Para a AJC, hoje, na Assembleia da República, não se vai “completar o processo legislativo interrompido na legislatura anterior”, mas antes se trata de “um novo processo que culminará numa votação em que participam alguns deputados só agora eleitos e não sujeitos a uma disciplina de voto previamente definida”.

“Os projetos em discussão são agora claros no sentido do alargamento do campo de aplicação da lei para além das situações de doença terminal e de morte iminente (uma situação que alguns designam como “antecipação da morte”), abrangendo também situações de doença incurável (para além das situações de deficiência, já contempladas anteriormente), que seriam compatíveis com o prolongamento da vida por muitos anos”, o que, para os juristas católicos, representa “uma mudança substancial” que aproximará a legislação portuguesa dos “sistemas legais mais permissivos”.

Neste contexto, a associação presidida por José Lobo Moutinho, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, reafirma “a sua firme oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido, salientando, a propósito dos projetos de lei agora em discussão, que o alargamento dessa legalização a situações de doença incurável e não terminal, tal como a situações de deficiência, comprova os receios da chamada ‘rampa deslizante’ e representa um salto nesse sentido”.

“Não aceitamos que, a quem sofre de doença incurável ou deficiência, o Estado e os serviços de saúde possam responder com a morte provocada, desistindo de combater e aliviar o seu sofrimento, e desconsiderando essas pessoas em lugar de lhes oferecer uma mensagem de esperança e de solidariedade”, acrescenta a associação em comunicado.

A AJC é presidida por José Lobo Moutinho e inclui nomes como Inês Quadros, Domingos Freire de Andrade, Pedro Vaz Patto, José Souto de Moura, Isilda Pegado e Germano Marques da Silva, que preside à Mesa da Assembleia Geral.

O parlamento debate hoje pela terceira vez a despenalização da morte medicamente assistida, após dois vetos presidenciais, com iniciativas de PS, BE, PAN e IL que deixam cair a exigência de “doença fatal”.

Em debate e votação na generalidade vai estar também uma resolução do Chega que propõe um referendo sobre o tema.

PS, PSD e IL vão dar liberdade de voto aos seus deputados. BE, PAN e Livre vão votar a favor da despenalização e Chega e PCP contra.

O ainda presidente do PSD, Rui Rio, que é favorável à eutanásia, estará ausente, uma vez que tem agenda na África do Sul, a propósito das celebrações do Dia de Portugal.

Um pouco antes do debate, pelas 13:00, está marcada uma “manifestação silenciosa” contra a legalização da eutanásia promovida pela Federação pela Vida (FPV) na escadaria do parlamento.

Os projetos de PS, BE e IL propõem a eutanásia em situações de “lesão definitiva de gravidade extrema” ou “doença grave e incurável”. Quanto a este último critério, o PAN estabelece a exigência de “doença grave ou incurável”.

Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa. Numa segunda vez, o decreto foi de novo rejeitado pelo Presidente depois de um veto político.

O Presidente vetou este decreto em 26 de novembro, realçando que o novo texto utilizava expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendeu que o legislador tinha de optar entre a "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".

Na nota justificativa do veto, Marcelo escreveu que no caso de a Assembleia da República querer "mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida", optará por uma “visão mais radical ou drástica” e questionou se isso corresponde “ao sentimento dominante na sociedade portuguesa”.

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