“A questão do financiamento do sistema de bombeiros e de proteção civil da cidade e do país tem de ser debatida. Porque o caminho que foi apontado aos municípios desde 2006, que foi: reforcem as suas competências, contratem mais bombeiros, reforcem o sistema de proteção civil e financiem esse sistema através de taxas, esse caminho que a lei apontou, por esta decisão, não vai ser possível prosseguir. Não vamos insistir nesse caminho, acho que a decisão do tribunal é clara e deve ser entendida como tal. Logo, a palavra agora está na Assembleia [da República] e nos partidos e está também nos órgãos do município”, afirmou o autarca.

Numa declaração aos jornalistas, nos Paços do Concelho, onde referiu que o município "acata na íntegra" a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a taxa, que implicará a devolução, por parte do município, de 58 milhões de euros cobrados desde 2015, aos proprietários, Fernando Medina considera ter chegado a hora de o Parlamento se pronunciar.

“O acórdão do Tribunal Constitucional que hoje conhecemos deita por terra a possibilidade, no fundamental, da existência genérica destas taxas de proteção civil. Entendemos, pois, que deve ser devolvida a palavra à Assembleia da República para que possa encontrar a forma adequada dos municípios forneceram serviços de proteção civil de qualidade e tão necessários”, vincou o autarca socialista.

Fernando Medina entende que é necessário clarificar e definir o caminho a seguir na cidade e no país, quando ao financiamento da proteção civil.

“Se este não é o caminho para o financiamento da proteção civil nos municípios, então que se clarifique qual é o caminho. Que o país diga como é que quer financiar os sistemas de proteção civil. O que eu mantenho, hoje, ontem e amanhã é que o país e a cidade de Lisboa precisam de bons serviços de proteção civil. Precisamos de bombeiros profissionais, bem equipados, bem treinados, em número suficiente, com instalações suficientes, com meios suficientes para poder proteger o país”, sublinhou o presidente da Câmara de Lisboa.

Apesar de reconhecer que esta decisão “terá impacto” durante os próximos anos, Fernando Medina deixou "uma palavra de tranquilidade" e garantiu aos munícipes total operacionalidade do socorro na capital.

“O que aqui está em causa é uma decisão sobre uma forma de concretizar uma prioridade. Na Câmara de Lisboa não abandonamos a prioridade: termos um corpo de bombeiros profissional, em número suficiente, com treino adequado, bem equipado, com viaturas equipadas, com quartéis espalhados nas zonas estratégias da cidade, capaz de chegar rapidamente a todos os focos de necessidade e de proteção civil, é uma prioridade da qual nós não transigimos”, assegurou Medina.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.