“Já foi colocado em processo legislativo do Governo a nova lei da videovigilância que incorpora as ‘bodycams’ como instrumento de transparência e salvaguarda dos polícias”, disse Eduardo Cabrita na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde hoje foi ouvido durante cerca de quatro horas.

As “bodycams”, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.

O ministro adiantou que a fase legislativa da videovigilância foi concluída, tendo sido demorada porque foram incluídos os contributos da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) “para salvaguardar os direitos fundamentais”.

Forças de segurança vão ter subsídio de risco até junho

O ministro da Administração Interna anunciou que vai ser atribuído um subsídio de risco às forças de segurança, tal como está previsto no Orçamento do Estado deste ano, devendo esta matéria estar concluída até junho.

“Estamos a trabalhar na redefinição dos suplementos remuneratórios, designadamente prevendo um suplemento de risco nas forças de segurança, matéria que terá, nos termos do Orçamento do Estado, estar trabalhada até junho”, disse Eduardo Cabrita, durante a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O ministro afirmou que o Governo cumpre o Orçamento do Estado, estando por isso “a trabalhar numa revisão global do conjunto dos suplementos remuneratórios”.

Segundo o governante, são cerca de uma dezena de suplementos, entre a PSP e a GNR, aos quais é necessário dar coerência.

“Como diz o Orçamento do Estado, deverá incorporar a resposta ao subsídio de risco, que nunca tinha sido consagrado em nenhum Orçamento do Estado”, precisou.

O subsídio de risco é uma das principais reivindicações dos elementos das forças de segurança.