“Os compromissos que tínhamos assumido são os compromissos que aqui apresentamos sem desistência de nenhuma medida”, declarou Mariana Vieira da Silva em conferência de imprensa, no Palácio Nacional da Ajuda, depois de ter apresentado as linhas gerais do Programa do XXIII Governo Constitucional.

Interrogado sobre medidas do programa eleitoral do PS que vão cair por causa da nova conjuntura internacional ser mais adversa para Portugal nos domínios económico e financeiro, a titular da pasta da Presidência assegurou que o executivo manterá todos os compromissos que o PS assumiu antes das eleições legislativas de 30 de janeiro.

“Não abandonámos no âmbito deste Programa do Governo nenhum dos compromissos que tinham sido assumidos. Isso prende-se com a expectativa de que a conjuntura que atualmente vivemos não nos impedirá de, até ao fim da legislatura, Portugal poder retomar o caminho de crescimento e de modernização que vínhamos seguindo”, respondeu.

Segundo a ministra da Presidência, “esta é a avaliação que o Governo agora faz, com o contexto que existente”.

“É evidente que não sabemos como é que esta situação irá evoluir”, ressalvou logo a seguir.

Algumas das mudanças, de acordo com Mariana Vieira da Silva, foram já introduzidas no Programa de Estabilidade apresentado na semana passada ainda pelo anterior executivo.

“As alterações ao cenário macroeconómico são aquelas que constam do Programa de Estabilidade. Estas alterações têm impulsos de dois tipos: um impulso positivo, que se prende com a situação de partida [no início de 2022] ser melhor do que aquela que estava anteriormente prevista; e um impulso negativo decorrente da situação e conjuntura internacional”, acrescentou.

Modelo de coordenação do PRR e fundos comunitários é o mesmo

Depois de questionada sobre o facto de a coordenação do PRR não pertencer ao ministro da Economia, António Costa Silva, que elaborou o documento “Visão Estratégica para Portugal até 2030”, Mariana Vieira da Silva respondeu que “a coordenação do PRR e dos quadros comunitários estava no Ministério do Planeamento” no anterior executivo “e continua com quem tem a pasta do Planeamento neste Governo”.

No anterior executivo, havia um ministro do Planeamento, Nelson de Souza. No XXIII Governo Constitucional, o atual, há um secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Pinheiro, integrado no Ministério da Presidência.

Mariana Vieira da Silva defendeu que “a interação do ministro coordenador com todos os ministros que desenvolvem políticas públicas que são beneficiárias dos fundos estruturais continua como até aqui a ser feita de forma permanente”.

“A coordenação setorial também continua a ser feita como até aqui pelo Ministério da Economia quando diz respeito às políticas económicas; pelo Ministério do Trabalho, ou da Educação ou Ciência quando diz respeito às políticas sociais ou de qualificações; ou pelo Ministério do Ambiente relativamente a políticas ambientais”, apontou.

Mariana Vieira da Silva reforçou em seguida que o modelo de coordenação do PRR “é exatamente o mesmo que era até aqui”.

Eventuais compensações pela inflação só num futuro orçamento

A ministra da Presidência remeteu hoje para a futura proposta de Orçamento para 2022 a questão relativa à adoção de eventuais medidas compensatórias decorrentes de uma inflação em Portugal superior às estimativas do anterior Governo.

Depois de interrogada se o novo executivo admite uma nova atualização salarial este ano na administração pública, tendo em vista compensar os efeitos do aumento da inflação em 2022 e que é superior ao estimado no final de 2021, Mariana Vieira da Silva remeteu hoje para a futura proposta de Orçamento para 2022 a questão relativa à adoção de eventuais medidas compensatórias decorrentes de uma inflação em Portugal superior às estimativas do anterior Governo.

O Programa de Estabilidade apresentado na semana passada ainda pelo anterior executivo prevê uma inflação de 2,9% este ano e a atualização salarial na administração pública foi de 0,9% em 2022.

Na resposta, a “número dois” do executivo recusou-se por enquanto a adiantar “pormenores” sobre medidas que poderão constar na proposta de Orçamento do Estado para 2022 a aprovar pelo Governo “nos próximos dias”.

“Nesse momento, como acontece sempre, o ministro das Finanças [Fernando Medina] fará a apresentação do Orçamento e detalhará todas essas respostas. Neste momento, não há condições para responder diretamente a questões relacionadas com o Orçamento para 2022”, alegou Mariana Vieira da Silva, que a administração pública na sua esfera de tutela direta.

Mariana Vieira da Silva observou que os números da inflação foram incluídos no Programa de Estabilidade com a previsão que o Governo anterior fez, “de subida de inflação nestes anos, [2,9% em 2022], mas uma recuperação para níveis distintos nos anos seguintes”.

O Programa de Estabilidade, segundo a titular da pasta da Presidência, foi influenciado por um conjunto de variáveis positivas, com Portugal a chegar ao fim de 2021 numa melhor situação económica melhor do que o previsto. No entanto, também se registam variáveis negativas, como as que decorrem da situação internacional atual”.

“A nossa convicção é que o percurso apresentando no Programa do Governo é realizável, apesar dos percalços que sempre acontecem. Alguns [desses percalços] já conhecemos, mas outros não”, acrescentou.

Agenda do Trabalho Digno pronta para voltar a ser aprovada

O conteúdo da Agenda do Trabalho Digno, que prevê alterações à lei laboral como o aumento do valor das horas extraordinárias, "está pronto para voltar a ser aprovado", disse ainda a ministra da Presidência.

Mariana Vieira da Silva frisou que a Agenda do Trabalho Digno "foi alvo de um fortíssimo debate em sede de Concertação Social" na anterior legislatura, referindo que o documento já tinha sido entregue na Assembleia da República.

"A perceção que temos é de que o seu conteúdo está pronto para voltar a ser aprovado, o que não significa que o diálogo social em torno destes temas não deva continuar", afirmou.

No âmbito da Concertação Social, o programa do Governo tem "propostas significativas", acrescentou, referindo-se ao acordo de médio prazo para 2022-2026 sobre rendimentos e à agenda para a conciliação do trabalho com a vida familiar.

As medidas da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas em Conselho de Ministros pelo anterior governo de António Costa, mas não avançaram devido ao 'chumbo' da proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Na altura, a aprovação das medidas pelo Governo motivou críticas das confederações patronais, que acusaram o executivo de avançar com propostas negociadas com o BE e PCP com vista à aprovação do OE2022 que não tinham sido apresentadas na Concertação Social.

As confederações empresariais afirmaram que foi com "surpresa" que viram aprovadas em Conselho de Ministros alterações à lei laboral que não estavam contempladas na Agenda do Trabalho Digno apresentada na Concertação Social, nomeadamente o aumento das compensações por cessação dos contratos a termo e o aumento do valor a pagar pelas horas extraordinárias.

A aprovação das medidas levou as confederações patronais a suspenderem temporariamente a sua participação nas reuniões da Concertação Social.

Em causa o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.

O programa eleitoral do PS prevê a aprovação das alterações legislativas para a Agenda do Trabalho Digno na Assembleia da República até julho.