Segundo a PSP, os cidadãos que sejam detentores de armas não declaradas vão poder regularizar a situação, desde que legalmente possível e se forem titulares de licença habilitante ou isentos de licença, por força de estatuto profissional específico.

Os cidadãos devem deslocar-se a qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR e fazer a entrega das armas, munições e/ou acessórios.

Após exame à arma, a PSP notificará os requerentes e as armas passam a poder ficar em situação de detenção no domicílio, durante 180 dias, período em que se será feito o licenciamento.

A lei das armas foi promulgada em 24 de julho pelo Presidente da República e limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter em casa.

A lei, aprovada com a abstenção do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e sem votos contra, restringe o número de armas que os caçadores, por exemplo, podem ter em casa e estipula um prazo para resolver a questão das excedentes.

A lei foi o resultado da discussão em sede de comissão de uma proposta de lei do Governo e projetos de lei do PCP, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista Os Verdes e PAN.

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