“A conclusão a que se chega é a de que não se afigura adequado, ao abrigo dos critérios constitucionais e legais, a definição de serviços mínimos relativos à circulação das composições de transporte de passageiros, bem como à utilização das respetivas estruturas, por se tratar de uma greve de curta duração, de um dia apenas”, lê-se no acórdão, com a data de hoje.

Em causa está a greve na CP – Comboios de Portugal e na Infraestruturas de Portugal (IP), na sexta-feira, na sequência de um pré-aviso de greve apresentado pelos sindicatos ASSIFECO, FENTCOP, FECTRANS, SNTSF, SIOFA, STF, SINFA, SINFB, SINDEFER, SINAFE, SINFESE, FNSTFPS, ASCEF, SINTAP e SNAQ.

“Não se reconhece que a circulação daquelas composições e a utilização das respetivas estruturas pudessem mostrar-se aptas à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, designadamente em matéria de acesso aos cuidados de saúde, às escolas e a serviços de segurança nesse concreto contexto, havendo outros meios alternativos de transporte com aptidão à satisfação daquelas necessidades”, continuam os árbitros.

Assim, os árbitros do CES consideram que “não se julga que a definição dos serviços mínimos proposta cumpra as exigências do princípio da proporcionalidade”, pelo que “não se fixarão serviços mínimos relativos a tal respeito”, salvo algumas exceções.

Estas exceções compreendem “os serviços necessários para levar aos seus destinos os comboios que se encontrem em marcha à hora do início da greve”, “os serviços necessários à movimentação do comboio socorro, incluindo a disponibilização dos canais e das estruturas de apoio estritamente necessários para o efeito” e “os serviços necessários de disponibilização dos canais e das estruturas de apoio para o transporte de mercadorias perigosas”.

Hoje, a CP alertou para “fortes perturbações” na circulação de comboios na sexta-feira, devido à greve, prevendo supressões a nível nacional em todos os serviços.

Numa informação enviada aos passageiros por ‘email’, a CP referiu que, “por motivo de greve convocada por diversas organizações sindicais, preveem-se supressões de comboios a nível nacional em todos os serviços no dia 07 de dezembro”.

A transportadora informou que “não serão disponibilizados transportes alternativos”.

A CP disse, contudo, que permitirá o reembolso no valor total do bilhete adquirido, ou a sua revalidação, sem custos, para os passageiros já tenham bilhetes adquiridos para viajar em comboios dos serviços Alfa Pendular, Intercidades, InterRegional, Regional e Celta.

“Estes pedidos devem ser apresentados nas bilheteiras ou no formulário de contactos, até 10 dias após terminada a greve”, detalha a transportadora rodoviária.

Os trabalhadores da CP, da EMEF e da Infraestruturas de Portugal vão fazer uma greve de 24 horas na sexta-feira, em defesa da negociação de melhores condições de trabalho.

“Decidimos fazer esta greve no mesmo dia nas três empresas porque o Governo continua a não dar resposta a uma reivindicação comum que é a de negociar melhores condições para estes trabalhadores”, disse à agência Lusa José Manuel Oliveira, coordenador da Federação dos Sindicatos dos Transportes e comunicações (FECTRANS), no dia 20 de novembro.

O sindicalista lembrou, na altura, que o Governo nem sequer está a cumprir os acordos que tinha estabelecido com os sindicatos no sentido de ser desenvolvida uma negociação com vista a dar resposta às reivindicações dos trabalhadores, que têm levado à concretização de várias greves ao longo do ano.