“O Conselho de Ministros aprovou a resolução do Conselho de Ministros que mandata o Ministério das Finanças e a Parpública para a realização das avaliações independentes à TAP”, disse Medina numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das Infraestruturas, João Galamba.

Medina assinalou que estas duas avaliações financeiras independentes são “obrigatórias, por lei, no âmbito da Lei das Privatizações, como condição prévia ao processo de privatização da companhia”.

“Esta resolução tem esta importância de mandatar o Ministério das Finanças para a realização dos atos que são necessários à determinação do que é a avaliação da companhia”, explicou o responsável pela pasta das Finanças. "O Governo estará posteriormente habilitado à aprovação e definição das peças legais seguintes, cumprindo escrupulosamente aquilo que determina a legislação".

Relativamente ao calendário, Fernando Medina adiantou que a expetativa do Governo é aprovar até julho o decreto-lei que iniciará a privatização da TAP, seguindo-se a aprovação de uma resolução em Conselho de Ministros que definirá os termos do processo e o caderno de encargos.

Ou seja, de acordo com Fernando Medina, questões sobre qual a percentagem da TAP que será privatizada ou se será estabelecido algum encaixe financeiro mínimo a receber pelo Estado no âmbito do processo de privatização “só podem ser alvo de decisão por parte do Governo após concluídas as avaliações independentes ao valor da companhia aérea”.

“Neste quadro, faremos tudo cumprindo escrupulosamente os passos que a lei determina, não antecipando aquilo que a lei determina que não deve ser antecipado. Estas questões terão resposta no decreto-lei e, a seguir, na resolução do Conselho de Ministros que lhe sucederá pouco tempo depois, onde se fixará os termos gerais da privatização e o caderno de encargos da privatização”, assinalou o ministro das Finanças.

No que toca à documentação sobre as demissões dos ex-presidentes da companhia aérea, que já foi hoje recebida pela comissão de inquérito, Fernando Medina disse que "o governo age sempre na defesa do interesse público", não só "facultando a informação que a comissão e os senhores deputados poderão consultar, mas também sinalizando a reserva que um conjunto de documentos deve ter, na própria defesa desse interesse público".

"As comissões de inquérito são normais num estado de direito democrático", diz o Ministro das Finanças. "E por isso, nenhum comentário a fazer sobre esse andamento da comissão de inquérito sobre aquilo que entenda apurar".

Ainda assim, não deixa de notar que a TAP tem um "valor intrínseco", lembrando os "resultados positivos que a companhia teve no ano de 2022", mas também um "valor variável, em função de cada candidato" e um "valor gerado pelas oportunidades em matéria de transição energética". Conclui que "estes valores não estão postos em causa, nem colidem" com uma comissão de inquérito.

Respondendo à questão de se já existem possíveis interessados para a compra da TAP, João Galamba respondeu afirmativamente.

"A TAP é uma grande companhia", disse o Ministro das Infraestruturas. "Já era uma grande companhia pela sua dimensão puramente aeronáutica. No contexto da transição energética isso representa um potencial de valorização acrescida".

"O governo tem feito sempre um discurso de defesa do interesse público, de não utilização da TAP como arremesso político", disse João Galamba, sublinhando que o processo aqui iniciado se insere na defesa desse "interesse público", bem como "dos interesses do Estado português na TAP".

*Com Lusa