“Ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o vazio legal que ainda existe é o regime legal sobre a contratação. Deve ser feito ou não o paralelismo ao setor público, usando os três níveis de carreira?”, questionou hoje o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, durante uma audição no parlamento, recordando que o modelo de contratação assente numa carreira de três níveis quer no ensino público, quer no ensino privado, é aquele que é usado na Europa, por exemplo.

Respondendo à sua própria interrogação, o ministro considerou que “é normal que o regime jurídico da contratação de docentes no privado adote esses princípios básicos”.

Na segunda-feira o ministro Manuel Heitor já tinha confirmado à Lusa a intenção de avançar com a criação de um regime jurídico para a contratação de docentes no ensino superior privado até ao final da legislatura, o que hoje reafirmou aos deputados.

“A legislatura só termina no final da legislatura […] e por isso, em bom termo, com as condições efetivamente garantidas apresentaremos uma proposta em sede de Governo para a concretização desse processo”, disse.

O ministro referiu que recebeu em fevereiro a proposta da Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP), “após muitas reuniões de trabalho”.

“Em paralelo com o diálogo que mantivemos e a proposta que temos pela APESP, que não foi fácil, demorou bastantes meses a recebê-la, abrimos em paralelo um diálogo com a A3ES [agência de acreditação do ensino superior], que tem os processos de cada uma das instituições e por isso a informação sobre as condições de acreditação de todas as instituições”, disse o ministro.

À saída da audição o ministro explicou à Lusa que o processo com a A3ES se prende, por exemplo, com a verificação de condições de acreditação dos cursos e das instituições previstas em alterações legais recentes, como o regime jurídico de graus e diplomas, que obriga que até 2022 as instituições, incluindo as privadas, tenham no seu corpo docente 50% de professores integrados na carreira.

Manuel Heitor foi ainda confrontado pela deputada comunista Ana Mesquita com situações de desigualdade nas progressões na carreira dos docentes, por vezes dentro da mesma instituição. A deputada questionou o ministro sobre a sua disponibilidade para iniciar um processo negocial com os sindicatos para resolver aquilo que definiu como uma “situação gravíssima” e “não resolvida”.

Na resposta, o ministro defendeu que “não há qualquer tratamento desigual” e que “a lei é perfeitamente clara” ao remeter para os regulamentos internos das instituições as condições de avaliação e progressão.

“Não conte comigo para destruir a avaliação”, disse Manuel Heitor, que acrescentou que “este é um não problema” regularizado na execução orçamental.

Ana Mesquita contrapôs que a resposta do ministro “pode ser ofensiva para quem é confrontado com este problema”, dando exemplos de professores que podem passar décadas sem progredir.

Questionado sobre o cumprimento dos contratos de legislatura com as instituições, depois de recentemente os politécnicos terem afirmado que o Estado deve entre cinco a seis milhões de euros a estes institutos nesse âmbito, Manuel Heitor garantiu que os contratos “foram cumpridos e estão a ser cumpridos”, referindo que há ajustes decorrentes da integração de docentes na carreira e que aguarda uma lista nominal de docentes que passaram a ter um vínculo, prometida pelo conselho coordenador dos politécnicos, que ainda não foi enviada.

Os deputados questionaram ainda o ministro sobre o programa de alojamento universitário, criticando um plano a 10 anos para uma necessidade presente, pedindo ainda números sobre o total de camas adicionais disponíveis a partir de setembro.

Coube ao secretário de Estado, Sobrinho Teixeira, dizer que “é arriscado” avançar um número concreto, até porque muitas das intervenções neste âmbito são da responsabilidade das instituições.