“Não há condições financeiras para que se transfira o dinheiro devido da administração central para a administração local e por isso o que é a conservação e manutenção de estradas nos aglomerados urbanos não se irá concretizar” no processo da descentralização, afirmou Carlos Miguel, durante o 1.º Congresso da Associação Nacional das Assembleias Municipais, que decorre hoje em Mafra, no distrito de Lisboa.

Pelo contrário, adiantou, no sentido de acabar com a “dupla tributação” da publicidade instalada junto às estradas nacionais e “acabar com a ilegalidade” por ser cobrada por câmaras municipais e Infraestruturas de Portugal, essa competência vai passar para os municípios.

Do lado do Governo, ficam também apoios sociais pontuais a cidadãos carenciados.

O Secretário de Estado das Autarquias Locais disse também que vai haver competências municipais que vão passar para as comunidades intermunicipais.

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) realiza hoje, em Mafra, o seu primeiro congresso para pedir o reforço dos poderes deste órgão autárquico e eleger para presidente da direção Albino Almeida, de Vila Nova de Gaia.

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