O projeto foi aprovado pelo plenário da Assembleia da República com sem votos contra e com os votos favoráveis do PS, PSD, PSD, CDS-PP, BE, PAN e o deputado do Chega, André Ventura.
Absteve-se o PCP, os Verdes e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figuereido.
De acordo com o decreto presidencial, o estado de emergência tem a duração de 15 dias, que podem ser prorrogados.
O texto enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao parlamento visa obter “cobertura constitucional a medidas mais abrangentes que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública”, a pandemia da Covid-19, segundo o decreto, que se prevê entrar imediatamente em vigor após a publicação.
Ficam suspensos alguns direitos e garantias dos cidadãos, como a liberdade de deslocação ou de manifestação, mas mantêm-se os direitos essenciais, como o direito à vida, a liberdade religiosa ou a liberdade de informação.
Para evitar o risco de contágio com o novo coronavírus, as autoridades poderão impor o "confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde" de doentes, bem como o estabelecimento de "cercas sanitárias".
Prevê-se também a suspensão do direito à greve se “comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas” ou a “prestação de cuidados de saúde” no combate à pandemia da Covid-19.
A justificação desta medida vai ser dada pelo Presidente da República numa mensagem ao país cerca das 20:00 de hoje.
O que disseram os partidos na Assembleia
A coordenadora do BE, Catarina Martins, admitiu hoje o estado de emergência devido ao novo coronavírus, avisando que este instrumento "excecional e transitório" não pode "servir para suspender a democracia nem direitos essenciais".
"Não podemos tolerar quem se aproveita da crise. Para agir, precisa de instrumentos. Para isso - e só para isso - deve servir o Estado de Emergência", disse a coordenadora do BE, Catarina Martins, no debate que decorreu no parlamento do pedido de autorização da declaração do estado de emergência
Catarina Martins foi perentória: "pela parte do Bloco de Esquerda, admitimos este instrumento, considerado necessário pelo Presidente da República e a que o governo é favorável, conscientes das dificuldades que enfrentamos".
A líder do BE garantiu ainda que no prazo de duas semanas vão "avaliar os termos da sua aplicação".
"O estado de emergência - excecional e transitório - não deve servir para suspender a democracia nem direitos essenciais", avisou.
Por sua vez, o PCP tinha já avisado que iria abster-se na proposta de declaração de estado de emergência enviada pelo Presidente da República ao parlamento, por considerar que este só deveria ser adotado em caso de incumprimento das medidas decididas.
"Apenas na circunstância de se verificar o incumprimento das medidas decididas ou a necessidade de adotar medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias se deveria ponderar então a declaração do estado de emergência nos termos adequados e proporcionais", afirmou João Oliveira, no plenário da Assembleia da República.
O líder parlamentar do PCP afirmou ainda que o partido "não desconsidera a possibilidade de o recurso ao estado de emergência vir a ser necessário", o que se veio a verificar.
João Oliveira defendeu que a Constituição prevê situações de alerta, contingência e calamidade, "devendo o Governo avaliar em cada circunstância a aplicação de cada um desses regimes específicos"
Ao mesmo tempo, o líder parlamentar comunista elogiou a dedicação dos profissionais de saúde e o cumprimento "generalizado e voluntário" pelas populações das medidas já adotadas.
"A declaração do estado de emergência não deve ser decidida em função de considerações abstratas e teóricas, exige a verificação fundamentada da existência de um quadro excecional", apontou.
João Oliveira alertou para situações que exigem "uma alteração de fundo" das opções políticas, criticando a atuação de empresas de material médico, clínico ou farmacêutico, bem como dos grandes grupos económicos nesta situação de pandemia.
"Estes problemas exigem que o Governo utilize os mecanismos que tem hoje já ao seus dispor para colocar os direitos do povo e o interesse nacional à frente dos objetivos do lucro de quem procure aproveitar-se desta situação", apelou.
O presidente do PSD, Rui Rio, tinha-se mostrado favorável à declaração do estado de emergência na sequência da pandemia de Covid-19 e ofereceu colaboração ao Governo que, neste combate, “não é de um partido adversário”.
Neste combate, “este não é um Governo de um partido adversário, é o Governo de Portugal, que todos temos de ajudar neste momento”, afirmou Rui Rio durante o debate sobre pedido de autorização da declaração do estado de emergência, proposta hoje pelo Presidente da República.
Na Assembleia da República, em Lisboa, o presidente do PSD tinha anunciado que a sua bancada “apoia o decreto e votará a favor”, indicando que “é preciso que o país saiba que o PSD apoia o Governo neste combate”.
Apontando que nesta altura o “PSD não é oposição, é colaboração”, o líder social-democrata dirigiu-se diretamente ao primeiro-ministro, António Costa, para assinalar que conta “com a colaboração do PSD” porque neste momento é preciso que todos sejam “soldados” para “ajudar Portugal a vencer com o menor número de baixa possível”.
“Tudo que pudermos, ajudaremos. Desejo-lhe coragem, nervos de aço e muita sorte, porque a sua sorte é a nossa sorte”, vincou ainda.
Já o PS defendeu que "os poderes ampliados do Estado" devido ao estado de emergência "devem ser usados com ponderação e proporcionalidade", pedindo "firmeza e equilíbrio".
No debate que decorre hoje no parlamento sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência, o PS, pela voz da líder parlamentar, Ana Catarina Mendes, afirmou que "não é de ânimo leve que na casa da democracia" se vota "a suspensão transitória e parcial do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias" nos termos do decreto em análise.
"Os poderes ampliados do estado devem ser usados com ponderação e proporcionalidade. Confiamos que o Governo usará plenamente dessa ponderação e proporcionalidade", disse.
Por sua vez, o líder do grupo parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, tinha apontado que da parte dos centristas “não faltará” solidariedade, mas ressalvou que “quem governa é o Governo”, pedindo coragem ao primeiro-ministro para lidar com a pandemia de Covid-19.
“Num estado destes e em emergência quem governa é o Governo”, afirmou Telmo Correia durante o debate sobre pedido de autorização da declaração do estado de emergência, proposta hoje pelo Presidente da República.
De acordo com o parlamentar, “o CDS respeitará a capacidade e obrigação do próprio Governo”.
Falando na Assembleia da República, em Lisboa, o deputado destacou que a solidariedade do CDS-PP para com o Governo “não faltará”, porque "o CDS é um partido patriótico e não faltará ao apelo de chamamento à unidade", mas pediu coragem ao executivo liderado pelo socialista António Costa.
Já o PAN manifestou "total apoio" à proposta do Presidente da República para declaração do Estado de emergência, considerando que esta medida não é tomada de ânimo leve, mas é "necessária do ponto de vista da precaução".
"É com esse sentido de bem comum que o PAN reafirma o seu total apoio às medidas adotadas pelo Governo nos últimos dias e à proposta do senhor Presidente da República para a declaração do estado de emergência", afirmou a líder parlamentar e deputada do PAN Inês de Sousa Real.
De acordo com Inês Sousa Real, "não é de ânimo leve" que se pondera a aplicação desta medida uma vez que são impostas "restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos e a utilizar um mecanismo que não é utilizado há 44 anos".
"Contudo, neste momento, esta é a medida necessária do ponto de vista da precaução. É importante que todos os cidadãos percebam que há um motivo de força maior que justifica que nos próximos tempos não possam ter as suas rotinas normais. Referimos-mos à contenção de um vírus que já se mostrou facilmente transmissível e bastante perigoso para a própria vida humana", justificou.
Na ótica do PAN, "vencer esta luta exige" que seja feitas "cedências", mas também exige "responsabilidade e unidade".
"No momento que vivemos, mais do que críticas à ação das entidades administrativas ou mesmo dos órgãos de soberania, precisamos de articulação solidária e de convergência. Virá o tempo do balanço e da análise independente e equidistante", vincou Inês Sousa Real.
No debate que decorreu na Assembleia da República, em Lisboa, a líder parlamentar do PAN apontou que a declaração do estado de emergência "é um debate que certamente nenhum" dos deputados "imaginaria que viria a ter" quando tomou "posse, há quase 6 meses".
"Um debate que todos preferíamos não ter de fazer", assinalou.
Nas ilhas
A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu-se hoje e pronunciou-se favoravelmente sobre o pedido de autorização do Presidente da República para declaração do estado de emergência no país.
Em nota à imprensa, a Assembleia Legislativa diz que se reuniu "no âmbito da audição urgente promovida pela Assembleia da República", tendo-se "pronunciado favoravelmente" sobre o pedido de Marcelo Rebelo de Sousa para a declaração do estado de emergência em virtude do surto da Covid-19.
O parlamento açoriano foi ouvido ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, que indica que "os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional".
A deliberação da Assembleia da República, indica ainda o regime, implica a consulta dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos casos em que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência "se refira ao respetivo âmbito geográfico".
Também a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) deu parecer favorável à proposta.
A proposta foi aprovada pelo PSD, CDS, PS e JPP e teve a abstenção do PCP.
"A cooperação entre todas as entidades regionais e nacionais é absolutamente essencial no combate a esta guerra, mas o mais importante para vencer a guerra é que todos os cidadãos cumpram as normas de exceção que vão estar em vigor, com restrição de alguns direitos, liberdades e garantias", afirmou num comunicado o presidente da ALM, José Manuel Rodrigues.
"Acima de tudo está a salvaguarda da nossa vida e das nossas famílias", sublinhou.
O presidente da ALM defendeu que não se pode culpar os turistas pela presença da doença na ilha e deixou uma palavra de apreço a todos que estão no combate ao novo coronavírus.
"Olhemos para a ação extraordinária de todos os profissionais de saúde, das forças policiais, dos militares e da proteção civil e inspiremo-nos no seu exemplo para que cada um de nós possa cumprir a sua missão", disse.
Sublinhou ainda que, "nesta guerra, cada um tem uma missão e a dos cidadãos é a de ficar em casa a combater o inimigo invisível" e que "a hora é de união, a hora é de um por todos e todos por um”.
Costa avisa que declaração de emergência não terá “efeito salvífico”
O primeiro-ministro avisou hoje que a declaração do estado de emergência não terá um "efeito salvífico" e, se tudo correr pelo melhor, a pandemia de Covid-19 terá o pico em meados de abril e poderá terminar no final de maio.
António Costa encerrava o breve debate em plenário da Assembleia da República que antecedeu a aprovação da proposta de declaração do estado de emergência enviada pelo Presidente da República ao parlamento.
Salientando a "inequívoca lealdade institucional" do Governo para com o chefe de Estado nesta matéria, o primeiro-ministro admitiu que este instrumento poderá permitir ao executivo "fazer mais e melhor, mas avisou que não há nenhum decreto de emergência que tenha um efeito salvífico de resolver a crise pandémica".
"A pior coisa que podemos fazer é quebrar o elo de confiança, solidariedade e credibilidade com os nosso cidadãos e esse laço quebra-se quando os cidadãos não sintam que estamos cá para fazer tudo o que é necessário, mas também quando entende que estamos a fazer promessas que depois se frustram", disse.
Nesse sentido, Costa defendeu que é necessário "dizer com franqueza aos portugueses" que, provavelmente, dentro de 15 dias, quanto for necessário renovar o estado de emergência, haverá "mais pessoas infetadas e mais falecimentos".
O primeiro-ministro voltou a reiterar que "a democracia não será suspensa" com a declaração do estado de emergência e que, mal entre em vigor, a Procuradoria Geral da República "deve funcionar em permanência para controlo da legalidade" e a Provedoria da República para "proteção dos direitos, liberdades e garantias".
Covid-19: Ponto de situação em Portugal
O coronavírus responsável pela pandemia da Covid-19 infetou mais de 189 mil pessoas, das quais mais de 7.800 morreram. Das pessoas infetadas em todo o mundo, mais de 81 mil recuperaram da doença.
O número de infetados pelo novo coronavírus subiu para 641. A Direção-Geral da Saúde (DGS) avançou inicialmente com 642, novos casos, mais 194 do que os contabilizados na terça-feira, mas a autoridade regional de saúde dos Açores retificou em baixa o número de infetados no arquipélago para apenas dois. Segundo o boletim sobre a situação epidemiológica de Covid-19 em Portugal, divulgado hoje às 12:00, desde 1 de janeiro foram registados 5.067 casos suspeitos.
Segundo a DGS, há 351 casos a aguardar resultado laboratorial e três casos recuperados.
Até agora há dois mortos confirmados pelas autoridades de saúde.
Portugal está em estado de alerta desde sexta-feira, e o Governo colocou os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão. Entre as medidas para conter a pandemia, o Governo suspendeu as atividades letivas presenciais em todas as escolas desde segunda-feira e impôs restrições em estabelecimentos comerciais e transportes, entre outras.
O Governo também anunciou o controlo de fronteiras terrestres com Espanha, passando a existir nove pontos de passagem e exclusivamente destinados para transporte de mercadorias e trabalhadores que tenham de se deslocar por razões profissionais.
O Governo declarou ainda o estado de calamidade pública para o concelho de Ovar.
- https://covid19.min-saude.pt
- https://covid19.min-saude.pt/ponto-de-situacao-atual-em-portugal
- https://www.dgs.pt/em-destaque.aspx
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