“Sobre a definição de para onde vão os inspetores do SEF, estamos ainda a aguardar as peças legislativas que são importantes para a definição de como é que todo este modelo se vai encaixar”, disse Fernando Silva durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pedida pelo PSD a propósito do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeires e Fronteiras (SEF).

Fernando Silva disse que haverá inspetores que são transferidos “não só para as forças de segurança”, como também para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que ainda não tem um diploma conhecido.

“Aguardamos o decreto-lei da APMA que é importante para definir a outra componente da atividade do SEF de documentação e regulação dos cidadãos estrangeiros em Portugal”, disse.

Fernando Silva sublinhou também que a questão da perda de conhecimento dos profissionais do SEF “não se coloca, porque os inspetores do SEF não vão desaparecer” e “vão transportar consigo esse conhecimento para as entidades para onde vão ser transferidos”.

Sobre o adiamento da extinção do SEF, que já aconteceu duas vezes depois de ter sido aprovada em novembro de 2021 no parlamento, o responsável afirmou que “o mais importante no final de tudo isto é que as coisas fiquem consolidadas e funcionem”.

“A pressa não é boa conselheira nestas questões”, frisou, sustentando que o processo “deve decorrer durante o tempo que for necessário para estas peças se encaixem”.

Sobre a base de dados do SEF, o responsável salientou que “estará a ser acautelada”, passando o sistema de segurança interna a fazer a gestão.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

Durante a tarde de hoje foram ouvidos no parlamento o comandante-geral da GNR, os diretores nacionais da PSP e da PJ e a presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

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