Do início do mandato de seis anos à polémica do caso Influencer. Lucília Gago na liderança da PGR

27 set 2024 07:20

A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, termina em 11 de outubro o seu mandato de seis anos, que ficou marcado no final pela polémica ligada ao caso Influencer que levou à demissão do ex-primeiro-ministro António Costa.

Apesar de na memória dos portugueses prevalecer essencialmente a controvérsia resultante das investigações ao caso Influencer e ao caso da Madeira que envolveu o presidente do Governo Regional daquela região autónoma, Miguel Albuquerque, muito foi dito e aconselhado pela PGR durante os seus seis anos de mandato.

Logo na posse, em outubro de 2018, Lucília Gago disse eleger "como uma das grandes prioridades do meu mandato – o combate à criminalidade económico-financeira, com particular enfoque para a corrupção", observando que esta "se tornou um dos maiores flagelos suscetíveis de abalar os alicerces do Estado e corroer a confiança dos cidadãos no regime democrático”.

Ainda em 2018, a PGR levantou a voz para dizer que “qualquer alteração relativa à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que afetasse o seu atual desenho legal - designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tinha associada grave violação do princípio da autonomia" do Ministério Público.

Numa altura em que algumas figuras de principais partidos políticos defendiam uma maioria de membros não magistrados do MP no CSMP, Lucília Gago advertiu que tal "radical alteração" proposta contrariava os pressupostos que a tinham levado a aceitar o cargo de PGR.

Em outubro de 2019, muito antes de sofrer ataques e críticas sobre o "timing" e a oportunidade de algumas investigações a políticos influentes, a PGR assegurou que “o MP não se pauta, obviamente, por critérios políticos, nem tem que atender a esse tipo de ‘timings’".

"Tudo o que envolva a avaliação política das situações é para outra dimensão que não o MP", disse, ao ser questionada pela Lusa sobre a data em que foi conhecida a acusação do caso de Tancos, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de outubro desse ano.

Também noutra vertente a história se repetiu durante o mandato. Acusada recentemente de "não pôr ordem na casa", Lucília Gago, ao invés sofreu ataques internos do MP, em 2020, por alegadamente desejar reforçar os poderes hierárquicos por via de uma diretiva.

“Quero deixar claro que, em termos de relação hierárquica, nada se alterou por força quer do parecer do Conselho Consultivo (da PGR), quer da diretiva que a propósito dele emiti. Essa relação hierárquica mantém-se como sempre aconteceu no passado, ao longo de décadas, aliás.”

A este propósito, disse ainda no parlamento: “Não houve da minha parte qualquer intenção de provocar um levantamento por parte dos magistrados (...), nem de criar uma hierarquia mais musculada. Houve, sim, um propósito clarificador”.

Criticada insistentemente devido ao caso Influencer e ao parágrafo apontado por muitos como causa direta da demissão de António Costa, Lucília Gago declarou: “Não me sinto responsável por coisa nenhuma [demissão de António Costa]".

Enfrentando críticas de vários setores da vida política e social, nomeadamente dos subscritores do Manifesto dos 50, Lucília Gago declarou em entrevista à RTP: “Estou perfeitamente consciente que há de facto uma campanha orquestrada por parte de pessoas que não deviam, uma campanha orquestrada na qual também se inscrevem um conjunto alargado pessoas que têm atualmente, ou tiveram no passado, responsabilidades de relevo na vida da nação. Melhor fora que não fizessem os ataques que têm sido desferidos.”

Perante críticas de escutas prolongadas a arguidos do caso Influencer, a PGR, na sua audição no parlamento, contrapôs que “o MP apenas recorre a escutas quando justamente e de forma criteriosa percebe que elas são essenciais", advertindo que "se for outra a opção do legislador, algumas investigações poderão vir a soçobrar”.

Frases que marcaram o mandato iniciado em outubro de 2018:

“Elejo como uma das grandes prioridades do meu mandato – o combate à criminalidade económico-financeira, com particular enfoque para a corrupção, que se tornou um dos maiores flagelos suscetíveis de abalar os alicerces do Estado e corroer a confiança dos cidadãos no regime democrático.”

Lucília Gago, nova procuradora-geral da República
12-10-2018

“Qualquer alteração relativa à composição do Conselho Superior do Ministério Público que afete o seu atual desenho legal - designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia e, consequentemente, radical alteração dos pressupostos que determinaram a aceitação que fiz do cargo de Procuradora-Geral da República.”

17-12-2018

“O Ministério Público não se pauta, obviamente, por critérios políticos nem tem que atender a esse tipo de ‘timings’. Tudo o que envolva a avaliação política das situações é para outra dimensão que não o Ministério Público.”

Quando questionada pela Lusa sobre a data em que foi conhecida a acusação do caso de Tancos, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 6 de outubro
10-10-2019

“A par com a responsabilização criminal dos agentes do crime, mediante a aplicação de uma pena, o combate deve incidir também na vertente da responsabilização patrimonial, tendo como foco a intensificação dos mecanismos de recuperação dos ativos ilicitamente obtidos com a prática do crime.”

Lusa, 09-12-2019

“O combate a esses fenómenos criminais [económico-financeira], de assinalável grau de sofisticação, e a especificidade das investigações obriga a um inevitável esforço de formação dos investigadores e implica um investimento de tempo e de recursos financeiros que não pode ser menosprezado e que reclama, antes de mais, a assunção de uma inequívoca opção estratégica, assumida com inquebrantável vigor.”

Na abertura do ano judicial
06-01-2020

“Quero deixar claro que, em termos de relação hierárquica, nada se alterou por força quer do parecer do Conselho Consultivo, quer da diretiva que a propósito dele emiti. Essa relação hierárquica mantém-se como sempre aconteceu no passado, ao longo de décadas, aliás.”

A propósito da sua diretiva sobre poderes hierárquicos no âmbito do processo penal
07-02-2020

“Os planos e políticas nacionais de proteção dos direitos fundamentais das crianças no espaço europeu não conseguiram, até hoje, atingir os desejados níveis de suficiência, capazes de salvaguardar eficazmente a sua proteção, pelo menos em vertentes essenciais e prioritárias.”

No 13.º Fórum Europeu dos Direitos da Criança.
29-09-2000

“Não houve da minha parte qualquer intenção de provocar um levantamento por parte dos magistrados (...), nem de criar uma hierarquia mais musculada. Houve, sim, um propósito clarificador.”

Audição no Parlamento a propósito da sua recente diretiva sobre subordinação hierárquica
19-01-2021

“Compreendo alguma perplexidade já manifestada por alguns setores da nossa sociedade. Compreendo que a situação é suscetível de causar algum desconforto.”

Sobre a decisão instrutória da Operação Marquês, que desconsiderou a maioria dos crimes imputados pelo Ministério Púbico
12-04-2021

“Nos tempos exigentes e singulares que atravessamos, só magistrados que compreendam os reais desafios com que esta magistratura se defronta e que não protagonizem, nem se deixem tolher, por investidas espúrias, se não mesmo assassinas (…), evidenciarão a elevação e o sentido de Estado de que a comunidade carece.”

Na posse de Norberto Martins como procurador-geral regional de Porto
05-07-2021

“A recuperação de todos os ativos do crime, ou seja, o confisco do lucro ou do incremento patrimonial gerado pela prática do crime, constituiu por isso uma prioridade estratégica da Procuradoria-Geral da República.”

Na abertura de um colóquio na sede da Polícia Judicária, em Lisboa, que assinalou o Dia Internacional de Combate à Corrupção
09-12-2021

“Não estando estatutariamente consagrada, em plenitude, a autonomia financeira (do Ministério Público), não pode deixar de se perfilar como insatisfatória, e até ilusória, a simples proclamação de autonomia relativamente ao poder executivo.”

26-03-2022

“A vastidão de competências que estão atribuídas [ao Ministério Público], sem paralelo na generalidade dos outros Estados, e o atual contexto em que as exerce, em particular, o grave défice de quadros – avultando o ritmo de jubilações que vêm ocorrendo e que previsivelmente continuarão a ocorrer nos tempos mais próximos –, tornam bem difícil a gestão e igualmente o desempenho de todos e de cada um dos magistrados.”

Na abertura do ano judicial
20-04-2022

“O inconclusivo arrastar das investigações, ano após ano, o não raro arrastar das instruções, ano após ano, e dos julgamentos e dos recursos, ano após ano, coloca em crise a credibilidade das instituições que será incapaz de sobreviver a tais tempos excessivamente longos.”

Lucília Gago, procuradora-geral da República
02-09-2022

“No decurso das investigações surgiu, além do mais, o conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do Primeiro-Ministro [António Costa] e da sua intervenção para desbloquear procedimentos no contexto suprarreferido. Tais referências serão autonomamente analisadas no âmbito de inquérito instaurado no Supremo Tribunal de Justiça, por ser esse o foro competente.”

Nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República
07-11-2023

“Tal instauração [de inquérito ao primeiro-ministro], a que o Ministério Público se encontra vinculado por imposição legal sempre que obtém notícia da eventual prática de factos criminalmente relevantes, remonta a 17 de outubro de 2023, tendo decorrido, na circunstância, da atribuição pelo Código de Processo Penal de foro especial ao Primeiro-Ministro.”

Esclarecimento enviado à comunicação social
10-11-2023

“Não me sinto responsável por coisa nenhuma [demissão de António Costa]. A Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, investiga, perante a notícia da prática de factos, aquilo que deve investigar. Aquilo que resulta da lei é que deve investigar.”

À margem de uma conferência sobre violência doméstica na sede da Polícia Judiciária
23-11-2024

“Fui a Belém a solicitação do senhor Presidente da República [depois de serem conhecidas as buscas e detenções da Operação Influencer]. Não vou naturalmente revelar o teor dessa conversa. É o senhor Presidente da República que me nomeia e, portanto, é absolutamente normal que queira comigo conversar sobre temas relevantes para o desenvolvimento da atividade da Procuradoria-Geral da República.”

23-11-2024

“Estão hoje bem patentes as profundas e entrecortadas raízes dos ataques desferidos a uma magistratura com provas dadas e que permanecerá inquebrantável e incólume a críticas desferidas por quem a visa menorizar, descredibilizar ou mesmo, ainda que em surdina ou subliminarmente, destruir.”

Num discurso proferido na sede da Polícia Judiciária, em Lisboa
11-12-2023

“É possível que o processo [autónomo no Supremo Tribunal de Justiça que visa o primeiro-ministro cessante António Costa, no âmbito da Operação Influencer] desça para o DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal].”

21-03-2024

“Não tenho, nem nunca tive o culto da imagem. Não privilegio tal coisa e não preciso de popularidade. Não preciso, de modo algum, de estrelato.”

RTP, 08-07-2024

“Estou perfeitamente consciente que há de facto uma campanha orquestrada por parte de pessoas que não deviam, uma campanha orquestrada na qual também se inscrevem um conjunto alargado pessoas que têm atualmente, ou tiveram no passado, responsabilidades de relevo na vida da nação. Melhor fora que não fizessem os ataques que têm sido desferidos.”

Ibidem

“O ex-primeiro-ministro [António Costa] não foi constituído arguido naquele momento. Decorreram semanas. Se inquérito não foi agora encerrado é porque algo obstará.”

Ibidem

“A história, com o imprescindível distanciamento, encarregar-se-á de caracterizar e avaliar o período transcorrido desde finais de 2018 a outubro que agora espreita, incluindo tudo o que na área da justiça e na atividade do Ministério Público ele conteve de único, pelas melhores e pelas piores razões.”

04-09-2024

“Identifico com nitidez a esperança na rejeição da miragem por alguns apontada de reformas imponderadas quanto ao conteúdo e imprevisíveis quanto aos resultados a reboque do ribombar dos tambores da ignorância e da superficialidade ou de uma contagiante e incauta maledicência enraizada em pérfidos desígnios.”

04-09-2024

“O súbito interesse [em torno da atividade do Ministério Público que] alguns verberam a esse propósito impetuosas e inflamadas alusões à necessidade de prestação de contas, de que insistem nem esta magistratura nem a sua cúpula estão dispensados.”

04-09-2024

“Os magistrados do Ministério Público fazem um enorme esforço, por vezes dantesco, para levar por diante a sua missão, não obstante a falta de meios.”