Segundo o executivo regional, liderado por Miguel Albuquerque (PSD), a adaptação tem em consideração "as especificidades da região, quer territoriais, quer económico-sociais, bem como a necessidade de garantir tratamento similar entre industriais e motoristas de táxi e profissionais de TVDE".

"Esta resolução vem obstar que os TVDE entrem no mercado de oferta de serviços turísticos e pretende garantir que a tributação referente aos lucros da atividade exercida na Madeira fique na região", acrescenta.

Pretende ainda que a região exerça plenamente as suas competências de fiscalização sobre a atividade e, igualmente, em última instância, garantir que quer os cidadãos da Madeira, quer quem visita, disponham de várias opções de transporte, "mas todas elas seguras e devidamente reguladas".

O Conselho do Governo autorizou ainda a Companhia de Carros de São Gonçalo, empresa pública que integra o setor empresarial da região, detida integralmente pela Horários do Funchal, a constituir, em conjunto com outras empresas regionais do setor de atividade, um agrupamento destinado a concorrer ao concurso limitado para a concessão de serviço público de transporte rodoviário interurbano de passageiros da Região Autónoma da Madeira.

Nesse sentido, a Companhia foi autorizada a participar no capital social de uma sociedade comercial a constituir, para efeitos da execução do contrato de concessão, eventualmente adjudicado ao agrupamento, tendo o Conselho de Administração da Horários do Funchal sido mandatado para negociar e deliberar os termos e condições da referida participação, que, "em circunstância alguma, implicará o fim da empresa, que manterá a sua identidade e a sua personalidade jurídica".

Porque o seu tempo é precioso.

Subscreva a newsletter do SAPO 24.

Porque as notícias não escolhem hora.

Ative as notificações do SAPO 24.

Saiba sempre do que se fala.

Siga o SAPO 24 nas redes sociais. Use a #SAPO24 nas suas publicações.