Em comunicado enviado à agência Lusa, a defesa de Raul Schmidt, representada por Alexandre Mota Pinto, afirma dispor de “informações seguras” de que um juiz da Relação de Lisboa terá “violado o acórdão de habeas corpus” proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ordenando a detenção do Raul Schmidt (suspeito no caso Lava Jato) para entrega ao Brasil, numa “decisão absolutamente insólita e patentemente ilegal”.

Na prática, entendem os advogados de Raul Schmidt, que tal decisão significaria que “um juiz de um Tribunal inferior ousa desrespeitar, de forma flagrante, uma decisão de habeas corpus do STJ”.

A Agência Lusa tentou contactar elementos do gabinete do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, mas até ao momento não foi possível.

A defesa de Raul Schmidt recorda que em 03 de maio passado, o STJ português proferiu acórdão pelo qual deferiu petição de habeas corpus (pedido de libertação imediata) e em consequência declarou ilegal a detenção de Raul Schmidt e determinou a imediata libertação daquele “cidadão português de origem”. Esta decisão “já transitou em julgado”, invoca ainda a defesa do empresário luso-brasileiro.

Os advogados de Raul Schmidt lembram também que o fundamento da decisão do STJ é “absolutamente claro e inequívoco”: o esgotamento do prazo legal para a entrega de Raul Schmidt ao Estado requerente (Brasil), nos termos expressamente previstos nas normas legais aplicáveis.

A defesa observa que, conforme decidido no acórdão do STJ, findo este prazo Raul Felipe Schmidt não pode ser entregue ao Estado requerente (Brasil), que solicitou a sua extradição.

“Foi por isso que o STJ determinou a sua libertação imediata, uma vez que a privação de liberdade com vista à entrega deixou de ter qualquer fundamento”, diz a defesa, argumentando que a detenção de Raul Schmidt, com vista à sua extradição para o Brasil, seja em que circunstâncias for, traduz “um flagrante incumprimento da decisão de habeas corpus do STJ e é manifestamente ilegal”.

No entender da defesa, tal entrega poderia mesmo configurar a prática dos crimes de denegação de justiça, prevaricação e sequestro.

No comunicado, os advogados alegam que a violação flagrante de uma decisão de habeas corpus da mais alta instância judicial portuguesa (STJ) para entrega de um português de origem ao Brasil (país que proíbe a extradição de nacionais de origem) desrespeitaria totalmente a Constituição e representaria um “atentado inédito ao Estado de Direito em Portugal”.

No caso Lava Jato, Raul Schmidt é investigado no Brasil pelo pagamento de luvas aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, todos envolvidos num alegado esquema de corrupção, branqueamento de capitais e organização criminosa relacionado com a petrolífera estatal brasileira.

Segundo a imprensa brasileira, além de atuar como operador financeiro no pagamento de subornos aos agentes públicos da Petrobras, Raul Schmdit também foi intermediário de empresas internacionais na obtenção de contratos de exploração de plataformas daquela petrolífera.

Na 13.ª Vara Federal da Justiça Federal, em Curitiba, há dois processos contra Schmidt por corrupção, organização criminosa e branqueamento de capitais. As duas ações penais aguardam o resultado do processo de extradição que corre em Portugal.