No Programa do XXIV Governo Constitucional, hoje apresentado na Assembleia da República, cumpre-se o prometido pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM) quando se candidatou às mais recentes eleições legislativas, em março, e assume-se a “determinação” em revogar algumas decisões do anterior executivo socialista, traduzidas na Lei n.º 56/2023, aprovada em 06 de outubro do ano passado.

No que diz respeito ao alojamento local, o Programa do Governo indica que serão revogadas, “de imediato”, a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação.

O executivo adianta ainda que vai rever “outras limitações legais” sobre o alojamento local “consideradas desproporcionais”, sem mencionar o que fará em relação à suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade.

O anterior executivo socialista aprovou o arrendamento forçado de casas abandonadas há mais de dois anos, medida que o Governo PSD/CDS-PP vai revogar, contrapondo a “injeção no mercado, quase automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados”.

Ao mesmo tempo, o Governo (PSD/CDS-PP) deixa cair os congelamentos de rendas e substitui-os por "subsídios aos arrendatários vulneráveis", justificando: “Não acreditamos que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos.”

Segundo o documento, a política de habitação vai basear-se em cinco eixos, com o primeiro a focar-se no aumento da oferta (privada, pública e cooperativa), no âmbito do qual se propõe um programa de parcerias público-privadas para “construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes”.

O segundo eixo parte da constatação de que é preciso promover “estabilidade e confiança” no mercado de arrendamento e inclui medidas como a “revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos”.

Em terceiro lugar, o Governo mantém apoios a “arrendatários vulneráveis”, ciente de que “a aposta no aumento da oferta de habitação privada e pública demora tempo”.

Porém, propõe-se fazê-lo “através da subsidiação dos arrendatários que precisam e não do castigo generalizado dos proprietários”, criticando “a aposta ideológica” do PS “em medidas restritivas que limitam e colidem com o direito de propriedade, que colocam uns contra outros, que limitam a iniciativa económica privada” e que “deixam o Estado sozinho e incapaz de garantir um impulso ao mercado de habitação”.

Assim, o Governo vai substituir as “limitações administrativas de preços” pela “subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função da taxa de esforço e nível de rendimento)” e atribuir comparticipação “começando pelas famílias com maiores taxas de esforço”.

O Governo encontra justificação para uma política pública que “acuda” os “muitos atuais e prospetivos arrendatários a passar grandes dificuldades” no atual “período de desequilíbrio do mercado”, explicitando que pretende alargar o leque de contratos abrangidos pela subsidiação (atualmente limitados a 15 de março de 2023 – ano que, no programa, aparece erradamente como sendo 2022).

Ao mesmo tempo, e “enquanto o mercado não estabiliza”, vai manter um “subsídio de renda dinâmico" que comparticipe as famílias com taxas de esforço elevadas, realçando que a Autoridade Tributária verificará os contratos frequentemente.

O quarto eixo é composto por apoios aos jovens para compra de primeira habitação, através da isenção de impostos e de garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço.

Revogar as “medidas erradas” do programa Mais Habitação, aprovado em outubro apenas com os votos favoráveis do PS, é a indicação do quinto eixo das “reformas para resolver a crise”.

O Programa do XXIV Governo Constitucional foi hoje entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

O documento foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e vai ser discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira.

O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados – 78 do PSD e dois do CDS-PP – em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.