A ENCC, que foi anunciada no início de setembro pelo Ministério da Justiça e esteve entretanto em consulta pública, prevê "um conjunto de medidas direcionadas para o aumento da transparência e da responsabilização nas dimensões política, administrativa e no setor privado, e para a melhoria da qualidade da informação, bem como um investimento na resposta aos fenómenos corruptivos", através de apoio à investigação criminal, para que esta decorra em tempo razoável e "se garanta a efetividade da punição".

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, a ministra Francisca Van Dunem referiu que a estratégia "pretende construir um modelo integrado de ação" e ser um sistema que seja capaz "de medir os efeitos de medidas que já tinham sido tomadas sobre o próprio fenómeno" da corrupção.

Segundo o Governo, a "dimensão da prevenção" desenhada para a ENCC era a que tem "maiores potencialidades" e o documento seguiu por esse caminho.

De fora da estratégia ficou o enriquecimento ilícito, uma das matérias que mereceu criticas da associação de juízes e do sindicato dos magistrados do Ministério Público.

Questionada na conferência de imprensa, Francisca Van Dunem justificou que a proposta da Associação de Juízes sobre a matéria "coincidia com uma norma existente desde 2019" no âmbito do pacote da transparência.

Uma nota entretanto divulgada pelo Ministério da Justiça refere que os contributos recebidos na consulta pública permitiram "aclarar e desenvolver" o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, o financiamento de partidos políticos e ao uso, e respetivo controlo, de fundos europeus.

Na área da contratação pública, foi identificada a necessidade de "aumentar a transparência".

A nova versão da estratégia, que ainda não é conhecida, desenvolveu, segundo a ministra da justiça, o item referente à dispensa e atenuação da pena, suspensão provisória do processo, organização judiciária e produção e apresentação de prova em processos-crime.

Estratégia anticorrupção servirá para medir efeitos das medidas já existentes

“O que pretendemos na estratégia foi construir um modelo integrado de ação, porque ao longo do tempo foram adotadas medidas de prevenção e de repressão da corrupção cujo efeito não era mensurável”, afirmou na conferência de imprensa após o conselho de ministros que hoje aprovou a estratégia.

O novo sistema, disse, que será capaz de medir os efeitos das medidas, passará por áreas como a educação, administração pública e pela criação de manuais de boas práticas e regras claras de impedimento para titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

A estratégia, que agora irá percorrer os caminhos do processo legislativo, centra-se num modelo em que passará pela articulação da ação das várias entidades para se atingir para que se possa “responder ao fenómeno de forma mais robusta”.

Francisca Van Dunem frisou que a ENCC agora aprovada aborda o fenómeno da corrupção na dimensão da prevenção e que o modelo será aplicado a entidades publicas e privadas que serão obrigadas a ter códigos de conduta, mapa de avaliação de risco e canais de denuncia próprios.

Na área da intervenção criminal a estratégia identifica as áreas da celeridade processual e as dificuldades associadas à produção de prova em julgamento.

“Foram propostas um conjunto de medidas em áreas específicas para a aquisição da notícia do crime, da aquisição da prova e na dimensão dos processos que pode constranger ou condicionar a sua duração”, afirmou a ministra, acrescentando que está prevista ainda a possibilidade de ser valorizada a confissão integral e sem reservas, através da aplicação de acordos sobre a sentença.

Questionada sobre quando é que será tornada pública a estratégia, Francisca Van Dunem comprometeu-se que seria "em breve", alegando que foram feitas algumas alterações de redação no Conselho de Ministros.

Aprovado modelo de governação do PRR

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que definiu o modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência”, anunciou o ministro do Planeamento, em Lisboa.

Nelson de Souza, que falava em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, precisou que o diploma define, em primeiro lugar, os princípios “que vão nortear a gestão deste importante instrumento de recuperação e resiliência”.

Segundo o governante, estes princípios assentam, desde logo, na implementação “de um processo de descentralização da sua execução”.

Contudo, o objetivo será dar resposta aos requisitos e condicionalismos impostos pela regulamentação comunitária, assumindo “metas e marcos” a cada investimento, projeto ou reforma.

“Um princípio que resulta dessa regulamentação comunitária é o da orientação para resultados. Desde logo, temos uma relação contratualizada com a própria União Europeia com base e metas e marcos, que vamos ter de assumir em cada investimento, projeto e reforma”, sublinhou o governante.

Situação que vai decorrer também “no plano interno”, com contratos estabelecidos com cada um dos executores e beneficiários dos fundos do PRR.

Entre os princípios estabelecidos pelo diploma está o da transparência e prestação de contas, “que determinará o processo de boas práticas de informação”, através da criação do Portal da Transparência, que vai incluir informações “sobre o ciclo de vida dos projetos e a sua relação com o PRR, desde a aprovação até à sua conclusão”.

Por sua vez, o princípio da segregação de funções e do método de prevenção de conflitos de interesse vai levar à “separação rigorosa” de funções de gestão de pagamento e de auditoria e controlo.

O titular da pasta do Planeamento explicou que foram definidos quatro níveis de governação, sendo que o primeiro envolve a coordenação política e estratégica, que é assegurado por uma comissão interministerial, que, por sua vez, é presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, e composta pelos ministros “que mais diretamente intervêm” na execução do programa.

Segue-se outro nível de acompanhamento, que é composto por “representantes muito variados de diversos setores interessados na execução” do PRR, o que inclui representantes de organizações, mas também 10 personalidades cujo mérito é reconhecido pela sociedade.

“Uma dessas personalidades será designada presidente desta comissão”, disse Nelson de Souza, sem avançar mais detalhes.

A terceira dimensão está ligada à operacionalização e coordenação técnica, assegurada pela estrutura técnica de missão Recuperar Portugal, que também foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

“Finalmente, foi criado aquele que é o núcleo, uma comissão que acompanhará os aspetos da auditoria e controlo do PRR”, acrescentou o ministro do Planeamento, notando que esta vai integrar "elementos de diversas proveniências".

Paralelamente, ficaram definidos os fluxos financeiros e um “modelo rigoroso” de contratualização dos financiamentos do PRR com os beneficiários.

O PRR tem um período de execução até 2026 e prevê um conjunto de reformas e investimentos para alavancar o crescimento económico.

Governo aprova criação de estrutura de controlo do plano

“Foi aprovada a resolução que cria a Estrutura de Missão ‘Recuperar Portugal’, cujo objetivo é promover a gestão e monitorização da execução e concretização dos objetivos operacionais do Programa de Recuperação e Resiliência”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Em conferência de imprensa, ministro do Planeamento, Nelson de Souza, precisou que esta estrutura temporária vai ser constituída “por um máximo de 60 elementos” do seio da Administração Pública ou “através de contratos”, que vão abranger o período de duração do mandato da estrutura, que coincide com a execução do PRR.

A estrutura de missão terá entre as principais funções “dar suporte a toda a operacionalização do programa”, nomeadamente, contratar financiamentos com os beneficiários dos fundos, garantir o reporte de informação a Bruxelas, fazer pedidos de pagamento à União Europeia e ordenar os pagamentos devidos dos apoios do PRR aos beneficiários.

Este mecanismo de controlo, que terá um presidente e um vice-presidente, estrá dependente do ministro do Planeamento.

O PRR tem um período de execução até 2026 e prevê um conjunto de reformas e investimentos para alavancar o crescimento económico.

 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário aprovada hoje pelo Governo

“Deste modo, será criada uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, tendo em vista a sua inclusão social, proteção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada proteção social face a situações de risco e emergência”, lê-se no comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros de hoje.

Segundo uma nota do Governo, o objetivo da bolsa nacional passa por ter uma "rede mais ágil e comunicativa nas respostas habitacionais" que permita "responder de forma mais eficiente às várias necessidades identificadas, desde a existência de eventos imprevisíveis ou excecionais à necessidade de resposta a pessoas vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, pessoas ao abrigo da proteção internacional ou pessoas em situação de sem-abrigo".

No PRR, Portugal prevê investir 1.600 milhões de euros ao nível da habitação, destacando o objetivo de apoiar 26.000 famílias até 2026.

Entre os investimentos a concretizar no setor da habitação, o Governo refere o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com 1.200 milhões de euros, e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, com 186 milhões de euros.

O PRR prevê que no âmbito desta bolsa nacional haja a “criação de 2.130 alojamentos de emergência ou de acolhimento/transição, de natureza mais transversal, e de 800 fogos e sete blocos habitacionais, e Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança”.

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.

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