No dia em que a Endesa e a EDP divulgaram que avançaram com ações de impugnação contra a possibilidade de as produtoras de eletricidade refletirem os custos com a Contribuição Extraordinária do Setor Energético (CESE) e a tarifa social nos preços finais ao consumidor, a Secretaria de Estado da Energia reafirma a decisão e rejeita a sua retroatividade.

"Desde sempre que as normas legais estabeleceram que a CESE e a tarifa social não podiam ser repercutidas sobre os consumidores", sublinha, referindo que o despacho de 3 de outubro, do anterior secretário de Estado da Energia Artur Trindade - "no dia reflexão antes das Legislativas de 2015" - contrariava "esta orientação legal", isto é, a repercussão nas tarifas da eletricidade dos custos suportados pelos produtores de eletricidade em regime ordinário com a tarifa social e do valor da CESE.

Segundo Jorge Seguro Sanches, "com este despacho [de 2015] o anterior governo veio dispor em sentido contrário às leis que regulam a CESE e a tarifa social da energia elétrica que expressamente determinam que as importâncias suportadas a título de CESE não são repercutíeis, direta ou indiretamente, nos consumidores", recordando que "esta proibição de repercussão já foi objeto de pareceres, nesse sentido, pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República".

O Governo sublinha que "não se trata, por isso, da prática de qualquer ato com efeitos retroativos, mas de mero ato declarativo da nulidade de ato administrativo anterior que, não tendo produzido efeitos jurídicos, produziu efeitos de facto lesivos dos consumidores".

Assim, adianta, "a declaração da nulidade parcial" visou "repor a legalidade, o equilíbrio concorrencial, tal como definido na lei, e a confiança que os consumidores geraram com base na lei e que de forma ilegal e pouco transparente havia sido violada".

A EDP confirmou hoje que avançou para tribunal contra a execução do decreto-lei que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade em Portugal e Espanha, depois de a Endesa ter divulgado essa decisão.

Fonte oficial do grupo liderado por António Mexia disse hoje que "a EDP decidiu impugnar a execução do Decreto-Lei de 2013 que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade a operar em Portugal e Espanha", sem adiantar mais pormenores sobre este processo.

Também hoje a elétrica espanhola Endesa divulgou que entregou na quarta-feira uma ação judicial de impugnação do despacho do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que anulou a possibilidade de as produtoras de eletricidade refletirem determinados custos nos preços finais ao consumidor.

“A Endesa impugna este despacho por entender que prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia elétrica portugueses”, explica a empresa em comunicado hoje divulgado.

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