proposta sobre o acordo de rendimentos, salários e competitividade que o Governo leva hoje para a Concertação Social prevê a atualização regular dos escalões de rendimento do IRS visando a neutralidade fiscal das atualizações salariais.
O presidente da JSD defendeu hoje uma taxa máxima de IRS de 15% para os contribuintes até aos 35 anos e transportes públicos gratuitos para os jovens de todo o país até à conclusão do ensino superior.
Os contribuintes com IRS a pagar relativamente aos rendimentos que auferiam em 2021 têm até hoje para pagar o imposto em falta, podendo, no entanto, pedir para efetuar o pagamento em prestações.
Os ex-residentes que regressaram a Portugal em 2021 e reúnam condições para beneficiar do regime fiscal do programa ‘Regressar’ podem entregar a declaração de IRS – nova ou de substituição – até 31 de julho sem qualquer penalização.
O prazo para os contribuintes entregarem a declaração de IRS relativa aos rendimentos obtidos em 2021 termina hoje, dia em que se cumprem três meses sobre o início desta obrigação declarativa.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) reembolsou até hoje 2.343 milhões de euros, no âmbito da campanha de IRS 2022 em curso, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.
O fisco reembolsou até hoje 2.266 milhões de euros, no âmbito da campanha de IRS de 2022, com este valor a abranger 2,2 milhões de contribuintes, informou hoje o Ministério das Finanças.
A proposta do PS que alarga o IRS Jovem a doutorados até aos 30 anos foi hoje aprovada no parlamento no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
O fisco reembolsou 1.853 milhões de euros, no âmbito da campanha de IRS de 2022, até hoje, com este valor a abranger 1,9 milhões de contribuintes, informou hoje o Ministério das Finanças.
