“Hoje é um dia importante para o SNS e, sobretudo, para o seu desenho no futuro”, adiantou Marta Temido, numa sessão de apresentação do novo estatuto e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência para o setor, na sede do Infarmed, em Lisboa.

A ministra recordou que, em 2019, foi aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde, que incorpora um conjunto de prioridades e de “escolhas políticas” relacionadas com as taxas moderadoras, com a dedicação plena, a prioridade à gestão pública e o relacionamento entre os setores público e privado.

O atual estatuto do SNS, em vigor desde 1993, “não respondia a essa nova Lei de Bases da Saúde”, adiantou a governante, ao avançar que a versão hoje aprovada recebeu, na fase de consulta pública, mais de 150 contributos “que foram incorporados”.

O estatuto de 1993 “não corresponde já às necessidades” de organização dos serviços públicos de saúde, porque passaram 30 anos desde a sua aprovação, período em que muita coisa mudou na prestação de cuidados, disse Marta Temido.

Novo Estatuto pretende mais organização, autonomia e motivação no SNS

O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, hoje aprovado pelo Governo, prevê mais organização e autonomia de funcionamento e maior motivação dos profissionais, anunciou a ministra, associando o documento ao Plano de Recuperação e Resiliência.

“O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um instrumento normativo e é importante que percebamos que, apenas por termos um novo instrumento normativo, a realidade não se muda automaticamente”, salientou Marta Temido.

A governante falava numa sessão de apresentação do novo Estatuto do SNS, aprovado hoje em Conselho de Ministros, e dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para o setor, na sede do Infarmed, em Lisboa.

De acordo com a ministra da Saúde, o novo estatuto, que vai substituir o atual em vigor desde 1993, permite ao Governo implementar as suas políticas para responder aos “problemas que os portugueses enfrentam no seu dia-a-dia, no contacto com o SNS”.

“Esse é o grande objetivo desse normativo que hoje foi aprovado pelo Conselho de Ministros: permitir que haja as reformas em termos de organização do SNS que permitam responder melhor aos problemas, às necessidades que os portugueses sentem no seu dia-a-dia”, afirmou Marta Temido.

Segundo a ministra, o novo estatuto tem três linhas de intervenção, que passam por mais organização para um melhor funcionamento do SNS, através da criação de uma nova direção executiva, mais autonomia para os hospitais e centros de saúde, e mais motivação dos profissionais do setor público.

De acordo com Marta Temido, há uma "ligação muito forte" entre as escolhas do novo estatuto do SNS e as reformas e investimentos que constam do PRR, sem os quais não seria possível concretizar as opções previstas no documento normativo hoje aprovado.

Nova direção executiva vai coordenar resposta do SNS aos utentes

“É patente para todos aqueles que contactam com o SNS, para muitos que nele trabalham e para muitos que o gerem que há um défice de organização na forma como prestamos os serviços públicos de saúde no nosso país”, afirmou ainda Marta Temido.

Segundo a ministra da Saúde, esta nova entidade que será criada vai assumir a coordenação de toda a resposta assistencial do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede.

A direção executiva vai também assumir responsabilidades que atualmente são de outras entidades do SNS e que o Governo quer “ver a funcionarem melhor”, caso de algumas funções que são da Administração Central do Sistema de Saúde, avançou Marta Temido.

Além disso, a gestão da rede nacional de cuidados continuados integrados e da rede de cuidados paliativos, que é responsabilidade das administrações regionais de saúde, passará para esta nova entidade prevista no estatuto do SNS.

A direção executiva terá ainda algumas “missões novas” como designar os conselhos de administração dos hospitais e os diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde, explicou a governante.

“A função da direção executiva distingue-se da função do Ministério da Saúde”, uma vez que terá um papel de coordenação operacional das “escolhas políticas” do Governo, disse Marta Temido.

De acordo com a ministra, essa nova entidade também se distingue da Administração Central do Sistema de Saúde, a quem continuará a competir o planeamento e distribuição de recursos financeiros e humanos e de equipamentos.

Marta Temido avançou ainda que o novo Estatuto do SNS vai traduzir-se em mais autonomia dos agrupamentos de centros de saúde e dos hospitais, para que possam “prosseguir melhor as missões que lhe estão confiadas, mas também terem maior responsabilização na forma como respondem pelas mesmas".

No que diz respeito aos agrupamentos de centros de saúde, a ministra explicou que está prevista uma “alteração de fundo” na sua natureza jurídica, uma vez que o novo estatuto vai permitir uma autonomia efetiva, deixando de ser serviços desconcentrados das administrações regionais de saúde.

Quanto aos hospitais, passarão a ter maior autonomia para a contratação de recursos humanos e para a implementação de incentivos, disse a governante, ao avançar que, na área dos profissionais de saúde, serão permitidas contratações para colmatar necessidades temporárias.

“Vamos passar a permitir que as entidades do setor empresarial da saúde, mas também as entidades do setor público administrativo da saúde, tenham a possibilidade de fazer contratações para suprir necessidades temporárias” por acréscimo de atividade ou para substituições, salientou.

Além disso, o novo estatuto do SNS prevê a dedicação plena dos médicos, que será agora negociada com os respetivos sindicatos, adiantou Marta Temido, referindo que esse regime se mantém como estava previsto, ou seja, para ser implementado de forma gradual e progressiva e numa base voluntária.

Na prática, o novo regime prevê um “estímulo à produtividade” a negociar entre a entidade empregadora e o profissional de saúde, num quadro de regras que serão definidas e negociadas com os sindicatos, ao nível de acréscimos de horários e remuneratórios.

O regime de dedicação plena “será sempre incompatível com o exercício de funções de direção de unidades do setor social ou privado, exceto em consultórios de prática individual, e será mesmo de natureza obrigatória para os novos diretores de serviço” do SNS, explicou Marta Temido.

De acordo com a governante, o estatuto contempla ainda uma “matéria muito sensível” que tem a ver com os incentivos à fixação de profissionais em zonas carenciadas, um regime que ganha agora “força legal em estatuto” e que já corporiza as medidas adotadas recentemente pelo Governo.

Marta Temido referia-se à majoração salarial aos médicos de família que escolham ir trabalhar para zonas onde a cobertura desses especialistas é inferior à média nacional.