À saída de uma iniciativa no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre o apelo que a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, lhe dirigiu, na sexta-feira, para que exerça o "papel de moderação que a Constituição lhe confere", no sentido de "moderar este conflito extremado" entre sindicatos dos enfermeiros e Governo.

"Neste momento, a minha posição é esta: devemos aguardar a decisão judicial sobre a intimação que, por aquilo que me dizem, entrou hoje", declarou o chefe de Estado, sem se pronunciar sobre o pedido do CDS-PP.

O Presidente da República referiu que a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias que o Sindicato Democrático dos Enfermeiros entregou hoje, contestando a requisição civil decretada pelo Governo, "é um meio urgente junto da justiça administrativa, junto dos tribunais administrativos".

Trata-se de um meio "com prazos curtos, muito curtos, mais curtos do que as providências cautelares" e agora, "portanto, há que esperar que o tribunal competente se pronuncie num prazo que, inevitavelmente, por força da lei, é curto", acrescentou.

Interrogado sobre se não queria comentar o apelo que o CDS-PP lhe fez, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: "Neste momento, o que tenho a dizer é só isso".

O pedido do CDS-PP foi feito um dia depois de o Presidente da República ter apontado problemas legais ao 'crowdfunding' que está a financiar as greves dos enfermeiros e ter defendido que, se houver incumprimento dos serviços mínimos, estão preenchidos os requisitos para a requisição civil decretada pelo Governo.

Marcelo Rebelo de Sousa assumiu estas posições na quinta-feira, na primeira edição do programa da TVI24 "Circulatura do Quadrado" - antes designado "Quadratura do Círculo" e emitido na SIC Notícias -, gravada no Palácio de Belém, em Lisboa, com a sua participação como convidado especial.

Na parte final do programa, o chefe de Estado condenou a forma como a presidente da Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, Lúcia Leite, reagiu à requisição civil, admitindo faltas ao trabalho e acenando com o risco de novas formas de luta "mais incontroláveis", ainda que não suportadas pelos sindicatos.

"Preocupa-me, por exemplo, o ver ser anunciado uma requisição civil e haver uma resposta que é dita: 'Ah, se for assim, nós não vamos trabalhar, e é muito mau o Governo tomar essa posição, porque há movimentos inorgânicos'. Isto não é argumento em democracia", criticou.

O Presidente da República considerou que "é intolerável que se pense que, perante uma decisão legal, a reação adequada é a de 'não cumprimos, não acatamos'" e assegurou que num cenário desses podem contar "com autoridade" da sua parte.

"Autoridade com afeto, mas não é afeto sem autoridade", avisou, acrescentando: "E autoridade ao serviço dos mais pobres, dos mais carenciados, dos que mais sofrem, que são aqueles que não têm peso corporativo para manifestações, para 'crowdfunding' e para outro tipo de atuações".

Relativamente ao 'crowdfunding', Marcelo Rebelo de Sousa apontou dois problemas legais: "Primeiro, é que quem promove o 'crowdfunding' é um movimento cívico, um movimento cívico não pode declarar greve. O 'crowdfunding' é legalmente previsto para alguém reunir fundos para desenvolver certa atividade. Legalmente, não pode um movimento cívico substituir-se ao sindicato".

Em segundo lugar, referiu que "quem pode declarar a greve, o sindicato, deve fazê-lo com fundos dos seus associados" e perguntou: "Como é que se prova isso, se o movimento e os donativos não são identificados?".

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