Na lista de medidas para várias áreas da Cultura, muitas das quais transpostas do programa da Aliança Democrática (coligação que juntou PSD, CDS-PP e PPM) para as eleições legislativas de 10 de março, o Governo incluiu o revisitar “da Lei do Preço Fixo do Livro, promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes”, apesar de esta ter sido alterada há pouco mais de dois anos.

Tal como já previa o programa eleitoral, o Governo pretende “ajustar e proteger os direitos autorais às novas realidades digitais, nomeadamente no que diz respeito à inteligência artificial”.

Ainda no setor do livro, o Executivo de Luís Montenegro quer “avaliar a criação de isenções fiscais relativas à tributação do valor dos livros em armazém, de modo a minimizar a destruição de livros devolvidos às editoras”, e “incentivar as editoras e entidades livreiras à reutilização de livros e apostar na transição digital (‘e-book’ ou ‘audiobook’)”.

Numa série de pontos, sem desenvolvimento, o Governo indica também querer “promover a tradução e a internacionalização da produção literária nacional, estabelecendo protocolos específicos com o Brasil e os países lusófonos”, num contexto em que se assume “a língua portuguesa como um património de valor identitário e global”.

Nesse sentido, o novo Governo quer ainda promover “o contacto da comunidade escolar com escritores nacionais, incentivando nos jovens um maior gosto pela leitura e pela escrita”.

A lei do preço fixo do livro foi revista recentemente, quando entrou em vigor, em fevereiro de 2022, o decreto-lei que alargava o período de novidade do livro de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação, para efeito de venda ao público.

Este diploma veio impor que todas as regras que eram aplicáveis a um livro durante um ano e meio após a sua edição ou importação se passavam a estender a dois anos, designadamente os limites aos descontos sobre o preço de editor, o respetivo regime sancionatório e as ocasiões especiais, assim como as definições de livros usados, de bibliófilo, esgotados e descatalogados.

Em outubro de 2021, quando o Governo de António Costa aprovou o diploma em Conselho de Ministros, justificou a revisão com a necessidade de criar uma "mais ampla proteção dos agentes livreiros", garantindo-lhes "condições de atuação mais equitativas e proveitosas para o interesse geral", e seguindo uma "tendência de outros países europeus".

A chamada "Lei do Preço Fixo do Livro" foi originalmente aprovada em 1996, com o objetivo de corrigir "anomalias verificadas no mercado" e de criar "condições para a revitalização do setor" livreiro, no contexto de "uma política cultural visando o desenvolvimento nos domínios do livro e da leitura".

O diploma foi depois objeto de alteração em 2000 e em 2015.

Nos programas eleitorais às eleições de março deste ano, a lei aparecia no da Iniciativa Liberal, mas para revogar, enquanto Bloco de Esquerda e Livre queriam, respetivamente, rever e reformular.