António Leitão Amaro, ministro da Presidência, referiu em conferência de imprensa as quatro principais medidas resultantes do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 5 de dezembro:

  • Aprovada "despesa de 220 milhões de euros em meios de aéreos para combate a incêndios", a começar em 2025 e por quatro anos. O objetivo é garantir um dispositivo de combate a incêndios "forte, seguro e para minimizar o risco";
  • Aprovado "primeiro diploma de 61" no que diz respeito à conservação de habitats naturais e à delimitação de áreas onde estes não existem, neste caso respeitante à Serra de São Mamede, distrito de Portalegre;
  • Aprovada proposta de lei que "reforça o combate à difusão de conteúdos terroristas" online. As coimas foram reforçadas e, para as grandes empresas, podem "atingir 5 milhões de euros". As autoridades públicas passam a combater estes fenómenos em linha: "a PJ fica responsável por analisar, bloquear e suprimir conteúdos que sejam identificados, a Anacom por supervisionar essa fiscalização e por aplicar contraordenações";
  • Aprovada uma resolução “que reprograma os encargos relativos à prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão”, nas rotas Lisboa-Horta-Lisboa, Lisboa-Santa Maria-Lisboa, Lisboa-Pico-Lisboa, Funchal-Ponta Delgada-Funchal e Funchal-Terceira-Funchal para o período 2025-2030.

O ministro da Presidência respondeu ainda a perguntas dos jornalistas, nomeadamente no que diz respeito aos processos de regularização de migrantes. "Conseguimos multiplicar por seis a capacidade de atendimento do Estado. A AIMA atendia 800 pessoas por dia e hoje tem uma estrutura de admissão de 5 mil pessoas por dia. Este é um esforço enorme e uma transformação muito significativa", frisou.

António Leitão Amaro falou também sobre a "inédita" greve dos maquinistas, agendada para esta sexta-feira, defendendo que em causa está um protesto contra algo que não aconteceu.

“[…] Em momento algum, e isso foi esclarecido várias vezes por mim e pelo ministro das Infraestruturas, o governo estabelece ou estabeleceu causalidades”, afirmou em resposta no final do Conselho de Ministros.

Outro tema abordado foi a questão das relações do atual governo com Marcelo Rebelo de Sousa.

"Eu acho que é bom vivermos num país em que todos fiquemos felizes com outros estarem felizes e ninguém procurar ver mal no que está bem. Não compreendo uma abordagem que procura ver e retirar da felicidade de alguém infelicidade de outros. Eu vivo feliz e o Governo vive feliz se os outros estiverem felizes", afirmou António Leitão Amaro, questionado sobre declarações da véspera do Presidente da República.

Na quarta-feira, numa iniciativa do jornal Público sobre literacia mediática, a meio da sua intervenção, ao falar das mudanças constantes e da "reconstrução permanente da História", Marcelo Rebelo de Sousa referiu-se ao tempo em que coabitou com António Costa, agora presidente do Conselho Europeu.

"Dizia muitas vezes a um governante com o qual partilhei quase oito anos e meio de experiência inesquecível: um dia reconhecerá que éramos felizes e não sabíamos (…) Era tudo relativo, era uma felicidade relativa, mas, comparado com o que vinha por aí, era uma felicidade", considerou o presidente da República.

Hoje, questionado se tais declarações podem indicar que o chefe de Estado é menos feliz na coabitação com o atual executivo PSD/CDS-PP, o ministro da Presidência começou por recusar “comentar estados de alma e emocionais de nenhum dirigente político, muito menos de um órgão de soberania” pelo qual o Governo tem “maior respeito genuíno e um sentido de colaboração leal forte”.

No entanto, perante a insistência da comunicação social, o ministro Leitão Amaro fez questão de enaltecer as relações entre o governo e o presidente da República.

No tema dos bombeiros, Leitão Amaro frisou que as negociações entre sapadores e governo estão suspensas e o executivo não está a realizar contactos para serem retomadas.

Segundo o ministro, tal acontece porque o governo não negoceia nas condições verificadas na terça-feira e disse que a proposta que foi apresentada pelo governo implicava aumentos salariais que nos bombeiros em início de carreira ultrapassavam os quatro mil euros anuais.

O ministro reafirmou que tem de haver a garantia de estar assegurado um comportamento ordeiro e que o governo só negoceia quando o exercício de livre manifestação pública é feito de forma legal e ordeira.

“É o respeito da lei e da ordem pública que exigimos para negociar”, disse, reiterando que o governo não negoceia sob coação e sob pressão de comportamentos ilegais.

Quanto ao Alojamento Local, o ministro da Presidência garantiu que o governo “não teme” e respeita caso avance um referendo em Lisboa, sublinhando que decisão deve ser “de base local”.

António Leitão Amaro salientou que o governo acredita na “livre iniciativa privada” de quem investiu na atividade, lembrando terem sido revogadas uma série de “limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de AL”.