A bastonária da Ordem dos Advogados lamentou a ausência do Ministério da Justiça no Congresso dos Advogados Portugueses, que iniciou hoje em Fátima, e acusou a tutela de não conhecer a justiça.

“Não estará ninguém do Ministério da Justiça aqui representado, pelo menos na cerimónia de abertura, o que é absolutamente extraordinário. Aguardemos se vem alguém à cerimónia de encerramento, porque não há memória de um congresso de advogados não ter a presença do Ministério da Justiça”, afirmou aos jornalistas Fernanda de Almeida Pinheiro, à margem do congresso que hoje começou em Fátima, Santarém.

Fernanda de Almeida Pinheiro considerou que a ausência da tutela deve-se talvez por não conseguir “enfrentar olhos nos olhos a advocacia portuguesa e também a advocacia internacional”, pois estão representados no congresso o Conselho das Ordens Europeias e a Federação das Ordens dos Advogados Europeias.

Sobre as alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados, a bastonária reiterou que a proposta “necessita de grande revisão em relação a várias matérias, mas, infelizmente, o Governo não está disponível para essa revisão”.

“Quer impor a sua própria revisão, alterando tudo aquilo que nós entendemos que não pode nem deve ser alterado, nomeadamente o que diz respeito aos atos próprios dos advogados e dos solicitadores, sem ter em atenção aquilo que lhe está a dizer a Ordem dos Advogados”, declarou.

Reiterando que as alterações que o Governo está a propor “diminuem, de forma considerável, os direitos, liberdades e garantias das populações, dificultam o acesso à justiça por parte dessas mesmas populações”, a bastonária salientou que “dificultam o acesso também à profissão”, dado que “não está devidamente acautelado o subsídio que pode ser necessário para que esse estágio possa ser ministrado pelos advogados”.

Fernanda de Almeida Pinheiro admitiu que vão existir licenciados em Direito com dificuldade em fazer estágio, porque os advogados, muitos deles, não lhes podem pagar, notando que “é uma obrigação do Estado financiar os estágios da advocacia, já que quer impor a sua remuneração”, concordando com essa imposição.

“Mas a verdade é que o Governo tem de ter consciência que a esmagadora maioria da advocacia é exercida em prática individual, é exercida em pequenas sociedades que são familiares e que não têm, naturalmente, capacidade financeira para poder remunerar um estagiário nestes termos e com estas obrigações”, adiantou.

Segundo a bastonária, essas obrigações são também “de um subsídio de refeição, de um seguro de acidentes de trabalho, de pagamento de Segurança Social e Segurança Social que depois o advogado, o estagiário, não vai beneficiar, porque se ingressar na profissão vai perder todo aquele dinheiro que foi pago, quer pelo advogado, quer por ele próprio à Segurança Social”.

Lembrando que os advogados têm a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores, Fernanda de Almeida Pinheiro explicou que “esse é um assunto, por exemplo, que o Governo também não quer resolver”.

“A verdade é que também assumiu connosco um compromisso de que teria um grupo de trabalho pronto para analisar estas questões até ao dia 31 de maio, mas, infelizmente, não conseguiram garantir de que ano é que era esse 31 de maio”, acrescentou.

Para a bastonária, “todas estas questões têm contribuído para que não haja confiança nesta tutela, que não conhece a justiça, que não conhece os problemas da justiça e os poucos que deles fala não os resolve”, além de que “assume compromissos que depois não cumpre”.

Mais de 500 advogados participam no congresso, que termina no domingo, sob o tema "Pela Advocacia que queremos”.

Existem 35.400 advogados inscritos, segundo a Ordem.