O diploma que define objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2017-2019, onde se inclui a prevenção da criminalidade e a investigação criminal, já foi entregue na Assembleia da República, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministro a 04 de maio.

Em matéria de prevenção prioritária, constam, entre outros, a criminalidade grupal e os crimes de terrorismo, tráfico de armas, incêndio florestal, branqueamento de capitais, corrupção, fiscais e contra a segurança social e tráfico de droga, além dos crimes de natureza sexual e os praticados contra crianças e idosos.

Na proposta de lei são apontados como crimes de investigação prioritária o furto e roubo em residências, tráfico de pessoas, criminalidade praticada em ambiente prisional e por grupos organizados móveis.

A definição destas prioridades tem em consideração os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 e as tendências internacionais da criminalidade.

O Governo pretende com esta lei reduzir “a violência em ambiente familiar e institucional, reforçar a proteção das vítimas de crimes, recuperar ativos provenientes de atividades criminosas e alcançar uma mais efetiva prevenção da reincidência criminal”.

O diploma refere que “a utilização da internet como veículo de comunicação e propaganda associada ao terrorismo e aos crimes de ódio e os atentados contra os sistemas de informação dos Estados” constituem fatores que apontam no sentido “da necessidade de manutenção de esforços na prevenção e repressão do cibercrime e de formas graves de tráfico que lhe estão associadas, em particular armas e drogas”.

No domínio do cibercrime, a proposta de lei indica ainda “a tendência para o aumento de casos de extorsão e de furto de credenciais de serviço de armazenamento em nuvem, a deslocação de formas de crime tradicional para o ambiente digital, a incidência de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados através da internet”.

Segundo o RASI de 2016, os crimes informáticos subiram 21,5% em relação a 2015, registando a sabotagem informática uma subida de 147,4%, a viciação, a destruição, o dano em programas informáticos um aumento de 81,8% e a burla informática e nas comunicações uma subida de 7,9%.

O Governo justifica estas prioridades com “a repetição e imprevisibilidade de ações desencadeadas por grupos organizados móveis, muitos deles com atividade transnacional, o sentimento de insegurança associados aos assaltos a residências, a significativa incidência de crimes violentos em ambiente escolar, os riscos de violência associados à disseminação de armas ilegais e o aumento dos furtos de oportunidade associados ao incremento do turismo”.

De acordo com o RASI, os ilícitos em ambiente escolar subiram 6,2% em 2016 e o furto de oportunidade aumentou 12,1%.

Quanto à prevenção da violência desportiva, o executivo propõe a realização de “ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos”.