No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, a governante Ana Pinho destacou o papel que esta legislação pode ter em “garantir o direito de todos à habitação”, considerando que as propostas em cima da mesa parecem centrar-se na situação dos mais carenciados.

De acordo com a titular da pasta da Habitação, a Lei de Bases pode também reforçar o direito à habitação das famílias mais carenciadas, “mediante a definição do nível mínimo de rendimentos abaixo do qual não deve ser considerada a taxa de esforço das famílias, a definição do que deve ser considerada como alternativa habitacional, a definição do procedimento a ter quando um agregado que já foi alvo de apoio público em matéria de política de habitação se volta a encontrar numa situação de carência habitacional, a definição das competências entre os vários agentes e membros do Governo para assegurar que ninguém fica para trás”.

Sobre a proteção ao despejo, a secretária de Estado da Habitação disse que as propostas para a Lei de Bases podem “ir mais longe”, acrescentando que, para tal, é necessário definir o que é uma alternativa de habitação condigna, no sentido de assegurar a equidade e igualdade em todo o território nacional.

Em relação aos apoios públicos, Ana Pinho considerou que a legislação deve clarificar essa questão, uma vez que “há critérios de atribuição de casas, mas não há critérios de exclusão para o acesso a casas”.

Questionada pela deputada do BE Maria Manuel Rola sobre a ideia de criação do Serviço Nacional da Habitação, no âmbito do projeto para a Lei de Bases, a governante manifestou “alguma dificuldade em analisar a proposta”, advertindo que não se pode ignorar o processo de descentralização dos programas de política pública há décadas orientados para os municípios.

“A habitação e o acompanhamento que as famílias precisam têm de vir de um nível local”, advogou a titular da pasta da Habitação, considerando que os municípios e as juntas de freguesias têm um conhecimento que é “insuperável”.

Favorável à existência de uma bolsa de fogos públicos do Estado para acudir a situações de emergência, a titular da pasta da Habitação declinou a ideia de “nacionalizar o que é património”.

Em resposta ao deputado do CDS-PP sobre o levantamento das carências habitacionais em Portugal, realizado em 2017 e que identificou cerca de 26 mil famílias, Ana Pinho admitiu que, “infelizmente, os problemas não estão todos” nesse levantamento, reforçando que na Lei de Bases o direito à habitação tem que ser “universal e não uma política para os mais carenciados”.

Relativamente à requisição de casas injustificadamente devolutas, a secretária de Estado concordou com a mobilização de imóveis devolutos, do setor público a par do privado, em áreas de pressão urbanística, para cumprir “uma função social da habitação”, lembrando que, neste âmbito, o Governo propôs o agravamento do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e tem em curso o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

À proposta da deputada do PCP Paula Santos de “gestão pública de solos que defenda os interesses públicos” para combater a especulação imobiliária, a governante ressalvou que existe a Lei de Bases da Política Pública de Solos, pelo que “tem que haver uma compatibilização”.

“A Lei de Bases da Habitação deve estar articulada com um conjunto de outras leis de bases”, apontou Ana Pinho, indicando que deve “conferir um quadro estável para as políticas públicas de habitação que seja capaz de subsistir às diversas conjunturas, garantir que esta não torna a ser esquecida e votada ao abandono, obrigando a intervenções reativas e de emergência como ocorreu neste ciclo político”.

Governo alerta que projeto do PS para Lei de Bases da Habitação deve ser revisto

O Governo criticou hoje, no parlamento, o projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, devido à falta de “harmonização” com a atual legislação, alertando que “seria um forte retrocesso” a aprovação da versão original da proposta.

“A sua aprovação hoje levaria a que todos os programas em vigor de política de habitação tivessem de ser revistos”, declarou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, considerando que “esta é uma situação que pode, perfeitamente, ser acautelada mediante a cuidadosa harmonização do diploma que vier a ser aprovado com os instrumentos e legislação em vigor”.

No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, a governante disse que o impacto da aprovação da versão original do projeto de lei do PS “extravasa a questão da harmonização”, avançando que “deriva, também, do excessivo detalhe que, em parte das matérias, vai além do caráter estratégico que deve ter uma lei de bases”.

“Este caráter estratégico é essencial para garantir a sua estabilidade”, defendeu a titular da pasta da Habitação, explicando que “uma lei de bases com detalhe próprio de instrumentos e medidas de mais pequeno grau não só aumenta o risco de incompatibilização com o que está em vigor como o que se venha a querer criar no futuro”.

Ainda sobre o projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, Ana Pinho reconheceu que “há um ano havia um vazio em muitas áreas, seja legislativo, seja ao nível dos programas de apoio, que se pretendeu colmatar com este diploma, mas que, entretanto, foram sendo cobertos em sede própria, tanto por iniciativas do Governo como da Assembleia da República”.

Em resposta à intervenção da secretária de Estado, a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, autora do projeto socialista para a Lei de Bases da Habitação, lamentou que a governante tenha colocado “a hipótese nestes termos”, considerando que “a crítica está desfasada no tempo”, uma vez que já foi anunciada a revisão da proposta, no sentido de “amenizar” com os instrumentos em vigor e de “não prejudicar todo o trabalho que tem sido feito pelo Governo”.

Lembrando que “o PS sempre disse que o projeto era um ponto de partida” para a criação da Lei de Bases, Helena Roseta reforçou que “o trabalho legislativo é, por natureza, uma função do parlamento”, pelo que os deputados têm “o direito e o dever de abrir caminhos novos e mudar práticas que estão erradas”.

“Não vamos prescindir da aprovação de uma Lei de Bases da Habitação”, frisou a deputada independente do PS.

Para o deputado do PSD António Costa Silva, a secretária de Estado da Habitação “deu uma sova ao PS e ignorou as outras propostas de PCP e BE”.

Da bancada parlamentar do CDS-PP, o deputado João Gonçalves Pereira expressou que “não é uma sova, é um autêntico vale tudo, com um Governo a não se entender com o PS e com um braço de força entre PCP e BE”.

“Não dei uma sova ao PS. Se alguém a quem a minha intervenção se refere menos, mas se refere como tendo protagonizado a inexistência de políticas de habitação é o Governo anterior [PSD/ CDS-PP]”, reagiu a governante Ana Pinho, acrescentando que “se há pessoa que tem um currículo e uma ação incomparável em Portugal no domínio da habitação é a arquiteta Helena Roseta”.

A secretária de Estado da Habitação argumentou, também, que só usou o exemplo do projeto do PS “por ser o mais completo e detalhado”, louvando a iniciativa do parlamento de criar uma Lei de Bases, em que se incluiu as propostas de PCP e BE.

“Se eu própria estivesse à frente dele [do projeto do PS] há um ano, com as lacunas que ainda havia para colmatar, provavelmente teria feito uma proposta semelhante”, sustentou Ana Pinho.

Na perspetiva do Governo, liderado pelo socialista António Costa, “a Lei de Bases é uma oportunidade para complementar a tarefa iniciada com a elaboração da Nova Geração de Políticas de Habitação e construir os alicerces de uma política pública de habitação que encara a habitação como um direito universal de todos e garanta a equidade e igualdade no acesso à habitação a todos e em todo o território nacional, não deixando ninguém para trás”.

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