“De forma a garantir que são aplicadas condições uniformes em todas as situações em que os CTT recorrem às juntas de freguesia para a prestação deste tipo de serviços, criar um modelo contratual uniforme a ser utilizado por estas entidades”, lê-se no documento preliminar do Governo sobre os Correios, que contempla um ponto de situação dos trabalhos do executivo.

O Governo pretende, segundo o texto a que a agência Lusa teve acesso, “pôr fim à trajetória de degradação de serviços percecionada” pelos utilizadores.

Para o Governo, devem ser as juntas de freguesia subcontratadas pelos CTT quando for “necessário e adequado”, por serem “entidades com elevada dispersão pelo país e com uma relação de proximidade das populações que facilita este tipo de serviços”.

“Além disso, as juntas de freguesia são, à partida, dotadas de uma estrutura adequada a permitir a oferta de serviços com qualidade e a preservação da confidencialidade dos referidos elementos”, justifica-se.

Assim, deve ser elaborado um protocolo-quadro entre a associação de freguesias (ANAFRE) e os CTT para “sistematizar um acordo de princípios” e para facilitar o processo, tal como promover um novo modelo contratual para “garantir que os direitos e obrigações de ambas as partes se encontram claramente definidos, existindo uma justa compensação pelo trabalho efetuado pelas juntas”.

“Revisão das condições remuneratórias dos serviços de postos de correios e a fixação de uma nova metodologia para apuramento destes valores” é outra das propostas de uma lista que inclui também a criação de “um seguro de responsabilidade civil, suportado pelos CTT, para fazer face às situações, designadamente, de furto, roubo ou catástrofe natural que possam ocorrer nos locais onde o referido serviço é prestado pelas juntas de freguesia”.

Devem ainda ser promovidas ações de divulgação dos novos modelos contratuais junto das juntas de freguesia e criados “canais de comunicação eficazes para o esclarecimento de dúvidas e para a promoção da adesão das juntas aos modelos contratuais supra referidos”.

Com base nestes pontos, o Governo irá dirigir um conjunto de recomendações aos CTT, ANAFRE, juntas de freguesia e à ANACOM, “com o objetivo de endereçar as preocupações acima identificadas e que serão em breve comunicadas”, lê-se no documento preliminar, que lembra o trabalho durante dois meses, com diversas entidades.

Desta análise, o Governo decidiu emitir várias recomendações para introduzir “melhorias na qualidade do Serviço Postal no seu todo, em particular, para os últimos três anos do contrato de concessão, com o objetivo último de pôr fim à trajetória de degradação dos serviços que tem sido percecionada pelos respetivos utilizadores e aumentar os respetivos níveis de satisfação com o serviço”.

No início do mês, em audição parlamentar, o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, revelou que será recomendado um protocolo quadro entre os CTT e as juntas de freguesia para garantir “condições de sustentabilidade” para prestar serviços postais.

O governante enumerou, assim, uma das conclusões do “programa de trabalho”, anunciado em meados de dezembro e que deveria estar pronto até ao final de março.

Em 13 de dezembro, o Governo anunciou a criação de um “programa de trabalho” até ao final de março para analisar o serviço dos CTT e "possíveis ações de melhoria", depois de o PS ter pedido uma avaliação das responsabilidades contratuais com o Estado.

Na semana anterior, o grupo parlamentar do PS apresentou um projeto de resolução a recomendar ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal.

Depois disto, os CTT garantiram que asseguram "os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na lei e no contrato de concessão" com o Estado, que está em vigor e lembraram que, em setembro, a ANACOM "aprovou a decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços que os CTT deverão cumprir o triénio 2018/2020, os quais são cumpridos, em alguns casos em excesso, pelos CTT com a sua rede de proximidade".

A reprivatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros ao todo, foi feita a dois tempos: em dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação, numa operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros e, em setembro do ano seguinte, vendeu os restantes 30% que detinha através da Parpública ao preço de 7,25 euros por ação, uma operação que ascendeu a 343 milhões de euros.

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