O procurador-geral do Havai, Doug Chin, anunciou na quarta-feira que apresentou uma ação de recurso que visa a suspensão provisória do decreto, assinado segunda-feira, 6 de março, por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos da América.

"Nada mudou de facto [face ao primeiro decreto]: a proibição generalizada da entrada (nos Estados Unidos) a partir de países de maioria muçulmana persiste", disse Chin, citado pela AFP, justificando desta forma o recurso judicial.

A versão anterior do controverso decreto presidencial, assinado poucos dias depois da tomada de posse de Trump (a 20 de janeiro de 2017), previa a suspensão da chegada aos Estados Unidos de todos os refugiados por um período mínimo de 120 dias – para os refugiados sírios o prazo era indeterminado. O documento impedia ainda a entrada no território norte-americano durante três meses aos cidadãos de sete países de maioria muçulmana: Iraque, Irão, Iémen, Líbia, Somália, Sudão e Síria.

Neste segundo documento o Iraque foi retirado da lista e os refugiados sírios não serão alvo de um tratamento diferenciado. As restantes condições mantém-se:  migrantes do  Irão, Iémen, Líbia, Somália, Sudão e Síria ficam impedidos de obter vistos para entrar nos EUA por 90 dias; o programa de acolhimento de refugiados será suspenso por 120 dias. Além disso, não serão aceites mais de 50 mil refugiados por ano, abaixo dos 110 mil acolhidos pela administração Obama no ano passado.

De referir que no novo documento se suprimiu a referência anterior a minorias religiosas, procurando assim evitar acusações de estigmatização dos muçulmanos. Além disso, este documento salvaguarda especificamente aqueles que já possuem vistos válidos e permissões de residência nos nos EUA (o que não acontecia no anterior).

Entretanto, além do procurador-geral do Havai, também o procurador-geral do estado de Washington, Bob Ferguson, informou esta quinta-feira que o gabinete vai avançar com uma moção para bloquear o novo decreto.

Ferguson, cujo estado foi o primeiro a rejeitar a primeira ordem executiva anti-imigração de Trump, disse que pelo menos três outros estados pretendem unir-se a ele nesta segunda batalha legal.

Cronologia  da polémica

No dia 3 de fevereiro o juiz federal James Robart bloqueou provisoriamente o veto à imigração que desde 27 de janeiro suspendia durante 120 dias a entrada nos EUA de refugiados de todo o mundo e anulava por 90 dias a emissão de vistos para os cidadãos da Líbia, Sudão, Somália, Síria, Iraque, Irão e Iémen.

Trump criticou diretamente o magistrado Robart, ao designá-lo “pseudo-juiz” e ao acusá-lo de “retirar ao país a capacidade para aplicar a lei”. O Presidente sugeriu mesmo que o magistrado seria responsável caso ocorresse um ataque terrorista no país relacionado com o seu veto.

A Casa Branca recorreu da decisão judicial, mas um tribunal de recurso de São Francisco manteve a suspensão do decreto. Donald Trump reagiu na sua conta pessoal de Twitter com um expressivo: "Vemo-nos no tribunal. É a segurança do nosso país que está em jogo". A opção era, à data, levar o caso ao Supremo Tribunal.

No entanto, o presidente dos EUA optou por uma estratégia diferente: em vez de recorrer mais uma vez, anunciou a assinatura de um novo decreto, que entrará em vigor a 16 de março.

Em plena polémica sobre o decreto anti-imigração, a Administração Trump informou que a detenção de "pessoas não admissíveis” - ou seja, de imigrantes ilegais - na fronteira entre os Estados Unidos e o México sofreu uma redução de 40% em fevereiro face a janeiro.

John Kelly, secretário de Segurança Interna salientou que a redução mostra uma “inversão na tendência” e é prova de que “a aplicação das leis tem um impacto, que a dissuasão tem um impacto, e que uma aplicação efetiva dos textos em termos de imigração tem um impacto", concluiu.

Segundo o responsável, as detenções de imigrantes clandestinos pelas autoridades norte-americanas aumentam entre 10 e 20% todos os anos, entre janeiro e fevereiro. "Contrariamente, este ano assistimos uma queda do número de detenções, de 31.578 para 18.762, ou seja, uma diminuição de 40%", acrescentou.

Para esta análise é importante referir, porém, que Trump tomou posse a 20 de janeiro, tendo assinado o primeiro decreto anti-imigração oito dias após a tomada de posse. O decreto foi alvo de grande contestação e bloqueado a 3 de fevereiro.