Depois da reeleição, o congresso. Os sociais-democratas reúnem-se em Viana do Castelo. Para além da moção de estratégia global do líder eleito Rui Rio, o 38.º Congresso do PSD vai votar também 13 propostas temáticas: primárias para escolher o líder do PSD, um referendo à eutanásia, balizas para a descentralização ou alterações ao sistema político são alguns dos temas das moções temáticas — onde caberá também a discussão da felicidade.
Há dois anos, foram mais os textos setoriais apresentados, num total de 21, e todos mereceram a aprovação dos congressistas, incluindo um que pedia o debate da legalização "responsável e segura" do uso da canábis para fins terapêuticos e recreativos.
Este ano, a moção setorial mais mediática foi a apresentada por um grupo de notáveis, entre as quais os ex-governantes Miguel Poiares Maduro e António Leitão Amaro, que defendem a realização de eleições primárias abertas para escolher o líder do PSD, com acesso aos cadernos eleitorais nacionais, e a possibilidade de se trocar a quota de militante por trabalho partidário.
A reforma do sistema político — com a introdução de círculos uninominais e do voto preferencial — é defendida pela distrital de Leiria, que pede também que o partido acabe com a figura do ‘militante suspenso’, permitindo que todos, com ou sem quotas em dia, possam eleger os presidentes do PSD.
Se a distrital de Lisboa se opõe a qualquer avanço na regionalização sem referendo, um ex-deputado do PSD, António Pinheiro Torres, apela à direção do partido e do grupo parlamentar para que se batam por uma consulta popular aos portugueses sobre a eutanásia.
A descentralização e a temática das freguesias são abordadas pela distrital do Porto e pelos Autarcas Social-Democratas, com a estrutura autónoma a exigir também uma Carta de Princípios e formação para os candidatos e eleitos autárquicos do partido.
Introduzir limites às contribuições e futuras pensões das gerações mais novas — o chamado plafonamento — é uma das propostas da Juventude Social-Democrata, enquanto o antigo deputado Pedro Pimpão quer introduzir em Portugal o Índice de Felicidade Bruta, tal como já existe noutros países.
O Rendimento Básico Incondicional voltará ao congresso do PSD pelo texto da distrital de Lisboa — há dois anos foi tema da moção conjunta do ex-comissário europeu Carlos Moedas e do antigo líder da JSD Pedro Duarte —, tal como o reforço das autonomias, trazida pela Comissão Política Regional dos Açores (a Madeira não apresentou qualquer proposta temática).
E se há um vice-presidente do PSD — Salvador Malheiro — que na moção de Aveiro até classifica o executivo como “governo comunista”, são vários os textos críticos da governação socialista, seja em temas nacionais, como a “degradação dos salários médios” ou o “corte bárbaro” no investimento público, seja em pretensões mais locais, casos das moções distritais de Portalegre ou de Lisboa Área Oeste.
Segundo o programa do 38.º Congresso do PSD, as propostas temáticas serão apresentadas na sexta-feira à noite e no sábado de manhã, sendo votadas no final do segundo dia de trabalhos. As propostas temáticas podem ser subscritas pela direção, pelas estruturas autónomas do partido, pelas distritais, por 1.500 militantes ou por 50 delegados ao Congresso.
Vamos ao resumo
A “bizarria” de uma “geringonça ‘que leva a água ao seu moinho’”. Eis a moção dos TSD: Os Desafios do Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável
Os Trabalhadores Sociais-Democratas (TSD), estrutura autónoma do PSD, classificam a anterior legislatura — apoiada num acordo do PS com os partidos da esquerda — como “uma bizarria”, em que pela primeira vez “governou quem perdeu eleições”.
Ainda que o acordo não se tenha repetido na atual legislatura, os TSD preveem que se mantenha “a lógica de uma geringonça que ‘leva a água ao seu moinho’ ainda que, no dia a dia, encontre nos partidos da extrema-esquerda o arauto da contestação laboral e dos protestos contra a degradação dos serviços públicos”.
Os TSD destacam a importância do sindicalismo e do PSD como “um partido de trabalhadores” e, apesar de valorizarem a subida do Salário Mínimo Nacional nos últimos anos, alertam para a degradação do salário médio em Portugal.
“É essencial investir nos serviços públicos e nos seus recursos humanos, assegurando aumento de salários para todos os trabalhadores, revisão das carreiras e progressões e um sistema de avaliação justo”, defendem na moção, que tem como primeiro subscritor Pedro Roque, o secretário-geral dos TSD.
De olho na Segurança Social e nas pensões. Esta é a moção da JSD: A Reforma das Reformas
A Juventude Social-Democrata (JSD), estrutura autónoma do PSD, é totalmente dedicada à Segurança Social e defende que sejam introduzidos limites máximos para as contribuições e pensões das gerações mais novas, o chamado plafonamento.
“A introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida também determinará um valor máximo para a futura pensão. Dentro desse limite, a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados”, refere o texto.
Para a JSD, a proposta teria de ser “analisada em sede de concertação social e objeto de um consenso alargado” e aplicar-se-ia a pessoas “abaixo de 25-30 anos que entrassem no mercado de trabalho, numa lógica de um novo contrato social”.
A moção, que tem como primeira subscritora a presidente desta estrutura, Margarida Balseiro Lopes, incentiva o PSD a promover um debate alargado e a apresentar uma proposta para a reforma da Segurança Social.
O PSD tem de saber ultrapassar as questiúnculas internas que não levam a lado nenhum. Afirmar uma Alternativa Reformista para o Portugal do Século XXI
Uma universidade, um aeroporto. Assim deseja a moção da distrital de Leiria: Afirmar uma Alternativa Reformista para o Portugal do Século XXI
A moção defende propostas específicas para a região, como o apoio às zonas afetadas pelos incêndios de 2017, a evolução do politécnico para a Universidade de Leiria ou a abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil, mas também aborda temas nacionais, como as autárquicas de 2021 e a reforma do sistema político.
“O PSD tem de construir novas soluções para o país, falar para os portugueses e saber ultrapassar as questiúnculas internas que não levam a lado nenhum”, defende a moção, subscrita em primeiro lugar pelo presidente do PSD/Leiria, Rui Rocha, que apoiouRui Rio na sua primeira eleição em 2018, mas que este ano esteve ao lado do candidato derrotado Luís Montenegro.
A moção defende a extinção da figura de militante suspenso — que atualmente é aplicada a quem não paga quotas por mais de dois anos —, o que permitiria que todos que se inscrevem no PSD pudessem votar na eleição do líder, tal como defendeu Montenegro.
A introdução de primárias para escolher o presidente do PSD e o fim da “livre militância” — garantindo uma ligação objetiva entre o concelho em que cada um milita — são outras propostas de um texto que apresenta ainda sugestões para a reforma do sistema político como a reconfiguração dos círculos eleitorais — que poderiam evoluir para os uninominais, com um círculo de compensação — e a introdução do voto preferencial e do voto eletrónico e em mobilidade nas eleições nacionais.
A distrital de Leiria defende ainda limitação de mandatos para todos os titulares de cargos políticos, como os deputados, e a uniformização da duração dos mandatos para cinco anos, equiparando-os ao do Presidente da República.
Este governo comunista de Costa não alcançou o essencial: não conseguiu gerar riqueza suficiente para suprimir a austeridade que abominavam e que mantiveram disfarçadamente. Os desafios do Investimento Público
Contra “este governo comunista de Costa” que “semeia austeridade com sabor a rebuçado”. Esta é a moção da distrital de Aveiro: Os desafios do Investimento Público
O texto faz críticas violentas ao atual e anterior governos do PS liderados por António Costa, considerando que a maioria parlamentar de esquerda “semeia austeridade com sabor a rebuçado” e “entretém os portugueses enquanto esconde os problemas”.
“Este governo comunista de Costa não alcançou o essencial: não conseguiu gerar riqueza suficiente para suprimir a austeridade que abominavam e que mantiveram disfarçadamente, nem promoveu desenvolvimento social e económico que se refletisse na qualidade de vida e bem-estar dos portugueses. Quer se queira, quer não, o governo falhou”, defende a moção que tem como primeiro subscritor o presidente da distrital de Aveiro e também vice-presidente do PSD, Salvador Malheiro.
A moção pede “um reforço sério no investimento público” — área onde considera ter existido “um corte bárbaro” — e analisa as recentes derrotas eleitorais do PSD.
“Depois da derrocada das autárquicas e das europeias e do prenúncio de morte certa nas legislativas, a liderança do PSD soube reerguer-se e conciliar-se com os eleitores social-democratas, sustendo a sua debandada para outros partidos ou para a abstenção. É certo, o objetivo não foi cabalmente cumprido. Mas desistir é aceitar a derrota”, afirma, considerando que “faltará aglutinar o centro”, sobretudo o centro-esquerda.
Um olhar sério para a felicidade, procura a moção: Por um Portugal mais Feliz
O texto tem como primeiro subscritor o ex-deputado Pedro Pimpão e defende que a felicidade e o bem-estar devem ser assumidos como “uma prioridade na agenda política nacional".
Para tal, os subscritores pedem que seja definida uma Estratégia Nacional para a Felicidade, com seguimento em programas locais e regionais, introduzido o Índice de Felicidade Bruta em Portugal (tal como já existe noutros países) e criado o Observatório da Felicidade e Bem-estar dos portugueses, com contribuição de cientistas e profissionais de saúde.
A pedagogia para a felicidade deve também ser introduzida no sistema de ensino, pedem os subscritores, que apelam ainda à realização de um Roteiro Nacional para a Felicidade que divulgue todas estas ações pelas escolas, empresas e instituições.
Primárias e quotas diferentes. É isto que procuram, entre outros, Poiares Maduro, Leitão Amaro e Duarte Marques: Reformar o PSD para Reformar a Política
O texto, que tem como primeiros subscritores os ex-governantes do PSD Miguel Poiares Maduro e António Leitão Amaro, o deputado Duarte Marques, a eurodeputada Lídia Pereira e o antigo deputado ao Parlamento Europeu Carlos Coelho, defende a introdução de primárias abertas no PSD e a possibilidade de o pagamento de quotas ser trocado por atividade partidária.
O modelo de primárias abertas que propõem não implica — como aconteceu no PS — a assinatura de uma carta de adesão aos princípios do partido, mas a fixação de um período ‘de congelamento’, de pelo menos duas legislaturas, em que quem votasse nas eleições internas do PSD não o pudesse fazer nas de outros partidos.
Tal implicaria uma alteração legislativa, que possibilitasse ao PSD usar os cadernos e a máquina eleitoral do Estado, com os subscritores da moção a defender também a adequação das eleições internas às regras financeiras das campanhas eleitorais.
Este modelo de primárias só ocorreria em casos de disputa de liderança, com a moção a prever um Congresso prévio, em que se faria o debate e votação das moções globais, só passando à fase das primárias abertas os candidatos que tivessem no mínimo de 20%.
O texto propõe ainda que o PSD assuma a obrigação de afetar pelo menos 20% do seu orçamento a despesas de formação política — criando uma Academia Política permanente e profissionalizada — e, a prazo, apresente uma iniciativa legislativa para alargar essa obrigação a todos os partidos.
Lisboa é o distrito mais desenvolvido do país, [mas em] nenhum outro podemos encontrar uma dicotomia tão grande entre a capital do mesmo e os territórios com maiores características rurais. É urgente investir
Reencontrar o Oeste abandonado, exclama a moção da distrital de Lisboa Área Oeste: É urgente investir
O texto, que tem como primeiro subscritor o deputado e presidente desta distrital, Duarte Pacheco, realça que, se “Lisboa é o distrito mais desenvolvido do país”, em “nenhum outro de Portugal podemos encontrar uma dicotomia tão grande entre a capital do mesmo e os territórios com maiores características rurais”.
A moção defende que os concelhos da Área Oeste do distrito de Lisboa têm sido “penalizados pelos valores das estatísticas globais” e pelo “abandono” a que foi votado pelo poder central.
Entre os investimentos prioritários, pedem a construção do novo hospital do Oeste e a concretização dos investimentos na modernização e eletrificação da Linha do Oeste, “repetidamente adiados”.
Insularidade e periferia. A estratégia da moção da Comissão Política Regional dos Açores: Autonomia da Responsabilização
O presidente do PSD/Açores e vice-presidente nacional, José Manuel Bolieiro, é o primeiro subscritor da proposta que pede uma "nova cultura de autonomia" adequada aos "novos desafios" e que passa por “um pacto de corresponsabilização entre a cidadania, a sociedade civil, as freguesias, os municípios, a região e o Estado e a União Europeia".
O texto defende que uma "próxima revisão constitucional" ou o "direito ordinário" deve considerar, entre outras matérias, o "reforço das competências legislativas regionais" e da "participação das regiões autónomas na determinação e condução da política externa da República, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito".
Tal avanço legislativo deve também considerar "o direito à justa compensação e à diferenciação positiva com vista à atenuação dos custos da insularidade e ao caráter periférico das regiões" e "o direito de cada região exercer conjuntamente com o Estado a gestão do mar do respetivo território insular".
Uma decisão sobre a eutanásia não pode ficar restrita ao parlamento e que importa desenvolver e aprofundar o respetivo debate, alargando-o a todas as camadas da população. Eutanásia: Cuidar e Referendar
Referendo nacional sobre a eutanásia, propõe a moção: Eutanásia: Cuidar e Referendar
A moção tem como primeiro subscritor o antigo deputado António Pinheiro Torres e defende que a direção do PSD e do grupo parlamentar se batam por um referendo aos projetos de lei sobre a eutanásia.
Os subscritores consideram que “uma decisão sobre a eutanásia não pode ficar restrita ao parlamento e que importa desenvolver e aprofundar o respetivo debate, alargando-o a todas as camadas da população, o que só poderá ocorrer no contexto de um referendo nacional”.
“Propõem que o Partido Social-Democrata, através das suas instâncias próprias (Comissão Política Nacional e Direção do Grupo Parlamentar), desenvolva todas as diligências políticas, institucionais e legislativas necessárias para que venha a ter lugar um referendo nacional em que seja perguntado aos portugueses pelo seu acordo ou desacordo com os projetos de lei sobre eutanásia, recentemente entrados no parlamento”, lê-se no texto.
Com “tudo na mesma”, há que insistir com “quase uma cópia” do último congresso. A moção da distrital de Portalegre: Um Alto Alentejo mais forte
A proposta temática tem como primeiro subscritor o líder da distrital de Portalegre, António Miranda, e defende que “faz parte da matriz Social-Democrata zelar pela coesão territorial e pelo combate às assimetrias regionais”.
A moção assume ser “quase uma cópia” da apresentada no último Congresso do PSD, em 2018, já que “tudo está na mesma” na região.
A aposta no emprego, a construção da barragem do Pisão e, sobretudo, a criação da Plataforma Logística Transfronteiriça de Elvas/Caia são apontadas como as prioridades para o distrito, a par da melhoria das acessibilidades rodoviárias, com a moção a referir Portalegre como “única capital de distrito de Portugal sem ligação por autoestrada”.
O PSD não deverá aprovar qualquer proposta de reforma administrativa do Estado português sem a submeter ao escrutínio e à decisão popular dos portugueses, por referendo, nos termos constitucionais. Novos Rumos, Novos Destinos
No meio da “crise habitacional”, discutir o Rendimento Básico Incondicional. A moção da distrital de Lisboa Área Metropolitana: Novos Rumos, Novos Destinos
A proposta temática defende que o PSD deve colocar na agenda o Rendimento Básico Incondicional (RBI) e recusa que possa haver regionalização sem referendo.
“O PSD não deverá aprovar qualquer proposta de reforma administrativa do Estado português sem a submeter ao escrutínio e à decisão popular dos portugueses, por referendo, nos termos constitucionais”, defendem os subscritores, embora reconhecendo ser necessário “repensar” o modelo de organização territorial e administrativa do estado.
A moção, que tem entre primeiros subscritores Ana Maria Mateus e o líder da distrital de Lisboa, Ângelo Pereira, volta assim a trazer o Rendimento Básico Incondicional aos congressos do PSD, dois anos depois de ter sido tema de uma proposta conjunta do antigo líder da JSD Pedro Duarte e do ex-comissário europeu Carlos Moedas.
A moção aborda ainda temas que afetam de forma mais particular a Área Metropolitana de Lisboa, como a mobilidade — e a “crise habitacional”.
Mexer novamente nas freguesias. A moção da distrital do Porto: Pela valorização do património e da identidade das freguesias
O texto, que tem como primeiro subscritor o presidente da concelhia de Gaia, José Cancela Moura, defende que é altura de “reavaliar os resultados da implementação do mapa de freguesias desenhado pela reforma de 2013”, mas “não para pôr em causa ou reverter automaticamente as agregações de freguesias” feitas num momento que lembram ser de “emergência nacional”.
A moção propõe que o grupo parlamentar do PSD, de preferência na atual sessão legislativa, “promova uma iniciativa legislativa para a criação, modificação e extinção de freguesias, com respeito pelas propostas e contributos da ANAFRE e da ANMP e reunindo o consenso político-partidário mais alargado possível”.
Os subscritores querem que essa lei-quadro — a entrar em vigor antes das autárquicas de 2021 — permita que as freguesias e municípios possam “propor alterações ou correções à organização do respetivo território, seja por fusão, agregação ou desagregação”, através de referendos locais ou por deliberação dos órgãos autárquicos legitimamente eleitos.
Descentralização com plano “pouco ambicioso” e “emperrado”. A moção dos Autarcas Sociais-Democratas: Descentralizar sim, mas com condições
O texto dos Autarcas Sociais-Democratas (ASD), estrutura autónoma do PSD, faz críticas ao Governo no processo de descentralização, considerando que o plano “pouco ambicioso” está “emperrado”, e pedem ao Congresso que defenda a obrigatoriedade de o executivo cumprir a Lei-quadro da transferência de competências, dando aos municípios as verbas necessárias.
“A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 nada refere sobre os montantes globais, nem sobre os montantes discriminados que caberão a cada município e entidade intermunicipal que já aceitaram competências”, advertem, defendendo ainda que seja revisto o prazo previsto para a obrigatoriedade de aceitação de competências, fixado em 01 de janeiro do próximo ano.
A ano e meio das autárquicas, os ASD querem ser “ouvidos e envolvidos desde o primeiro minuto, na definição da estratégia” para essas eleições e pedem uma Carta de Princípios, a que cada candidato deve obrigatoriamente vincular-se, que defenda “um compromisso permanente com a verdade, a transparência e o rigor”, mas também “com a contenção de custos na campanha eleitoral”.
A moção, que tem como primeiro subscritor o presidente dos ASD e da Câmara de Mafra, Helder Silva, quer também um programa de formação específica para todos os candidatos e/ou eleitos autárquicos, a redução clara e substancial dos custos com a campanha eleitoral e a inclusão de mais jovens e de mais mulheres nas listas de candidatos.
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