No Conselho de Ministros de hoje, o Governo aprovou a “prorrogação do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro, até à criação da entidade para a qual serão transferidos o património, os direitos e obrigações resultantes do referido processo”.

Esta decisão, na prática, vem prolongar o mandato da Comissão Administrativa da Casa do Douro, criada em 2016, para a regularização de dívidas e gestão do património da instituição.

Esta comissão administrativa, liderada por Agostinho Santa, tinha mandato até ao final de dezembro do ano passado e, já em janeiro, o Governo aprovou um diploma que prorrogou “o prazo estabelecido para o termo do processo de regularização do património da Casa do Douro, assegurando a continuidade da sua gestão e administração, até que se encontrem reunidas condições para a sua afetação a uma nova entidade a definir".

Esta entidade é a nova Casa do Douro, de natureza pública e inscrição obrigatória, que foi aprovada na Assembleia da República.

A Casa do Douro, criada em 1932 e com sede em Peso da Régua, distrito de Vila Real, viveu durante anos asfixiada em problemas financeiros.

A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para escolher uma entidade para gerir a entidade privada, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

Em maio de 2016, já com o Governo PS, o parlamento aprovou a criação da comissão administrativa para a regularização das dívidas e da situação dos trabalhadores.

Em julho deste ano, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que "reinstitucionaliza" a Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, depois de ter vetado a primeira versão do diploma.

Um primeiro diploma tinha sido aprovado em abril, mas em maio foi devolvido por Marcelo Rebelo de Sousa à Assembleia da República, que pediu "uma reflexão adicional".

A versão reapreciada do documento foi aprovada em 05 de julho com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN e pela deputada social-democrata eleita pelo círculo de Vila Real, Manuela Tender, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

No decreto aprovado foi substituída a palavra "restauração" que passou a "reinstitucionalização" da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, definindo ainda os seus estatutos e determinando a entrega a esta entidade do imóvel sede, anulando a inscrição do edifício a favor de qualquer outra entidade.

Apesar da promulgação do documento, o Presidente da República manteve as suas reservas “à qualificação jurídica, idêntica à existente durante o corporativismo de Estado".

Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020.

O mandato da Comissão Administrativa da Casa do Douro cessará com a entrada em funcionamento da nova organização, cuja direção será eleita.

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