“O trágico acontecimento [homicídio de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa] não tem nada a ver com essa reforma”, disse Eduardo Cabrita na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, admitindo que este acontecimento “só dificulta” o processo, bem como a pandemia de covid-19 que o está a atrasar.

Na audição, a reestruturação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi destacada por todos os partidos políticos, tendo o deputado social-democrata André Coelho Lima questionado o motivo de se estar a faz agora esta reforma.

A morte do ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto e Lisboa, em março do ano passado, foi descrito por André Coelho Lima como “o caso mais negro deste Governo e de muitos anos da democracia portuguesa”.

Por sua vez, o deputado do CDS-PP Telmo Correia manifestou-se contra “o desmantelamento do SEF”, considerando que devia ser melhorado.

“Deve ser melhorado e não desmantelado para salvar a sua cabeça”, precisou Telmo Correia.

Em resposta, o ministro acusou o PSD de “falta de sentido de Estado” e mostrou e leu um ‘tweet’ do líder do partido, Rui Rio, sobre o caso, tendo Eduardo Cabrita classificado como “uma manobra eleitoral de baixíssimo nível” e acusou o PSD de não querer qualquer reforma no SEF.

“A resposta não pode ser aquela que o PSD defendeu que é não fazer nada”, disse.

Eduardo Cabrita reafirmou que a reestruturação do SEF cumpre o que estava previsto no programa do Governo e passa pela “separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes”.

Segundo o ministro, as funções policiais do SEF vão ser distribuídas pela GNR, PSP e Polícia Judiciária.

“Quanto à área policial consolida o papel da GNR, que hoje está na Grécia no âmbito da Frontex e articula com Espanha o controlo das fronteiras marítimas e agora também a gestão das fronteiras terrestres, alarga o papel da PSP que tem a responsabilidade pela segurança aeroportuária e reforça a Polícia Judiciária em crimes de rede e transnacionais, como a auxilio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”, disse.

O ministro afirmou que estas matérias já foram trabalhadas no Conselho Superior de Segurança Interna e as linhas gerais já foram transmitidas aos sindicatos dos trabalhadores do SEF.

Eduardo Cabrita disse também que esta reforma está a ser feita numa altura em que o SEF “esteve ligado ao melhor da resposta pública dos últimos meses”.

Valorizando “a qualidade profissional do SEF”, sublinhou que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras participou na reposição temporário do controlo de fronteiras terrestres com Espanha, que não era feito há 35 anos, esteve ligado à legalização extraordinária de imigrantes no âmbito da pandemia e montou um modelo de regularização de renovação automática de estrangeiros, que está a funcionar desde junho.

Sobre a morte do cidadão ucraniano, Eduardo Cabrita referiu que a resposta do MAI foi “dada em março e não em dezembro”, faltando apurar a verdade no âmbito do julgamento.

O julgamento dos três inspetores do SEF acusados de matar o cidadão ucraniano Ihor Homeniuk está a decorrer em Lisboa, estando os arguidos em prisão domiciliária desde a sua detenção em 30 de março de 2020.

Os três inspetores do SEF são acusados de terem matado à pancada o cidadão ucraniano, numa situação que configura homicídio qualificado, crime punível com pena de prisão até 25 anos de prisão.

Estrangeiros a viver em Portugal aumentaram 12% em ano de pandemia

Durante a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Eduardo Cabrita avançou ainda aos deputados que a população estrangeira aumentou 12% em 2020, tendo passado de 588 mil em 2019 para 660 mil durante o ano passado.

Considerando como “positiva” a imigração para Portugal, o ministro destacou que "foi introduzido, em plena pandemia, um mecanismo de renovação online de autorizações de residência que atingiu já 100 mil imigrantes, 11 mil dos quais estudantes do ensino superior”.

O governante sublinhou ainda que o número de cidadãos estrangeiros a residir em Portugal aumentou 75% desde 2015.

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