A dúvida existia desde o início da legislatura, em 2019, com a criação da nova comissão de Transparência e do Estatuto do Deputado, decorrente da mudança nas leis da transparência política, em 2019, dado que as competências relacionadas com a comissão estavam na comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Jorge Lacão, presidente da comissão de Transparência, pediu uma aclaração sobre o tema, que ficou resolvido na última conferência de presidentes, tendo sido atribuídos mais poderes à nova comissão.

Com o regulamento interno atualizado, na terça-feira, os deputados da comissão de Transparência passam a poder “apreciar e pronunciar-se” sobre o “regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório”.

O mesmo acontece quanto “ao regime” do lóbi e a questões relativas a “medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.

A comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a 14.ª comissão permanente da Assembleia da República, foi criada em novembro de 2019, e decorre das alterações às leis para o reforço da transparência na vida política, que demorou cerca de dois anos, tendo começado em 2017.

Antes dessa data, não se colocava a questão dos poderes, dado que as competências eram exercidas por uma sub-comissão de Ética, da comissão de Assuntos Constitucionais.

Comissão de Transparência passa a fazer “inquéritos” a deputados

A comissão parlamentar de Transparência vai passar a fazer “inquéritos a factos” que “comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado” por eventuais dúvidas quanto ao conflito de interesses, por exemplo, como da deputada Joana Lima.

Esta decisão, tomada por unanimidade pela comissão, na reunião de terça-feira, vem clarificar dúvidas quanto ao método para analisar o eventual conflito de interesses de Joana Lima, do PS, que admitiu ter "arranjado" reuniões entre investidores brasileiros interessados na compra da Omni e técnicos da Parvalorem, a empresa pública a quem a Omni deve 17 milhões de euros.

A solução foi alterar o regulamento interno da comissão de Transparência e do Estatuto do Deputado, depois de alguma polémica com a análise do caso de Joana Lima, e criar um grupo de trabalho que ficará encarregado da “aplicação do Código de Conduta”, aprovado na revisão das leis para aumentar a transparência na vida política.

O grupo de trabalho, segundo o regulamento, deve fazer “inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos deputados, oficiosamente”, a pedido do próprio ou do presidente da Assembleia da República.

O caso Joana Lima nasceu com uma notícia do Correio da Manhã, em 28 de fevereiro, segundo a qual a deputada eleita pelo PS conseguiu duas reuniões entre investidores brasileiros interessados na compra da Omni e técnicos da Parvalorem.

Questionada, a ex-autarca da Trofa afirmou: "Enquanto deputados, nós ajudamos as empresas. Procurei apenas o interesse público, desbloquear processos e arranjar reuniões. É para isso que somos eleitos."

Em seguida, a associação cívica Transparência e Integridade (TI) escreveu à Assembleia da República, a questionar se já tinha sido analisada a questão, carta que Ferro Rodrigues remeteu aos deputados da comissão de Transparência.

Já em março, foi decidido que a comissão faria um parecer sobre o assunto, da responsabilidade de Hugo Oliveira, deputado do PSD e vice-presidente da comissão.

Hugo Oliveira, o relator, invocou a alínea j) do n.º1 do artigo 27.ºA do Estatuto do Deputado, para propor um "procedimento de inquérito" e "avaliar a conduta seguida" pela deputada, o que "permitirá apurar todas as questões colocadas pela Transparência e Integridade e outras que eventualmente surjam", segundo a ata de uma reunião da comissão, de 23 de março.

E alertou que este "inquérito é realizado com as limitações decorrentes" de a comissão "não gozar dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, por não ser uma comissão de inquérito" e por "apenas" poder usar os "poderes próprios das comissões parlamentares", "requerendo informações, solicitando depoimentos de cidadãos ou realizando audições parlamentares de entidades".

O deputado do PS Pedro Delgado Alves levantou reservas quanto ao parecer e à proposta, estranhando que se coloque agora a "questão metodológica" pois "já tinha havido situações idênticas em que se tinha apreciado eventuais incompatibilidades e impedimentos" e em que houve decisões da comissão através de parecer.

O deputado socialista questionou o inquérito e alertou para "as suas implicações" dado que, "no fundo do que se trata é de apuramento de factos", ou seja, se houve a quebra de alguma regra legal por parte de Joana Lima. E pediu o adiamento da votação do parecer nessa reunião.

Grande parte da discussão em torno do assunto, segundo a ata, andou em torno da realização, ou não, do inquérito e em que termos.

Por fim, ficou decidido que seria feita uma alteração ao regulamento da comissão, proposta que foi aprovada na reunião de terça-feira à tarde.

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