A medida, já avançada na anterior legislatura, volta a estar inscrita no Programa do XXII Governo Constitucional, que foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, no âmbito da “democratização das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto”.

O anterior executivo, também liderado pelo socialista António Costa, já defendia esta solução, propondo que, em Lisboa e no Porto, os eleitores votassem diretamente para a câmara municipal, assembleia municipal, assembleia de freguesia e assembleia metropolitana, passando, assim, a existir quatro boletins de voto.

Contudo, contrariamente à possibilidade que chegou a ser falada de que seria o presidente da Assembleia Metropolitana a escolher a sua equipa, agora o Governo defende que o executivo metropolitano deverá ser aprovado pela maioria dos membros da Assembleia.

No capítulo sobre a descentralização, o Programa do Governo tem inscritos outros compromissos, nomeadamente aprovar até junho de 2021 as novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, “aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios”.

Também até 2021 será concretizada a transferência para as comunidades intermunicipais (CIM), municípios e freguesias, das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização.

O novo executivo compromete-se igualmente a “aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos”.

No âmbito do reforço da transparência na governação local, o novo Governo defende a criação de um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos e o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública.

Todos os municípios também deverão passar a contar com lojas dos cidadãos ou “balcões multiserviços”, “definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos”.

Irá ainda, de acordo com o Programa do Governo, proceder-se “a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos”.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República, calendário que mereceu a discordância do PSD.

O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado pelo atual secretário-geral do PS, António Costa, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.