O jornal 'online' O Fundamental divulgou no domingo que 540 animais – javalis, veados e gamos – tinham sido mortos numa montaria realizada na Quinta da Torre Bela – que, em abril de 1975, foi ocupada por centenas camponeses num dos momentos mais simbólicos da reforma agrária –, no concelho da Azambuja.

Mas como se passou de uma montaria à exibição de filas e filas de animais mortos? As imagens da “caçada” foram divulgadas através das redes sociais, com os caçadores a celebrar o ato. Na legenda lia-se: “Conseguimos de novo! 540 animais com 16 caçadores em Portugal, um recorde numa super montaria”.

A notícia revelava o que mais parecia um crime ambiental, colocando a descoberto um negócio cruel que chocou a esfera pública.

A empresa espanhola “Huntings Spain and Portugal, Monteros de La Cabra” terá sido a responsável pela organização da montaria, mas, desde então, o site encontra-se inativo – ou em construção –, sugerindo que em breve será lançado um novo. De acordo com o site FindGlocal esta empresa com sede em Badajoz, Espanha, foi fundada há 25 anos por um casal de universitários – um advogado e uma engenheira agrícola – que partilhavam o gosto pela caça.

Mas, voltando à “montaria”, recorde-se que apenas 16 caçadores foram responsáveis pela morte dos 540 animais. Segundo avançado pelo Expresso, a proprietária da Herdade da Torre Bela teria assinado um contrato com a empresa espanhola que estipulava um número máximo de animais a abate e, de acordo com a publicação, os espanhóis terão violado as disposições desse contrato.

O que é afinal uma montaria?

É um ato de caça maior que envolve caçadores, matilheiros e cães. Por norma, a montaria é organizada por uma associação de caça que identifica uma área de vários hectares com um grande número de animais. Define um conjunto de pontos estratégicos (portas) pelas quais são distribuídos, através de sorteio, os caçadores inscritos que depois guardam a respetiva zona.

Cada porta ou posição apenas poderá ter um caçador, que não pode abandonar o locar até ao fim. Do outro lado, surgem as matilhas que entram na área e perseguem os animais para que saiam dos seus esconderijos e se tornem visíveis.

As associações de caçadores têm um plano anual de caça na área que gerem - comunicado, até abril, ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas -, no qual estão definidas as datas previstas para a realização de montarias. A fiscalização fica a cargo do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR.

Em comunicado hoje enviado às redações, os responsáveis pela quinta reiteram esta posição: "A Herdade da Torre Bela repudia firmemente a forma errada, ilegítima e abusiva como decorreu uma montaria na sua propriedade, no passado dia 17 de dezembro, tendo tido conhecimento do sucedido a posteriori e apenas através da comunicação social".

Mais acrescenta que "está, desde o primeiro momento, a colaborar de forma estreita e permanente com as autoridades competentes com vista ao cabal esclarecimento do ocorrido e ao total apuramento de responsabilidades, e reserva-se o direito de adoptar as medidas judiciais adequadas, para ser ressarcida de todos os prejuízos provocados por este lamentável acontecimento".

"A Herdade da Torre Bela não era a entidade exploradora da referida caçada nem organizou ou nela participou, direta ou indiretamente, e por isso, não tem qualquer responsabilidade no sucedido", defende-se a proprietária."É inequívoco que o grupo de caçadores excedeu em larga medida os direitos de caça adquiridos, ultrapassando os limites acordados por contrato com a entidade exploradora e que se coadunam com o permitido pela licença de zona de caça que se encontrava à data, em vigor".

"A morte saiu à rua”

Em declarações ao SAPO24, Nuno Forner, do conselho geral da associação ambientalista Zero, relembrou que “quando estamos a falar de montarias, a legislação em vigor não apresenta qualquer limite do número de animais abatidos no caso da caça maior”. No entanto, considerou que este caso parece ser “completamente abusivo”.

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) informou, em nota enviada segunda-feira à comunicação social, que “o Plano de Ordenamento e Exploração Cinegético dessa Zona de Caça Turística (ZCT) prevê a exploração do veado e do javali, pelos métodos previstos na lei, onde se incluem as montarias”.

Por ter o estatuto de ZCT, a quinta tem um Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC) próprio, que não é público. Os limites, por norma, são fixados pelo plano anual de exploração, na página do ICNF e, no caso da Zona de Caça Municipal da Azambuja, cujo POEC é público, por exemplo, o limite de caça é de um javali por caçador.

Segundo Nuno Forner, a legislação é clara ao referir que as zonas de caça devem realizar uma “gestão sustentável da fauna, gerindo as populações de animais nos termos que estão definidos na legislação e nos planos de ornamento e gestão específicos que são aprovados pelo ICNF”. Efetivamente, numa das entradas da quinta pode ler-se que é uma propriedade privada que assume uma “gestão florestal sustentável e responsável”, contribuindo parra “uma melhor proteção e preservação do ambiente”.

Mas o que se verificou naquele dia 17 de dezembro foi uma média de quase 34 (33,75) animais mortos por caçador.

“É um número muito elevado, é quase tiro ao boneco”, afirmou o membro do conselho geral da Zero, acrescentando que “é preciso avaliar em que condições é que foi feita a caçada: se os animais tinham possibilidades de escape, se tiveram circunscritos numa área menor em que dificultava eles poderem fugir, se não estamos a falar de uma caçada, mas de um abate indiscriminado”.

As descrições de Rodrigo Serrão, um vizinho, que prestou declarações à SIC, revelam um pouco do que ali se poderá ter passado.

“O que se ouvia era a cada 10 segundos: pá, pá, pá. E eram tiros, tiros, tiros. Tanto que a minha filha me perguntava ‘Pai, porque é que são tantos tiros?’ e eu respondi ‘Pois, não sei. A morte saiu à rua. Estão a massacrar alguma coisa lá dentro’, porque foi durante horas, horas, horas e horas. Depois de almoço aquilo foi acalmando”, descreveu o vizinho.

“E eu imagino, porque não vi – e só é possível, isto é muito grande, estamos a falar de 600 a 700 hectares morados, é uma área muito, muito grande –, os animais terão sido encurralados e depois havia uma espécie de pelotão de fuzilamento que foi matando, foi matando, matando. Porque não é credível, nem se ouvia correria, que se conseguissem caçar 500 animais num dia, mesmo numa propriedade morada, porque é muito grande”, acrescentou.

A Zero recordou que “em situações de sobrepopulação, que possam causar desequilíbrios, nomeadamente danos na vegetação – estamos a falar de culturas agrícolas, florestais e habitats naturais – assim como existindo problemas sanitários, ou riscos de acidentes rodoviários, poderá ser necessário efetuar uma correção efetiva”, mas que essa correção deve ser do conhecimento do ICNF e da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV). Porém, na nota de segunda-feira, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) referia que “não teve conhecimento prévio desta ação”, que ocorreu numa zona de caça concessionada como ZTC de Torre Bela à Sociedade Agrícola da Quinta da Visitação, SAG, Lda.

A Associação Zero considera que o problema passa também pelo facto de a legislação não ser suficientemente “robusta em termos de definição de regras ao nível da montaria”.

“Não temos uma definição ao nível do limite de animais que podem ser abatidos. É claro que existem regras em termos de ética ao nível da caça, mas parece-nos que o Ministério do Ambiente deverá olhar de uma forma séria para a lei da caça e efetuar os devidos acertos, para que nós possamos estar perante uma atividade de exploração cinegética verdadeiramente sustentável e que não possamos ter exemplos destes no país. Porque este [caso] soube-se devido à vasta divulgação que foi feita ao nível das redes sociais, mas se não tivéssemos essa divulgação possivelmente passaria incólume”, acrescentou Nuno Forner.

“Um ato absolutamente vil e ignóbil” 

O ministro do Ambiente, Pedro Matos Fernandes, repudiou o abate, classificando-o como “um ato absolutamente vil e ignóbil”, e assegurou que a prioridade do Governo é “fazer tudo para que isto não se repita”, admitindo uma revisão da Lei da Caça, designadamente no que diz respeito às montarias.

“De acordo com a lei, não têm de ser comunicadas ao ICNF as caçadas e as montarias. Esse é de facto um erro que, para ser corrigido, obriga a uma mudança da lei a partir da qual esses atos sejam comunicados”, afirmou o ministro em declarações aos jornalistas no Palácio da Ajuda, em Lisboa.

No entanto, ressalvou que esse trabalho não poderá ser feito à pressa, devendo envolver o Conselho Nacional da Caça, e que tal não representa um ataque a essa atividade. “Não temos aqui nada contra a caça e não vamos a correr fazer nada. Mas há uma coisa concreta, que é a das montarias, e essa sim pode reclamar uma alteração cirúrgica no curto prazo”, acrescentou.

O ministro revelou que o ICNF vai realizar, no prazo de seis meses, inspeções nas quase 1.500 zonas de caça turística em Portugal.

Este abate também já teve consequências – a licença da Zona de Caça de Torre Bela foi suspensa com efeitos imediatos e o Ministério Público recebeu uma participação de crime contra a preservação da fauna.

Ao SAPO24, o ICNF afirmou que se encontra “a desenvolver várias diligências que permitiram já apurar fortes indícios da prática do crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, tendo o Conselho Diretivo do instituto decidido proceder à respetiva participação ao Ministério Público”.

O instituto informou também que “foi ainda decidido pelo Conselho Diretivo do ICNF a suspensão imediata da atividade cinegética na zona de caça turística da Torrebela, bem como a abertura de um inquérito conducente ao apuramento dos factos ocorridos, eventuais incumprimentos e responsabilidades contraordenacionais, entreoutras”.

Não foi esclarecido, no entanto, se existiria algum plano para a remoção dos animais da quinta. No entanto, ao fim da tarde, em entrevista à SIC,o ministro do Ambiente afirmou que o ICNF esteve na quinta e que comprovou que, pelo menos 270 animais terão ido para Espanha, uma vez que foram encontrados os canhotos dos selos colocados por um veterinário.

Caçadores e associações ambientais do mesmo lado

As imagens chocaram o público, Governo, partidos e instituições — com caçadores e associações ambientais e de defesa dos animais do mesmo lado.

As associações ambientais e de defesa dos animais exigiram a identificação e responsabilização dos responsáveis pela “execução brutal” de 540 animais. A Confederação Portuguesa das Associação de Defesa do Ambiente (CPADA) e a Liga Portuguesa dos Direitos do Animal (LPDA) informaram que “repudiam veementemente a ação de abate massivo de veados e javalis na Herdade da Torre Bela”.

Já do lado dos caçadores, a Federação Nacional de Caçadores e Proprietários (FNPC), em comunicado, considerou que o que aconteceu na Zona de Caça da Torre Bela foi “um acantonamento de animais para serem baleados” e não uma “montaria ilegal", pelo que defende que os responsáveis pelo abate terão de ser punidos.

“As leis políticas e de interesses só se detetam erradas após algum tempo, antes disso, muitos lóbis beneficiaram. Há um cuidado especial dos detentores desses locais em apresentar convites, sejam para políticos ou para forças de fiscalização”, acusou ainda a FNPC.

A Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA) também condenou o sucedido, sugerindo, em comunicado, que o “extermínio” teria ocorrido com o objetivo da construção de uma “mega central fotovoltaica” com mais de 750 hectares. Alertando para a polémica em torno do projeto, a FENCAÇA referia também que a construção obrigaria ainda ao abate de um número elevado de sobreiros, espécie florestal que possuí estatuto de proteção.

Questionado sobre a denúncia da FENCAÇA, o ministro do Ambiente recusou qualquer relação: "Não é possível construir uma central fotovoltaica num espaço onde existem animais de grande porte, mas não há qualquer relação entre isso e a chacina que aconteceu na semana passada”.

“Aquilo que o estudo de impacto ambiental diz é que uma parte daqueles animais têm de ser dali removidos. Remover não é abater”, acrescentando que “há muitas formas de o fazer e esta é abaixo da pior".

Veados, javalis, aves protegidas e uma “mega central fotovoltaica” 

A Quinta da Torre Bela, na Azambuja, é uma reserva de caça turística com cerca 1700 hectares e estava a ser avaliada a sua transformação num centro fotovoltaico, num investimento previsto de 170 milhões de euros.

As empresas que ganharam o concurso e que estão a desenvolver os projetos de energia solar fotovoltaica, Aura Power Rio Maior SA e a CSRTB Unipessoal Lda. (grupo Neoen), já vieram condenar a ação, em comunicado,  e “refutam qualquer participação ou responsabilidade na gestão da atividade cinegética da reserva de caça privada abrangida pela Herdade da Torre Bela”.

O Estudo de Impacte Ambiental, entregue em novembro à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), listava medidas prévias ao início das obras das Centrais Fotovoltaicas, nomeadamente “retirar os animais de grande porte (veados, gamos e javalis) existentes na Quinta da Torre Bela da área onde ficarão instaladas as Centrais Fotovoltaicas” e referia que “a ação já está a ser desenvolvida, deixando-os passar para a zona adjacente localizada a nascente, que está devidamente vedada”.

Além disso, o estudo reportava que “a proprietária desta quinta, na expetativa da implantação deste Projeto das Centrais Fotovoltaicas, tem desenvolvido ações para diminuir o efetivo dos animais. Alguns têm sido caçados, e outros têm sido transferidos para a zona murada que se localiza a nascente, onde não está previsto instalar qualquer elemento do projeto. Prevê-se que previamente ao início das obras já estejam retirados da área afeta ao Projeto todos os animais de grande porte”.

Em termos de flora, de acordo com o documento, salientava-se ainda, “pelo valor ecológico e pela maior sensibilidade, a unidade Montados de Quercus spp. de folha perene” e que “o sobreiro é uma espécie com estatuto de proteção legal, cujo abate se encontra condicionado”.

Para a CPADA e a LPDA, não estava apenas em causa o abate destes animais, mas também a desflorestação de “mais de 600 hectares, no âmbito de um projeto de energias renováveis, que servia de habitat a extensas populações de animais”. Em comunicado conjunto questionavam, se “não existem alternativas para percorrer o caminho da neutralidade carbónica, que possam garantir a preservação dos ecossistemas existentes, os direitos dos animais e o cumprimento da legislação nacional”.

Em relação à fauna, apesar de a área das Centrais Fotovoltaicas e o corredor das linhas muito alta tensão, não estarem “inseridos em qualquer área classificada do Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC)” ou “em qualquer área, mesmo não classificada, que seja considerada ecologicamente sensível”, o relatório destacava, devido ao seu “estatuto de conservação elevado”, as espécies Noitibó-de-nuca- vermelha e Noitibó-europeu. Referia ainda a “elevada probabilidade de ocorrência de várias aves de rapina quase ameaçadas", como a Águia-calçada, a Águia- cobreira e o Peneireiro-cinzento e outras espécies quase ameaçadas como o Picanço-barreteiro, o Tordo-pinto, o Coelho-bravo e a Rã-de-focinho-pontiagudo.

Além dos elevados números de grandes espécies cinegéticas, como javalis, veados e gamos, havia ainda referência à ocorrência do Bufo-Real, na área destinada à central.

Suspensão do licenciamento e da consulta pública do Estudo

“Há sempre aquela dúvida se esta iniciativa/este abate é um abate que está relacionado com o estudo de impacto ambiental que neste momento está em consulta pública”, sugeriu Nuno Forner.

“Este estudo refere que já vão ser feitas algumas reduções ao nível do efetivo de animais, através de algumas caçadas e transporte de animais para outras áreas – num processo que nos parece que é um pouco precipitado, dado que temos um estudo de impacto ambiental que está em consulta pública que nos apresenta uma determinada realidade e, ao estarmos a intervir assim, vamos alterar completamente a realidade desse mesmo estudo”.

A associação ambientalista Zero defende que a Agência Portuguesa do Ambiente deveria suspender a consulta pública do projeto, argumentando que as medidas e condições previstas no estudo de impacto ambiental para a construção da central estão agora ultrapassadas, devido a este abate.

“Será importante que a APA verifique se as condições que estão descritas no estudo de impacte ambiental ainda hoje existem no terreno ou se existe uma necessidade de suspender esse mesmo estudo porque o que lá está descrito, atualmente, já não é se reflete, já não é real na área em questão”, explica.

E o Ministério do Ambiente assim o fez. O ministro do Ambiente afirmou que o licenciamento da central fotovoltaica está suspenso, pelo menos, nos próximos 30 dias.

O despacho assinado pelo ministro Matos Fernandes determinou a “suspensão imediata do procedimento de avaliação de impacte ambiental, incluindo a consulta pública, referente às centrais fotovoltaicas do lote 18 do leilão solar de julho 2019, considerando que as referidas centrais fotovoltaicas se localizam dentro da Quinta da Torre Bela, onde ocorreu uma montaria durante a qual foram abatidos mais de 500 animais, factos que motivaram comunicação ao Ministério Público”.

Segundo o mesmo despacho, a Agência Portuguesa do Ambiente deve proceder, no prazo de 30 dias, a “averiguações em face dos factos ocorridos” e aferir se o “Estudo de Impacte Ambiental deve ser reformulado ou aditado no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental do projeto em causa”.

As reações

A montaria na Quinta da Torre Bela espoletou várias reações na rede social Twitter, em geral num apelo ao apuramento de responsabilidades.

O Partido Animais Natureza (PAN) reagiu ao episódio referindo que “matar por regozijo e desporto é desumano”. O partido alertou ainda que a zona da Quinta da Torre Bela é de “grande sensibilidade ecológica” e que está “envolta em polémica”, referindo-se à “instalação de uma central fotovoltaica com 775 hectares e cujo Estudo de Impacte Ambiental (EIA) encontra-se em fase de consulta pública até 20 de janeiro de 2021”.

O presidente do PSD, Rui Rio defendeu que o Ministério Público deve investigar a matança "miserável" de 540 animais, na Azambuja, e averiguar se há alguma ligação entre o sucedido e a intenção de construir uma central fotovoltaica naquele local.

"A investigação do Ministério Público, a mim, parece-me fundamental, até porque, entretanto, há a ideia de construir ali uma central fotovoltaica e já há pessoas a fazer uma associação se realmente aquilo não foi uma matança propositada para tirar de lá os animais que não podem lá estar se querem lá fazer a central fotovoltaica", referiu.

"Tem de haver uma investigação do ministério publico. Cabe ao ministério publico ver se há aqui um nexo de causalidade ou se não ou não algum crime", rematou.

[Artigo atualizado às 12:01, com referência às empresas que ganharam o concurso]

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