Assim se vê quem defende os senhorios pobres”, afirmou o deputado do BE, em resposta ao chumbo da iniciativa dos bloquista, no âmbito da votação indiciária do pacote legislativo sobre arrendamento, que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação.

A proposta do BE defendia que “tem direito a um apoio ao rendimento, nos termos definidos em diploma próprio, o senhorio cujos contratos de arrendamento estejam ao abrigo do artigo 35.º [arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA] ou do artigo 36.º [arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%] e caso invoque e comprove que o RABC [rendimento anual bruto corrigido] do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA [retribuição mínima nacional anual]”.

Os deputados aprovaram, ainda, uma proposta do BE que estabelece que as regras já definidas para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, no âmbito da submissão dos contratos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), também se aplicam “caso o arrendatário invoque e comprove que no seu agregado familiar reside pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%”.

Relativamente à atualização do valor da renda aos arrendatários com RABC inferior a cinco RMNA, o BE propunha que o limite máximo o valor anual correspondente a 4% do locado, em vez de 1/15 do valor do locado, iniciativa que foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e BE.

Neste sentido, ficou prejudicada a proposta do Governo que determinava “o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/25 do valor do locado”.

No processo de votação foi também aprovada a proposta do PCP de incluir na transmissão por morte no arrendamento para habitação o “filho ou enteado que com ele convivesse há mais de um ano, com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%”.

Sobre o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA), foram aprovadas algumas alterações, propostas pelo PS e pelo Governo.

O processo de votação indiciária arrancou hoje no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, após dois pedidos de adiamento por parte dos grupos parlamentares do PS e do PSD.

Os deputados preveem concluir a votação na próxima terça-feira, com a ratificação do processo na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para que, depois, as propostas possam integrar a reunião plenária de 26 de outubro para votação final global, antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

A votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do Executivo, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do CDS-PP, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.