“A IATA está ciente de que certos artigos da nova lei podem implicar uma violação da independência do coordenador de ‘slots’. As companhias aéreas têm levantado preocupações sobre a capacidade da ANAC, como reguladora, de confiscar/reservar vagas no 'interesse público' sem compensação às transportadoras”, refere a entidade em resposta a questões colocadas pela agência Lusa.

O novo decreto-lei prevê que o regulador, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), possa “exigir a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determinar a forma de atribuição dessas faixas horárias, designadamente quando estejam em causa situações suscetíveis de violar o regime jurídico da concorrência ou outras situações de reconhecido interesse público”.

Para a IATA, esta possibilidade de atribuir ‘slots’ contraria o princípio base do novo quadro legal e o regulamento europeu – a independência do coordenador de 'slots' dos aeroportos.

A associação considerou que a possibilidade de a ANAC poder interferir na alocação de ‘slots’ “reduz a certeza para as companhias aéreas e, por sua vez, poderia prejudicar os consumidores”.

Nas suas respostas à Lusa, a associação não deixou de saudar e “apoiar fortemente” a criação de um coordenador, cuja operação e financiamento devem ser independentes de qualquer “parte interessada, aeroporto, companhia aérea ou governo”.

“Este é o princípio fundamental da atribuição de 'slots' e o pré-requisito para a transparência”, sublinhou fonte oficial, que notou não haver críticas sobre a “independência e transparência no trabalho feito pelo coordenador nesta altura”, mas assinalou a “falta de independência formal”.

“A constituição de uma entidade independente de aeroportos e companhias aéreas é prática em toda a Europa e é o passo que temos esperado, depois da consulta pública em outubro de 2017”, referiu a IATA, que argumentou sobre a necessidade de ter sido consultada, assim como as companhias aéreas, para a elaboração da nova lei.

A associação está a “acompanhar de perto a alteração da lei” e em “sempre em estreito contacto com a Comissão Europeia em qualquer processo relativo à implementação do regulamento da UE 95/93 em qualquer Estado Membro”.

“Recolhemos as preocupações das companhias aéreas relativamente a determinados artigos do regulamento que possam causar uma violação da independência do coordenador de faixas horárias”, acrescentou a mesma fonte oficial.

Há três dias, a Comissão Europeia informou que a questão da atribuição de ‘slots’ está no Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará o decreto-lei.

No passado dia 23, foi publicado, em Diário da República, o decreto-lei sobre a nova entidade, cuja criação foi formalizada no Conselho de Ministros em 08 de novembro.

O decreto-lei surge depois da imposição da Comissão Europeia que, no início de novembro, disse que “Portugal não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias” e solicitou “a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1.849.000 euros”.

Segundo as regras comunitárias, o Estado-membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada, e, por isso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.

O reforço do papel da ANAC foi encarado pela Chefe do Gabinete de Coordenação de Slots, Isabel Cysneiros, como um possível “conflito de interesses”, enquanto a gestora dos aeroportos, ANA, tinha referido que o regulador devia escusar-se, “por razões da sua própria independência”, a ter um papel ativo na nova entidade.

A ANAC informou à agência Lusa que não “intervém, nem se prevê que venha a intervir diretamente” na gestão de ‘slots’.