“Nada do passado do que foram as práticas do Governo Civil – e o presidente [da Câmara Municipal] reconheceu que em 2011 era diferente, não tinha nada a ver com o que se passou em Lisboa -, justifica qualquer sacudir de água do capote”, disse à Lusa o último governador civil de Lisboa, entidade extinta a quem era comunicada a realização de manifestações.

Em reação aos resultados da auditoria realizada pela Câmara de Lisboa após ser conhecido o caso da divulgação de dados de ativistas à Embaixada da Rússia, que foram hoje apresentados em conferência de imprensa pelo presidente da autarquia, Fernando Medina (PS), António Galamba referiu que a informação divulgada confirma que o procedimento do Governo Civil em 2011 era diferente do que aconteceu, porque não eram enviadas moradas, nem contactos telefónicos.

“Não há nada no passado do Governo Civil que justifique qualquer ação atual, desde logo porque o Regulamento Geral de Proteção de Dados impõe novas regras”, reforçou o último governador civil de Lisboa.

No período em que exerceu este cargo, entre 2009 e 2011, a informação que o Governo Civil de Lisboa enviada para as entidades, inclusive para as embaixadas, porque “têm uma proteção legal especial em Portugal”, indicava “quem era o promotor, só com a denominação, e a informação do dia em que ia acontecer o evento e o período horário em que ele aconteceria, nada mais”, referiu António Galamba, reiterando que, nessa altura, o Regulamento Geral de Proteção de Dados não estava ainda em vigor.

O presidente da Câmara de Lisboa referiu que, após a atribuição dessas competências ao município em 2011, “no âmbito dos procedimentos de tramitação dos avisos, à semelhança do que sucedeu com os Governos Civis, continuou a existir informação às embaixadas junto às quais as manifestações iriam ocorrer”.

Ainda sobre a prática dos Governos Civis, Fernando Medina adiantou que em 2002 o procedimento passava pelo envio da cópia do aviso, inclusive na integra, enquanto em 2011 era apenas enviado o nome do primeiro proponente da manifestação, informação que era remetida às embaixadas, assim como ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A Câmara de Lisboa “seguiu de perto” a prática dos Governos Civis na comunicação de dados de promotores de manifestações, mas em 2013 António Costa mandou alterar procedimentos, o que foi reiteradamente desrespeitado pelos serviços, anunciou Fernando Medina.

“A partir do momento em que tenho uma iniciativa no exercício de um direito que está protegido pela Constituição de uma manifestação, em que tem em conta e é contra um determinado regime que não cumpre as regras básicas de um estado de direito, não vou estar a dar informação relevante a esse regime, nomeadamente dados que podem ser preocupantes, nomeadamente moradas, contactos telefónicos”, declarou o último governador civil de Lisboa.

Questionado sobre as medidas anunciadas por Fernando Medina no âmbito da auditoria realizada pela Câmara de Lisboa após ser conhecido o caso da divulgação de dados de ativistas à Embaixada da Rússia, António Galamba considerou que “são as possíveis nesta fase”.

O socialista criticou ainda a existência de situações de “desconforto em relação às soluções legislativas que são adotadas”, mas em que “não se altera, não se criam condições para as alterar, até que surge um problema”.

“Parece que este desconforto que existia era muito importante. Se era muito importante, porque é que não mudamos a legislação em vigor se ela não é confortável para quem tem de a aplicar?”, apontou.

Sobre a exoneração do responsável pela proteção de dados na autarquia, António Galamba não quis pronunciar-se sobre a decisão, porque são matérias “da estrita ordem, desde logo, da administração da Câmara de Lisboa e da consciência de cada um”.

O último governador civil de Lisboa conclui ainda que esta entidade extinta em 2011 “não foi colocada em causa, mas foi colocada no ramalhete do qual não fazia parte e hoje foi confirmado que de facto a prática em 2011 não era essa”.

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