Lei do aborto

  • As mulheres com idades entre os 16 e 17 anos poderão interromper voluntariamente a gravidez sem a necessidade de qualquer autorização dos pais, alterando uma disposição introduzida por um Governo de direita em 2015;
  • Caso a lei tenha luz verde, irá suprimir outras condições vigentes, entre elas o prazo de reflexão obrigatório de três dias para mulheres que tenham decidido abortar;
  • As mulheres que interromperem a gravidez terão direito a um período de baixa por doença;
  • O projeto-lei quer garantir que as intervenções para a interrupção voluntária da gravidez se realizem nos hospitais públicos mais próximos do domicílio da interessada, requisito que hoje não é cumprido. Os hospitais públicos realizam menos de 15% das interrupções de gravidez no país devido a uma objeção de consciência por parte dos médicos. Por essa razão, o documento regulamenta ainda a objeção de consciência de profissionais de saúde e cria um cadastro de objetores em cada comunidade autónoma;
  • O período durante o qual se pode realizar um aborto vai manter-se inalterado. Até às 14 semanas, a interrupção voluntária da gravidez pode ser realizada de livre vontade. No caso de malformações no feto ou perigo de vida para a mãe, o aborto pode ser realizado até às 21 semanas;
  • O aborto foi descriminalizado em Espanha em 1985 e depois legalizado em 2010. Em causa está uma nova lei e não uma reforma da anterior, em vigor desde 2010;
  • Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, Irene Montero (Unidas Podemos), Ministra da Igualdade, fez questão de sublinhar que com este pacote legislativo, Espanha "lança uma mensagem internacional de apoio a todas as mulheres que lutam pelos seus diretos sexuais e reprodutivos".

Baixa devido ao período 

  • Espanha passa a ser o primeiro país da Europa que concede baixas pagas pela Segurança Social às mulheres que sofram de dores menstruais graves e incapacitantes (dores intensas, cólicas, náuseas, tonturas e vómitos que algumas mulheres sofrem a cada ciclo);
  • A baixa será declarada por um médico e não terá limite de tempo. Esta decisão contraria uma versão preliminar do projeto-lei, a que os meios de comunicação social tinham tido acesso na semana passada, que se referiria a uma licença de três dias que poderia ser prolongada para cinco dias em caso de sintomas agudos;
  • Para combater a "pobreza menstrual", a lei quer que sejam distribuídos produtos gratuitos no ensino público, estabelecimentos prisionais, centros cívicos, centros sociais, organizações públicas ou núcleos de atenção social a mulheres em risco de exclusão;
  • O projeto quer ainda que deixe de ser "tabu ir trabalhar com dor, ter de tomar comprimidos antes de ir trabalhar ou ter de esconder” as dores menstruais;
  • Atualmente, apenas alguns países como o Japão, a Coreia do Sul e a Indonésia contemplam a possibilidade de uma licença menstrual. "Somos o primeiro país da Europa que reconhece a saúde menstrual como parte dos diretos sexuais e reprodutivos das mulheres", declarou hoje Irene Montero;
  • Fora da lei, por falta de acordo com o Ministério das Finanças, ficou a proposta de reduzir o IVA dos produtos menstruais, como pensos higiénicos, tampões e copos menstruais dos 10% para os 4%. O Ministério da Igualdade prometeu, no entanto, tentar incluí-lo no próximo Orçamento do Estado.

Maternidade

  • As grávidas passam a poder ficar em casa a partir da 39.ª semana, mesmo que não seja uma gravidez de risco. Inicialmente estava previsto que essa baixa avançasse na 36.ª semana.

Violência obstetrícia 

  • As barrigas de aluguer são também abordadas na proposta, que as considera uma forma de "violência contra a mulher". Por este motivo, serão proibidas publicidades sobre este tema. De fora do projeto-lei ficou a possibilidade dos tribunais poderem processar as mulheres que façam este procedimento no estrangeiro, já que é ilegal no país.

Contraceptivos e educação sexual

  • O texto do Governo também prevê o aumento da educação sexual nas escolas, bem como a distribuição gratuita de pílulas do dia seguinte nos centros de saúde e de contracetivos nas escolas secundárias.

O que se segue?

  • Depois da aprovação desta terça-feira, em Conselho de Ministros, a lei tem ainda um longo caminho a percorrer.
  • O projeto-lei, aprovado em primeira-leitura e muito debatido no seio do executivo e dos sindicatos, terá ainda de receber o apoio do Congresso;
  • Quando chegar ao Palácio das Cortes, onde serão debatidas as emendas propostas pelos vários grupos parlamentares, estes terão de chegar a acordo. A lei só passará com maioria absoluta e o Governo (a coligação PSOE/Unidas Podemos) está em minoria.
  • Daí seguirá para o Senado, onde também pode haver emendas. Se o documento não for aprovado no Senado, regressa ao Congresso.

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