O Governo vai dar direito à ADSE aos cerca de 100 mil trabalhadores com contrato individual nos hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial), universidades e outros organismos públicos. Estes vão ter seis meses para se inscreverem no sistema de proteção na doença da função pública.

A medida foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE.

Com o diploma agora aprovado, a inscrição na ADSE passa a depender da natureza pública do empregador e da vontade do trabalhador. “Todas as pessoas que até agora não tinham o direito de aderir e passam a ter, têm seis meses para aderir. Todas as pessoas que eram precárias e passam a ter contrato de trabalho, seja ele contrato individual de trabalho (CIT) ou contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), também podem aderir. Quem já tiver renunciado em momento anterior não tem um novo prazo”, adiantou a ministra Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, ao Público.

Quanto as novas regras entrarem em vigor, os trabalhadores a contrato individual serão abrangidos por uma disposição transitória, que lhes dá seis meses para comunicar à entidade empregadora que se querem inscrever na ADSE.

A medida abrange 100 mil pessoas com contrato individual, das quais 60 mil trabalham nos hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial). Se todos os trabalhadores com contrato individual aderirem, o desconto de 3,5% que lhes será exigido terá um impacto positivo de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE, estima o Governo.

Visto que a inscrição é facultativa, “o impacto dependerá de quantos trabalhadores decidam inscrever-se”, sublinha Alexandra Leitão.