A IGF concluiu que o acordo celebrado para a saída de Alexandra Reis da TAP é nulo, adiantou hoje o Governo, que vai pedir a devolução da indemnização.

Na sequência das conclusões do relatório, o Governo exonerou o presidente do Conselho de Administração e a presidente executiva da TAP, Manuel Beja e Christine Ourmières-Widener, e anunciou que escolheu Luís Silva Rodrigues, que atualmente lidera a Sata, para assumir ambos os cargos.

O ministro das Finanças defendeu que o Governo adotou as decisões necessárias para o bom funcionamento da TAP e para um “virar de página”, no âmbito do processo que envolveu Alexandra Reis.

Para a IGF, independentemente de Alexandra Reis ter saído por "denúncia ou demissão por mera conveniência", esta "terá de devolver à TAP os valores que recebeu na sequência da cessação de funções enquanto Administradora, os quais ascendem a 443.500 euros, a que acrescem, pelo menos, 6.610,26 euros, correspondentes a benefícios em espécie".

Esta foi a reação dos partidos:

PSD

O PSD considerou que o ministro das Finanças ficou hoje “ainda mais diminuído politicamente”, defendendo que eram necessárias mais “ilações políticas” do relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF) sobre a indemnização atribuída a Alexandra Reis.

Em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, o vice-presidente do PSD Miguel Pinto Luz escusou-se, contudo, a pedir a demissão de Fernando Medina, considerando que essa decisão cabe ao próprio e ao primeiro-ministro.

Já sobre a decisão do Governo de exonerar o presidente do Conselho de Administração e a presidente executiva da TAP, Manuel Beja e Christine Ourmières-Widener, na sequência do relatório da IGF sobre a saída de Alexandra Reis da companhia, o dirigente do PSD considerou-as “ilações óbvias”.

No entanto, e por considerar que existem ainda “muitos esclarecimentos por dar” neste caso concreto, o PSD irá insistir na audição de ambos na comissão parlamentar de inquérito já em curso.

“Esse será o palco por excelência para conhecer a verdade e o PSD quer conhecer a dimensão deste descalabro. O PSD assume todas as responsabilidades pelo passado mas exige ao Governo, a Fernando Medina e a António Costa, que assumam as suas”, afirmou.

Para o PSD, as ilegalidades da indemnização de Alexandra Reis “não podem ser consideradas apenas um problema do foro interno da TAP, são um assunto político e de responsabilidade direta das tutelas da companhia”.

“Teremos de esclarecer cabalmente razões de Fernando Medina para escolher Alexandra Reis para sua secretária de Estado do Tesouro”, defendeu, considerando que hoje “foi mais um dia infeliz para a TAP”.

Perante a insistência dos jornalistas na pergunta se o PSD defende a saída de Medina do Governo, Pinto Luz remeteu essa responsabilidade, em primeiro lugar, para António Costa.

“Essas decisões cabem ao primeiro-ministro, é ele o responsável pelo seu elenco, cabe a ele e ao próprio ministro das Finanças tirarem essas ilações (…) Hoje eram necessárias mais ilações no foro político, porque hoje temos um ministro das Finanças mais diminuído e mais incapaz de concluir o seu trabalho”, disse.

Miguel Pinto Luz salvaguardou que o PSD ainda não teve tempo de analisar com detalhe o relatório da IGF, divulgado durante a conferência de imprensa do Governo, mas considerou as conclusões já conhecidas “de enorme gravidade, longe de serem inesperadas”.

O vice-presidente do PSD salientou que foi atribuída “uma indemnização ilegal”, com autorização do Governo, a alguém “da confiança de Fernando Medina”, que escolheu Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro, cargo do qual se demitiu no final de dezembro na sequência desta polémica.

“Já não restam dúvidas absolutamente nenhumas das conivências da tutela”, disse, considerando que este caso está envolto “numa espessa nebulosa, contradições e tentativa de fuga às responsabilidades.

Miguel Pinto Luz enumerou algumas perguntas que o PSD considera ainda não terem tido resposta: “Alexandra Reis demitiu-se ou foi demitida? Se foi demitida, por que razão? As razões da demissão mantêm-na compatível para ser presidente da NAV? Quem sabia afinal desta indemnização, qual o papel dos administradores nomeados pelo Estado e do ministro das Finanças, em particular?”.

“A política do Governo na gestão dossier TAP é um descalabro e uma trapalhada, demasiado cara para ser escondida e para ser esquecida”, disse, salientando que “por capricho ideológico” o Governo reverteu a privatização da companhia aérea e os portugueses já investiram mais de 3 mil milhões de euros.

Pinto Luz acusou ainda o Governo de gerir com “leviandade e ligeireza assuntos de Estado”, recordando o episódio de autorização via mensagem telefónica conferida pelo ex-ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, a esta indemnização.

PS

O Partido Socialista (PS) disse hoje que o relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) demonstra que houve “responsabilidades do ponto de vista da gestão” sobre a indemnização e saída da ex-secretária de Estado Alexandra Reis da TAP.

“Ficou claro que havia responsabilidades do ponto de vista da gestão, da forma como indemnização foi feita e na forma como saída a de Alexandra Reis foi construída e o Governo tomou as decisões que tinha que tomar”, referiu em declarações à agência Lusa o deputado socialista Carlos Pereira.

Sobre a nomeação de Luís Silva Rodrigues, o socialista vincou que a escolha é feita para dar continuidade e “prosseguir o trabalho que tem sido feito”, sublinhando os “bons resultados” da atual gestão.

“Mas parece-me que isto é muito importante para o tempo que a TAP precisa e a serenidade que a TAP precisa neste momento difícil que está a passar, extraordinário, muito desafiante”, defendeu Carlos Pereira.

Questionado sobre as exigências de mais responsabilidades políticas por parte dos partidos da oposição, o deputado socialista apontou que o PSD “não gostou do relatório da IGF”.

“[O PSD] Tinha uma espécie de ideia de que o relatório da IGF os ajudava a fazer oposição bem feita, coisa que não têm feito e, portanto, como o relatório da IGF não segue aquilo que são as intenções dos partidos da oposição, (…) então desataram a procurar outras responsabilidades”, frisou.

Para Carlos Pereira, o relatório não acrescenta nenhuma outra informação” que “possa levar a outras responsabilidades políticas”.

O também coordenador do PS na comissão de inquérito sobre a TAP vincou ainda que já ocorreram responsabilidades políticas relacionadas com a saída de Alexandra Reis da TAP

Sobre esta comissão, Carlos Pereira destacou que existem “ainda algumas perguntas que não foram respondidas”.

“[A comissão] Decorrerá com total normalidade. Os documentos ainda não foram todos recebidos e este [o relatório da IGF] era um documento central, mas ainda há outros que foram solicitados e que não foram recebidos”, acrescentou.

O socialista apontou ainda para “uma questão que entrou na agenda da comissão parlamentar de inquérito”, referindo-se ao “impacto que a compra dos aviões teve no plano de reestruturação” da companhia aérea.

“Aquela compra dos aviões que tem sido noticiada, feita no quadro da privatização e que fez com que o ator privado, o privado que [o Governo] PSD e CDS encontrou para tomar conta da companhia, no fundo, tenha comprado a companhia com dinheiro da própria empresa. E, portanto, isto merece também uma análise. Acho que temos aqui matéria para, no quadro da comissão parlamentar de inquérito, clarificar e ajudar a que de uma forma rápida e com um grande sentido de responsabilidade, permitir devolver a confiança que é preciso ter nesta empresa”, realçou.

Na semana passada, o PS acusou o antigo Governo PSD/CDS de ser cúmplice com o facto de a compra da TAP ter sido feita com recursos da própria companhia aérea, defendendo que esta "não foi privatizada, foi oferecida" a David Neelman (antigo acionista da companhia).

Chega

Em declarações aos jornalistas, no parlamento, André Ventura defendeu que ficou por esclarecer "a responsabilidade direta do administrador financeiro, que é nomeado pelo ministro das Finanças" e a "responsabilidade do próprio executivo" neste caso.

“[O Governo] aqui fica como que protegido, como se a única responsabilidade disto tivesse sido de Alexandra Reis ou do ‘chairman’, ou da própria TAP", sustentou.

Para o dirigente do Chega, o Governo teve responsabilidades. "E é agora preciso perceber se João Leão [antigo ministro das Finanças] e outros, e o próprio Fernando Medina, não tiveram aqui responsabilidades e isso, o relatório para já não nos diz muito”, defendeu, insistindo na necessidade de “perceber qual a real responsabilidade do governo socialista nesta matéria”, sustentou.

Na ótica de Ventura, a exoneração pelo Governo do presidente do Conselho de Administração e a presidente executiva da TAP foi a “demonstração cabal” que o Chega “tinha razão”.

“Era evidente e nós dissemo-lo desde o dia um, que a CEO da TAP não tinha condições para continuar e que isto estava a prejudicar gravemente o interesse nacional”, vincou.

Quanto à conclusão da Inspeção-Geral das Finanças de que o acordo celebrado para a saída de Alexandra Reis da TAP é nulo, e o pedido da devolução desses valores, o presidente do Chega disse que “não era preciso um grande esforço jurídico” para chegar a esta conclusão, salientando que o parecer é “juridicamente irrepreensível”.

“Não era muito difícil concluir isto tendo em conta o estatuto que há do gestor público e o facto de Alexandra Reis ter saído de uma empresa pública para ir trabalhar para outra empresa pública e ter sido secretária de Estado, tudo num intervalo temporal muito curto”, disse.

IL

O líder da IL (Iniciativa Liberal), Rui Rocha, defendeu hoje que deve haver um “julgamento político” sobre a gestão da TAP, acusando o primeiro-ministro, António Costa, de ser o “grande responsável político” pela situação da companhia aérea.

“António Costa é o grande responsável político por toda esta situação. Como a IL tem dito desde do início, muitas vezes sozinha e não acompanhada, estamos perante uma péssima decisão política que foi a renacionalização da TAP”, afirmou Rui Rocha, em declarações à comunicação social na cidade açoriana da Horta.

Para Rui Rocha, existe uma “tentativa” de “ilibar o poder político” da situação, considerando que deve existir um “julgamento de censura politica muito forte” sobre o primeiro-ministro António Costa.

“Tem de haver um julgamento político sobre a gestão da TAP no seu conjunto. Nós não podemos ver o poder politico, o governo, a ficar de fora de uma avaliação sobre a condução de todas estas situações”, reforçou.

O presidente da IL afirmou que o relatório da IGF confirma o “óbvio”, referindo-se à existência de uma “gestão inadequada” na saída de Alexandra Reis da transportadora.

“Temos uma consequência grave. A demissão em direto na televisão de uma equipa de gestão da TAP. Isso contraria aquilo que o primeiro-ministro foi dizendo ao longo do tempo de que se tratavam de casos e casinhos. Isto não é um casinho. É um caso grave”, realçou.

O liberal considerou ainda que as decisões políticas sobre a TAP demonstraram uma “falta de respeito pelo dinheiro dos contribuintes”.

“Tudo isto não devia ter acontecido. A TAP deveria ter permanecido uma empresa privada porque quem paga no final todos estes atos de gestão e todas essas decisões politicamente erradas são os portugueses. É preciso chamar a António Costa à responsabilidade”, insistiu.

Sobre o novo presidente da TAP, Luís Rodrigues, que liderava a companhia açoriana SATA, Rui Rocha disse esperar que se “encontre uma gestão competente e estável” para conduzir o processo de privatização.

“Não vou fazer comentários concretos sobre a pessoa. A TAP, como se sabe, está num processo de início de diligências no sentido da sua privatização. Essa privatização é urgente”, assinalou.

Livre

O Livre considerou hoje que o relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF) sobre a indemnização atribuída a Alexandra Reis esclareceu a questão legal e defendeu a necessidade de a companhia aérea se tornar numa “empresa pública viável”.

“Com o anúncio do relatório, a questão legal parece ter ficado esclarecida, com a identificação da nulidade do acordo que foi celebrado. A questão ética era para nós também já clara”, defendeu o dirigente do Livre e membro do Grupo de Contacto (direção) do partido Paulo Muacho.

Para o Livre, “este acordo representa uma forma de funcionar da TAP” na qual o partido não se revê, além de ser “especialmente perversa no momento em que a administração da TAP mantinha, e continua a manter, cortes salariais nos trabalhadores da empresa, e é uma forma que o Governo e os gestores públicos não devem trabalhar”.

“Relativamente ao futuro da empresa, àquilo que o ministro das Finanças nos disse, à vontade de virar a página, é precisamente importante virarmos a página deste capítulo, destas tentativas de privatização da TAP, de podermos construir uma empresa pública que é viável e que serve o interesse público do país e que possa trazer retorno ao país, garantir condições de trabalho dignas aos seus trabalhadores e servir o interesse público. E não servir interesses privados ou dos seus administradores”, concluiu.

O dirigente lembrou que o Livre, que tem no parlamento como deputado único o historiador Rui Tavares, não está representado na comissão parlamentar de inquérito sobre a TAP, mas vai “continuar atento ao assunto”.

PCP

O PCP considerou hoje que as decisões do Governo na sequência do relatório da Inspeção-Geral das Finanças sobre a TAP eram "uma inevitabilidade" e advertiu que é preciso saber se há outros casos como o de Alexandra Reis.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado do PCP Bruno Dias considerou que os dados divulgados pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF) e as decisões tomadas pelo Governo vêm “confirmar aquilo que era uma inevitabilidade”.

“Estávamos perante uma prática verdadeiramente inaceitável, perante uma ilegalidade que tinha de ter uma consequência”, defendeu.

O deputado do PCP defendeu que é preciso saber “quantas Alexandras Reis mais poderão existir”, uma vez que o relatório atual da IGF só abordou o caso em concreto da indemnização de 500 mil euros da ex-secretária de Estado.

Bruno Dias salientou que esse tipo de indemnizações constitui "uma prática verdadeiramente inaceitável, que é a marca da gestão privada que impuseram à TAP", e que "levanta as maiores preocupações" ao partido.

Nesse âmbito, Bruno Dias referiu que o PCP não vai desistir “de apurar e de ter o esclarecimento do conjunto dos factos e das explicações que a gestão privada teve na companhia, nomeadamente em situações como esta”, mas vai também procurar perceber como foi feita a privatização da TAP em 2015.

“Queremos saber todo o conjunto de opções estratégicas, profundamente lesivas, penalizadoras para a TAP e para o interesse nacional, que foram levadas a cabo ao longo destes anos e que valem 800, 900, mil Alexandras Reis, tendo em conta o valor que está em causa”, disse.

Bruno Dias referiu ainda que a questão que se coloca agora é perceber se a conclusão do Governo perante a atual situação “é insistir e acelerar no processo de privatização da TAP”, incluindo do ponto de vista “das nomeações para a próxima gestão da companhia”.

“Há uma conclusão que claramente devia ser retirada e que o Governo está a negar, é que a TAP está em risco no caso de voltar a ficar em mãos privadas e dos grupos económicos, e deve ser defendida a TAP, os trabalhadores da TAP, e isso significa parar este processo de privatização”, defendeu.

Questionado sobre a escolha de Luís Silva Rodrigues, atual CEO da SATA, para presidente executivo da TAP, Bruno Dias considerou que essa nomeação levanta “as maiores preocupações”, uma vez que Silva Rodrigues também seguiu uma estratégia de privatização da companhia açoriana.

“A orientação que claramente está a ser dada é ‘tudo para a frente com a privatização da companhia, dê lá por onde der, custe o que custar’, e isto é verdadeiramente inaceitável, é algo que tem de ser travado no nosso país pela defesa do interesse nacional”, disse.

BE

O Bloco de Esquerda considerou hoje que as exonerações na TAP eram um “desfecho inevitável”, mas considerou que ainda há explicações a dar, em particular sobre a responsabilidade do ministério das Finanças.

“A partir do momento em que houve uma pressão pública para que o caso fosse investigado (…) toda esta pressão tornou completamente inevitável este desfecho de, uma vez detetada uma irregularidade, exonerar os principais responsáveis por essa irregularidade”, afirmou a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua.

Mariana Mortágua defendeu que há algumas perguntas às quais a comissão de inquérito à TAP poderá responder, afirmando que é preciso perceber se o ministério das Finanças e o administrador financeiro da TAP tinham conhecimento da indemnização de 500 mil euros atribuída à ex-administradora da TAP Alexandra Reis.

“Continua a ser uma perplexidade como é que foi necessário que todo este caso viesse a público e que o ministro das Finanças tenha tido conhecimento dele ao mesmo tempo que qualquer cidadão teve, sendo que o ministro das Finanças tinha uma responsabilidade acrescida que era a tutela sobre a TAP”, disse.

A deputada do BE disse querer ainda perceber que outras decisões a atual administração da TAP tomou de "forma leviana" e "cometendo irregularidades", uma vez que “a mesma CEO e a mesma administração tomou levianamente a decisão de dar uma indemnização de 500 mil euros" a uma administradora.

“Esta administração e os atos lesivos desta administração têm de ser passados a pente fino, porque há indícios de uma administração que toma este tipo de decisões contra os interesses da TAP e cometendo até algumas irregularidades”, disse.

Por último, Mariana Mortágua referiu também que é preciso olhar para o processo de privatização da TAP de 2015, tendo em conta as notícias recentes segundo as quais o ex-acionista da companhia aérea David Neeleman terá concretizado essa privatização com dinheiro da própria companhia.

“Quem é que sabia desta operação de David Neeleman, será que o Governo atual tinha ou não tinha conhecimento desta operação? Tendo conhecimento, quais seriam e quais foram as consequências para a nulidade da privatização em causa e sobretudo qual o sentido de voltar a insistir na privatização de uma empresa que é estratégica?”, perguntou Mariana Mortágua.

Referindo-se às palavras utilizadas por Fernando Medina na conferência de imprensa de hoje, a deputada do BE considerou que não cabe ao ministro das Finanças “decidir quando é que se vira a página”.

“Espero que este virar de página não seja concluído com uma privatização que volte a entregar a TAP a um fundo abutre, a um qualquer acionista que a vai destruir”, disse.

Questionada se a privatização da TAP em 2015 pode ser alvo da comissão de inquérito, Mariana Mortágua que aquela comissão tem “um ponto específico que visa avaliar atos que possam ter sido lesivos do interesse” da companhia aérea.

“Isso tanto se aplica à atual administração, como a administrações anteriores, e o período temporal em que a comissão de inquérito se aplica é em particular nestes últimos anos, mas nada impede que se possa ir mais atrás quando surgem factos novos”, referiu.

PAN

O PAN defendeu hoje que o Governo não pode querer “fechar o ciclo” da indemnização atribuída a Alexandra Reis sem que sejam apuradas as consequências políticas do caso e prometeu que irá questionar, por escrito, o executivo.

Num vídeo enviado à comunicação social, a deputada e porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, reagia à conferência de imprensa do Governo sobre o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF).

“Para o PAN, é fundamental que Fernando Medina venha esclarecer se, apesar de ter havido um despedimento com justa causa, tendo em conta que era do conhecimento da tutela o pagamento da indemnização, como mantém o argumento do despedimento por justa causa e se pode garantir que não haverá mais dinheiro do erário publico a ser pago por estas demissões”, afirmou.

A líder do PAN discordou da visão do Governo de que “este é um ciclo que se fecha” na TAP, pelo menos antes de serem “assacadas responsabilidades políticas” sobre o caso.

“O processo e a comissão parlamentar de inquérito estão ainda a decorrer, é importante perceber se este é caso único ou se existiram mais indemnizações a serem pagas aos gestores da TAP”, alertou.

Inês Sousa Real considerou que o ministro das Finanças, quando tomou posse, “deveria ter ido indagar o que estava para trás” na companhia aérea.

“Não basta que Fernando Medina diga que não tinha conhecimento, que não sabia, tinha a obrigação de pugnar por acautelar que o interesse público estava a ser prosseguido”, defendeu.

Por isso, e apesar de o PAN não ter assento na comissão parlamentar de inquérito (por ter uma deputada única e não um grupo parlamentar), a porta-voz do partido assegurou que, depois de uma análise detalhada do relatório da IGF, irá pedir mais esclarecimentos ao Governo sobre o caso, por escrito.